Política

APÓS O RECESSO

Projeto que disciplina uso de algemas vai a Plenário

Projeto que disciplina uso de algemas vai a Plenário

AGÊNCIA SENADO

24/07/2011 - 10h42
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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 185/04, que estabelece regras para o uso de algemas em todo o país, foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e irá a votação em agosto, no reinício das atividades parlamentares. O exame da matéria em Plenário, porém, aguardará a votação de duas medidas provisórias.

De acordo com o projeto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), fica proibido o uso de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo e quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária.

Além disso, só será permitido usar algemas no ato da prisão ou em casos de resistência, tentativa de fuga ou risco à integridade física dos agentes públicos, em operações de deslocamento de presos que praticaram faltas graves ou, entre outros casos, em condenados que estejam submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Entre as faltas graves praticadas por detentos, estão as de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, fugir e possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outra pessoa.

O PLC 185/04 ainda determina que as algemas deverão ser usadas, preferencialmente, nos punhos do custodiado e, salvo em casos excepcionais, torna proibido o uso de outros instrumentos de redução da capacidade motora dos presos. O agente público que descumprir essas normas incorrerá nas penas previstas para abuso de autoridade.

JUSTIÇA ELEITORAL

Presidente Lula nomeia Douglas de Oliveira Santos para vaga de juiz substituto do TRE-MS

Advogado foi escolhido para ocupar a vaga de juiz substituto do TRE-MS, após ter liderado a lista tríplice aprovada pelo TSE e pelo TJMS

08/07/2026 07h07

O advogado Douglas de Oliveira Santos foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O advogado Douglas de Oliveira Santos foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva Divulgação

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou o advogado Douglas de Oliveira Santos para compor o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) no cargo de juiz substituto. 

A nomeação foi oficializada em decreto assinado na terça-feira (7) e preenche a vaga aberta com o término do primeiro mandato de Márcio de Ávila Martins Filho.

A designação foi feita com base nos artigos 84, 120 e 121 da Constituição Federal e no processo administrativo nº 00333.002005/2026-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Como juiz substituto, Douglas passará a integrar a classe dos juristas que compõem a Corte Eleitoral sul-mato-grossense. Após a confirmação da nomeação, o advogado afirmou receber a notícia "com imensa satisfação e humildade". 

Em manifestação pública, agradeceu a confiança depositada ao longo do processo de escolha e disse que pretende contribuir para o fortalecimento da Justiça Eleitoral.

"Recebo com imensa satisfação e humildade a notícia da minha nomeação, pelo presidente da República, para a função de juiz eleitoral substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Agradeço a confiança que me foi depositada por tantas pessoas ao longo desse processo, e me comprometo a contribuir com a Justiça Eleitoral", declarou.

A nomeação encerra um processo iniciado no ano passado. Em abril deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, a lista tríplice encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o preenchimento da vaga.

Além de Douglas de Oliveira Santos, integravam a lista os advogados Ana Maria Medeiros Navarro Santos e Coraldino Sanches Filho. Na votação realizada pelo TJMS, Douglas foi o mais votado, recebendo 23 votos, seguido por Ana Maria, com 20, e Coraldino, com 15.

Na ocasião, ao ter seu nome referendado pelo TSE, Douglas afirmou que a inclusão na lista tríplice representava uma importante conquista pessoal e destacou que o processo havia transcorrido sem qualquer questionamento sobre sua conduta ou reputação. Também disse que aguardava com serenidade a decisão final do presidente da República, responsável pela escolha entre os três indicados.

Com a publicação do decreto presidencial, Douglas de Oliveira Santos passa oficialmente a ocupar a vaga de juiz substituto do TRE-MS, sucedendo Márcio de Ávila Martins Filho na composição da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

BASTIDORES

Sem mandato, Neno Razuk "abandonou" comissionados e pode retirar candidatura

Com futuro político incerto, ex-deputado estadual foi condenado por integrar organização criminosa a 15 anos e 7 meses de prisão

07/07/2026 08h00

O ex-deputado estadual Neno Razuk (PL) antes de ser cassado

O ex-deputado estadual Neno Razuk (PL) antes de ser cassado Wagner Guimarães/Alems

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A saída do ex-deputado estadual Neno Razuk (PL) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), após perder o mandato por decisão da Justiça Eleitoral, deixou um rastro de insatisfação entre os servidores comissionados que atuavam em seu gabinete.

