Sábado, 18 de Novembro de 2017

Projeto que flexibiliza regras de sigilo bancário é aprovado

30 MAR 2010Por AGÊNCIA ESTADO, BRASÍLIA23h:24
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei complementar que flexibiliza as regras sobre sigilo bancário. O texto aprovado foi de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) em substituição a outros dois projetos de lei complementares que tratavam do assunto.
Pelo texto aprovado, os bancos terão de comunicar ao Ministério Público operações bancárias consideradas suspeitas. Hoje, os bancos são obrigados a comunicar operações em dinheiro acima de R$ 10 mil, mas sem juízo de que haja suspeita ou não.

Outra mudança proposta pelo senador é a que estabelece uma espécie de efeito cascata da quebra de sigilo. Por esse mecanismo, quando a Justiça autorizar a quebra de sigilo bancário de uma pessoa física ou jurídica, os órgãos que estiverem fazendo a análise poderão, automaticamente, ter acesso aos dados de outras pessoas ou empresas que tiveram operações bancárias com quem, originalmente, teve o sigilo quebrado. Mas, toda vez que esse sigilo adicional for solicitado pelo órgão fiscalizador, terá de ser comunicado à Justiça.

Uma medida que também implica efeito cascata é a que confere acesso a dados sigilosos obtidos por um órgão de fiscalização com autorização judicial a todos os demais órgãos públicos que os requererem. Por exemplo, se a Polícia Federal conseguir a quebra de sigilo de uma empresa ou de um cidadão, outros órgãos, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), poderão ter acesso a esse dado de sigilo bancário.

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