A 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou um estudante de direito ao pagamento de R$ 10.500 após este se passar por advogado e oferecer serviços a uma idosa para solucionar uma dívida falsa. O réu apresentou carteira de estagiário legítima para contratação dos serviços advocatícios.

De acordo com os autos, a idosa recebeu uma ligação de uma pessoa que se apresentou como representante da Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (EMHA) informando a existência de suposta dívida no valor de R$ 23 mil, relacionada a um terreno que teve a desistência formalizada em 1999. Para resolver a situação, ela contratou os serviços do réu.

O estudante exigiu o pagamento de R$ 3 mil a título de honorários advocatícios, além de R$ 2.500 que seriam utilizados como entrada para parcelamento da suposta dívida.

Após dois meses sem ter atualizações do processo e sem receber resposta do réu, a idosa consultou a EMHA e descobriu que a dívida não existia.

Por meio de uma conta em nome de outra pessoa, o estudante devolveu R$ 3 mil após a idosa afirmar que iria denunciá-lo, porém não devolveu o restante da quantia recebida indevidamente. No decorrer do processo, o réu não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação.

Para o juiz da 12ª Vara Cível, Marcus Abreu de Magalhães, a autora comprovou o valor depositado para o suposto pagamento inicial de dívida inexistente, condenando o estudante ao pagamento de R$2.500 para restituir a vítima. O magistrado também considerou que a conduta atingiu a tranquilidade e a segurança da autora e pela extensão do dano e a ilicitude do caso, condenou o réu também ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais.

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O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), que se apresenta como uma das principais estratégias no mundo para garantir soberania nacional e combate a ilegalidades em 16 mil quilômetros entre Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Argentina, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e França pela Guiana Francesa, recebeu aumento de aportes para sua implantação nesta década, conforme aponta levantamento feito em estudo apresentado à Escola Superior de Defesa.

Os investimentos aportados no orçamento da União aumentaram 48% entre 2020 e 2024, período analisado.

Lançado há quase 20 anos, em 2008, a estratégia que envolve a implantação do Sisfron tem custo de mais de R$ 11 bilhões, porém, mesmo com a proposta de aprimorar a estratégia de proteção às fronteiras, acabou sofrendo cortes orçamentários por diferentes governos entre 2012 e 2021.

Com isso, menos de 30% dele já foi implantado até agora.

Entre 2012 e 2019, o orçamento para implantação das diferentes estratégias do Sisfron alcançaram R$ 2.359 bilhões.

Esse valor, de forma anual, passou a ser incrementado depois de 2021, quando os recursos destinados foram de R$ 170 milhões. Entre 2012 e 2024, o total investido para ampliar o monitoramento fronteiriço foi de R$ 3.751bilhões.

Essas cifras foram levantadas dentro da pesquisa “Os programas estratégicos do Exército Brasileiro e seus transbordamentos no campo econômico do país”, elaborada pelo coronel Rafael Silva dos Santos pela Escola Superior de Defesa.

“O desenvolvimento de uma defesa nacional a altura do País exige a articulação de três vetores que se complementam: uma política de defesa nacional; um planejamento estratégico elaborado no mais alto escalão do Estado; e um orçamento de defesa adequado e previsível. Apesar do avanço verificado no planejamento estratégico, a deficiência de qualquer um desses itens afetará negativamente o resultado desejado”, apontou o autor do levantamento.

Apesar do aumento nos investimentos nessa última década, diferentes cronogramas do Sisfron já sofreram atrasos. Essa deficiência orçamentária prolongada travou diferentes ações.

E o que contribuiu para retomar um melhor grau de recursos nesses últimos anos vem sendo o cenário bélico mais intenso no mundo, como a guerra entre Rússia e Ucrânia e suas repercussões globais, além de uma atuação dos Estados Unidos mais intensa para influenciar na política na América Latina e em outros países.

“Percebe-se que nos anos mais recentes o debate em torno dos investimentos públicos em defesa ganhou nova relevância, sobretudo diante das transformações geopolíticas, tecnológicas e econômicas que caracterizam o cenário internacional contemporâneo. No Brasil, esse debate assume contornos particulares à medida que o País busca equilibrar as demandas de modernização das Forças Armadas com a necessidade de desenvolvimento econômico e inclusão social”, analisou coronel Rafael Silva dos Santos, autor do estudo que engloba a implantação do Sisfron.

O Sisfron integra um portfólio estratégico definido pelo Exército como prioridade, e que teve o marco inicial com a aprovação da Política de Defesa Nacional – Decreto nº 5.484/2005.

Além do Sisfron, faz parte desse conjunto de ações o Forças Blindadas , para modernizar a estrutura de veículos blindados; Astros, que envolve estrutura de sistema de foguetes e mísseis bélicos; Defesa Antiaérea, que integra a indústria nacional de defesa para transferências de tecnologias e aprimoramento da artilharia antiaérea; Aviação do Exército.

AÇÕES NA PRÁTICA

Após esses investimentos feitos, incluindo aportes maiores a partir de 2021, neste ano houve a realização de operação ampla para colocar em prática estruturas do Sisfron.

A mobilização foi estruturada pelo Comando Militar do Oeste (CMO) para Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, que fazem fronteiras com Paraguai e Bolívia, por meio da Operação Jaguaretê-Oeste.

Além do Sisfron, foram usados equipamentos do projeto Combatente Brasileiro (Cobra) e blindados Guarani, integrando o apoio de forças de segurança estaduais e federal. Em balanço feito no fim de agosto, a operação causou R$ 66 milhões em prejuízos ao crime organizado por conta das apreensões realizadas desde junho deste ano.

Estão empenhados mais de 600 militares distribuídos ao longo de 822 km de faixa de fronteira em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. A operação prossegue até o dia 15.

Entre as tecnologias empregadas pelo Sisfron está o uso de radar que permite realizar buscas de diferentes alvos com baixa altura e definição 3D. Um dos equipamentos mais recentes, que agora está em fase de testes, é o radar Saber M60, da Embraer. Ele foi entregue ao Exército no começo de agosto.

“O Radar Saber M60 integra o Portifólio Estratégico do Exército e foi desenvolvido pela Embraer em parceria com o Exército Brasileiro. É um radar de busca de baixa altura, com tecnologia 3D, capaz de rastrear inúmeros alvos simultaneamente e recebeu melhorias em hardware, simplificação em sua arquitetura de software e algoritmos de processamento de sinais mais robustos”, informou o Exército, em nota.

Incremento nos recursos resultou em operação realizada este ano pelo Exército Brasileiro na fronteira - Foto: Divulgação

ORÇAMENTO PARA 2027

Para o próximo ano, o orçamento da União prevê R$ 467 milhões para a continuidade da implantação do Sisfron.

Os recursos envolvem investir em radares, sensores ópticos, equipamentos de comunicação, sistemas de comando e controle, veículos e infraestrutura. Além de Dourados, essas estruturas também estão sendo avançadas na região de Corumbá.

Esse orçamento é 26% superior ao que foi injetado em 2024, quando o valor foi de R$ 368 milhões. Conforme previsto pelo Exército, se todo o orçamento for liberado, será possível alcançar 28,2% da implantação do Sisfron no País.

Quando foi lançado, o projeto tinha previsão para ser totalmente concluído até 2035.