A próxima semana promete ser decisiva para o futuro das regras que definem o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande.

Enquanto no Judiciário aguarda-se uma decisão sobre o mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), no Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores se prepara para votar, já na terça-feira, a manutenção ou derrubada do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que suspende o aumento da taxa do lixo embutida no carnê do imposto.

As duas frentes caminham de forma paralela e podem produzir efeitos diretos e imediatos sobre os valores cobrados dos contribuintes neste ano.

De um lado, a OAB-MS questiona no Judiciário a legalidade do reajuste aplicado pela prefeitura, apontando aumento real da carga tributária sob o rótulo de mera atualização monetária. De outro, vereadores enfrentam forte pressão do Executivo para manter o veto que restabeleceu a cobrança da taxa do lixo nos moldes definidos pelo decreto municipal.

No campo Judicial, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deu parecer favorável à concessão de liminar no mandado de segurança ajuizado pela OAB-MS. A expectativa é que o Poder Judiciário decida, nesta semana, neste processo. 

A manifestação foi assinada pela promotora de Justiça Paula da Silva Volpe, que entendeu estarem presentes os requisitos para a suspensão imediata das cobranças consideradas excessivas, decorrentes tanto do aumento da taxa do lixo quanto da redução do desconto para pagamento à vista do IPTU, que caiu de 20% para 10%.

No parecer, o MPMS refutou os argumentos apresentados pelo Município de Campo Grande e reconheceu a legitimidade da OAB-MS para propor a ação coletiva, ressaltando o dever institucional da entidade de defender a ordem Jurídica. Segundo a promotora, a controvérsia não trata de situações individualizadas, mas de atos administrativos e normativos de efeitos gerais, que incidem de forma uniforme sobre todos os lançamentos do IPTU deste ano.

A promotoria também destacou que houve majoração indireta do imposto, uma vez que imóveis cujas características físicas permaneceram inalteradas tiveram aumento expressivo no valor cobrado, em razão da mudança de enquadramento e da elevação da alíquota aplicada, que passou de 1,5% para 3,5% em alguns casos. Um dos exemplos citados no parecer mostra um imóvel cujo IPTU saltou de R$ 425,37 para 
R$ 1.118,15, sem qualquer alteração estrutural.

Outro ponto considerado central pelo MPMS é o descumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal. Conforme a análise, como o fato gerador do IPTU ocorreu em 1º de janeiro deste ano, a lei que promoveu o aumento deveria ter sido publicada até 3 de outubro de 2025 para produzir efeitos válidos. No entanto, a Lei

Complementar Municipal nº 550/2025 só foi publicada em 27 de outubro daquele ano, com efeitos antecipados para 5 de novembro, o que, segundo o MPMS, viola a Constituição.

Além disso, o parecer sustenta que o Decreto Municipal nº 16.422/2025 extrapolou os limites da simples recomposição inflacionária ao adotar o IPCA-E de 5,32% e, simultaneamente, introduzir critérios administrativos adicionais que resultaram em aumentos assimétricos e substanciais da carga tributária, sem respaldo em lei formal específica.

Câmara

Enquanto isso, no Legislativo Municipal, a disputa política se intensifica. No sábado, secretários do Executivo participaram de uma reunião emergencial com vereadores na Câmara Municipal para tentar convencer os parlamentares a manter o veto da prefeita Adriane Lopes ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, que suspende os efeitos do decreto que elevou a taxa do lixo.

Participaram do encontro o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Marcelo Miglioli, e o secretário de Governo (Segov), Ulisses Rocha. A estratégia do Executivo foi apresentar tabelas de arrecadação e despesas para demonstrar que a manutenção da taxa, nos valores atuais, seria necessária para evitar um colapso financeiro nos serviços de coleta de lixo.

Segundo dados apresentados na reunião, o Município gastou R$ 179,7 milhões em 2025 com os serviços relacionados aos resíduos sólidos, enquanto a arrecadação com a taxa do lixo somou apenas 
R$ 41,8 milhões, gerando um deficit de aproximadamente R$ 137,9 milhões.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, confirmou que o encontro teve momentos de tensão e revelou que a maioria dos vereadores segue inclinada a derrubar o veto do Executivo. 
Segundo ele, os secretários tentaram sensibilizar os parlamentares diante dos desafios fiscais enfrentados pelo município, mas o desgaste na relação entre Câmara e Prefeitura ficou evidente. A votação do veto está prevista para a sessão ordinária de amanhã.

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A prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (02) que o projeto para volta do estacionamento rotativo em Campo Grande está estagnado e pode voltar à estaca zero. 

Segundo ela, o projeto pode sofrer novas alterações, a fim de atrair novos interessados, já que as propostas da Prefeitura não agradaram o mercado. 

“Nós vamos conversar com a Câmara de Vereadores e, se for necessário, mudarmos o projeto, porque os prazos foram alterados no ano retrasado e a proposta que foi feita desinteressou o mercado. Então, vamos ter que reestudar para que haja interesse e para que o serviço volte à cidade”, afirmou a prefeita. 

O projeto que autoriza a prefeitura a proceder à concessão, por meio de outorga onerosa, a exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER) foi aprovado e sancionado em 2024.

A partir da sanção, foi iniciado o processo de estudo técnico para a abertura do edital de concessão.

No mês de agosto do ano passado, Adriane Lopes havia informado que o projeto estava em fase final, na fase de conclusão, mas não especificou datas. 

Concessão 

Como reportado a tempos pelo Correio do Estado, a concessão para a exploração e prestação dos serviços de estacionamento rotativo terá o prazo de 12 anos a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovado pelo mesmo período.

Em novembro de 2025, em publicação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), um novo Decreto Municipal trouxe alterações no projeto de implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER). 

Entre as mudanças, o valor da tarifa foi a mais expressiva, passando de R$ 2,75 por hora, valor cobrado há três anos quando o sistema estava em funcionamento, para R$ 5, valor próximo ao cobrado por estacionamento particulares na região central da cidade. 

Também foi alterado o número de vagas, passando a ser de 3 mil no prazo de 12 meses, devendo expandir gradualmente até chegar às 6,2 mil previstas no sexto ano do contrato. 

De acordo com o decreto, a concessionária devolverá mensalmente 80% dos valores arrecadados à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e 20% à Agereg.

O texto também deixa claro que a Prefeitura não será responsável por furtos, danos ou acidentes ocorridos nas áreas de estacionamento.

Moto-táxi e táxi terão vagas exclusivas isentas de pagamento, e cada quadra deverá oferecer espaço específico para motocicletas. 

O decreto estabelece que o tempo mínimo de permanência será de 15 minutos e o máximo de 2 horas, sem possibilidade de prorrogação. Todo o controle será feito por leitores automáticos de placas (OCR), e as ativações deverão ser feitas por aplicativo ou pontos de venda.

O estacionamento funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Fora desse horário, além de domingos e feriados, o uso é livre.

Vale lembrar que essas mudanças dependem de licitação para escolher a empresa responsável pelo serviço. 

Fim do parquímetro

O estacionamento rotativo no Centro de Campo Grande foi desativado em março de 2022, após a Prefeitura de Campo Grande não renovar o contrato com a empresa Metropark, conhecida pelo nome fantasia de Flexpark, que fazia a operação das vagas na região.

A empresa ficou 20 anos responsável pelo serviço na Capital.

Na época em que foi suspenso, 2.458 vagas eram oferecidas, localizadas entre as avenidas Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso, Calógeras e a Rua Padre João Crippa.