Sem comunicado oficial do ex-parlamentar ou definição sobre o encerramento dos vínculos, os assessores foram surpreendidos com a necessidade de desocupar o espaço para a chegada da equipe do novo deputado estadual.

Neno Razuk perdeu o mandato em maio deste ano em decorrência da decisão da Justiça Eleitoral que cassou o diploma de suplência de Raquelle Trutis (PL), fazendo com que os votos dela fossem anulados.

A medida provocou uma recontagem dos votos, o que mexeu com o coeficiente eleitoral, resultando na perda de mandato de Neno e na diplomação de João César Mattogrosso (PSDB).

Apesar da troca de parlamentares, os servidores comissionados ligados a Razuk permaneceram no gabinete sem nenhuma orientação do ex-deputado estadual sobre o encerramento das atividades ou o acerto de contas dele com os ex-servidores, pois os demais direitos trabalhistas foram pagos pela Assembleia Legislativa.

Diante do “sumiço” do ex-parlamentar, coube à Casa de Leis comunicar aos assessores que eles deveriam deixar as dependências para que a equipe de João César Mattogrosso pudesse assumir o espaço.

A situação causou surpresa entre os funcionários e também entre deputados da própria bancada do PL.

Segundo relatos de parlamentares, desde a perda do mandato o ex-deputado praticamente rompeu contato com antigos colegas, alimentando dúvidas até mesmo sobre a manutenção de sua pré-candidatura à Câmara dos Deputados.

Nos bastidores, integrantes do partido avaliam que a forma como Neno Razuk conduziu a saída da Assembleia Legislativa enfraqueceu a possibilidade de uma campanha eleitoral.

 avaliação é que, caso mantivesse efetivamente o projeto de disputar uma vaga de deputado federal, dificilmente teria deixado sua própria equipe política sem nenhuma orientação.

Procurado para comentar se Neno Razuk permanece como pré-candidato do PL, o presidente estadual da legenda, o ex-governador Reinaldo Azambuja, afirmou ao Correio do Estado que não foi procurado pelo ex-parlamentar e, por isso, disse desconhecer quais são seus planos políticos, portanto, a princípio, a pré-candidatura está mantida.

CONDENAÇÃO

A situação política de Neno Razuk também ocorre em meio ao avanço de um processo criminal. Em dezembro de 2025, ele foi condenado pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande a 15 anos e 7 meses de prisão no âmbito da Operação Successione.

Segundo a sentença de primeira instância, Razuk integrava e exercia função de liderança em uma organização criminosa armada voltada à exploração ilegal do jogo do bicho, além da prática de crimes de roubo majorado e corrupção.

Apesar da condenação, a Justiça permitiu que o ex-deputado recorresse em liberdade. Em janeiro deste ano, os embargos de declaração apresentados pela defesa foram rejeitados, mantendo a condenação enquanto o processo segue para análise das instâncias superiores.

Até o trânsito em julgado, ele continua sendo presumido inocente para fins penais.

Procurado pelo Correio do Estado para comentar a situação dos ex-servidores comissionados, esclarecer se mantém a pré-candidatura a deputado federal e se pretende se manifestar sobre sua saída da Assembleia Legislativa, Neno Razuk não foi localizado.

Até o fechamento desta reportagem, não houve retorno aos contatos realizados pela reportagem. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento do ex-deputado.

*SAIBA

Raquelle Trutis teve os 10.782 votos obtidos em 2022 anulados após condenação por gasto ilícito de campanha. Proposta pelo Ministério Público, a ação foi reconhecida pelo TRE em 2024 e confirmada pelo TSE este ano.

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