Segunda, 20 de Novembro de 2017

Repasse federal a MS deve crescer 110%

26 FEV 2010Por 06h:28
Mudança nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deverá elevar a percentual de Mato Grosso do Sul no bolo dos recursos, dos atuais 1,33% para 2,81%, ou seja um ganho superior a 110% a partir de 2012. Considerando o total recebido no ano passado, que chegou a R$ 482,2 milhões, em valores nominais (sem considerar juros e inflação), o Estado terá em torno de R$ 50 milhões a mais por mês e ultrapassará R$ 1 bilhão/ano. Por mês o valor passaria de R$ 40,1 milhões em média para R$ 84 milhões. Hoje, Mato Grosso do Sul recebe o 4º pior índice do Fundo de Participação do País. O incremento nos recursos destinados a MS será possível graças à intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a forma de distribuição do dinheiro aos estados. Por meio de decisão publicada na quarta-feira, o Supremo determinou que até o final de dezembro de 2012, o artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que define critérios no rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, deverá ser substituído por uma nova norma sobre o mesmo assunto. O a r t igo determ i n ava que 85% do FPE deveriam ser distribuídos aos estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, enquanto os 15% restantes seriam divididos pelo Sul e pelo Sudeste. Uma tabela, anexada à lei, determinava a cota de cada Estado. A Bahia é quem mais recebe os recursos, tendo direito a 9,3%. O Distrito Federal é o que menos recebe, com 0,6%. São Paulo obtém 1% do FUndo. Fontes ligadas ao Governo do Estado informam que o Congresso Nacional foi omisso por quase 20 anos, por questões políticas, deixando de lado o crescimento populacional de cada Unidade da Federação. Hoje, alguns estados recebem um repasse superior à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Lei Complementar 62/89 foi editada em 1989 em obediência ao artigo 159 da Constituição sobre a repartição das receitas tributárias, mas deveria ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 990 e 1992. Após esse ano, a previsão era de que o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reorientaria a distribuição, mas isso nunca foi feito e a lei complementar continua em vigor com os mesmos coeficientes de rateio. A decisão de criar a outra lei em 2012, deve-se ao fato de este ser um a no eleitoral. Por isso, a Corte estabeleceu o ano fiscal de 2012 como prazo máximo para a vigência do artigo 2º da Lei Complementar 62/89. O Supremo recebeu quatro Ações Diretas de Inconstituciona l idade (A DI ) aju izadas pelo R io Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Goiás (A DI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727). O fundamento das ações é o de que a lei complementar, na época da ed ição, teve por base o contexto socioeconômico do Brasil daquele tempo, que não é necessariamente o mesmo hoje. Além disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos de maneira arbitrária por acordos políticos costurados na época. Equilíbrio O relator do processo, ministro Gi lmar Mendes, afirmou que os critérios de rateio dos fundos devem promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. “É evidente, portanto, que o FPE tem esse caráter nitidamente redistributivo, ou seja, a transferência de um recurso pesa, proporciona lmente ma is nas regiões e estados menos desenvolvidos”, afirmou o relator. No entendimento do ministro, é preciso promover revisões periódicas dos coeficientes que determinarão a partilha para “se avaliar criticamente se os até então adotados ainda estão em consonância com a realidade econômica dos entes federativos e se a política empregada na distribuição dos recursos produziu o efeito desejado”.

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