Política

APÓS O RECESSO

Projeto que disciplina uso de algemas vai a Plenário

Projeto que disciplina uso de algemas vai a Plenário

AGÊNCIA SENADO

24/07/2011 - 10h42
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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 185/04, que estabelece regras para o uso de algemas em todo o país, foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e irá a votação em agosto, no reinício das atividades parlamentares. O exame da matéria em Plenário, porém, aguardará a votação de duas medidas provisórias.

De acordo com o projeto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), fica proibido o uso de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo e quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária.

Além disso, só será permitido usar algemas no ato da prisão ou em casos de resistência, tentativa de fuga ou risco à integridade física dos agentes públicos, em operações de deslocamento de presos que praticaram faltas graves ou, entre outros casos, em condenados que estejam submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Entre as faltas graves praticadas por detentos, estão as de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, fugir e possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outra pessoa.

O PLC 185/04 ainda determina que as algemas deverão ser usadas, preferencialmente, nos punhos do custodiado e, salvo em casos excepcionais, torna proibido o uso de outros instrumentos de redução da capacidade motora dos presos. O agente público que descumprir essas normas incorrerá nas penas previstas para abuso de autoridade.

Eleições 2026

Lula volta ao Estado em setembro para reforçar campanhas de Vander e Fábio

Visita prevista para a primeira quinzena será a terceira do presidente a MS neste ano e a sexta desde o início do terceiro mandato

22/08/2026 08h00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-deputado Fábio Trad e o deputado Vander Loubet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-deputado Fábio Trad e o deputado Vander Loubet Foto: Divulgação

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve retornar a Mato Grosso do Sul na primeira quinzena de setembro para entrar diretamente na campanha eleitoral do deputado federal Vander Loubet (PT), candidato ao Senado, e do ex-deputado federal Fábio Trad (PT), que disputa o governo estadual.

A passagem também será usada por Lula em sua campanha pela permanência no Palácio do Planalto. Candidato à reeleição, o presidente deverá aproveitar a visita para pedir votos para a chapa petista em Mato Grosso do Sul e para a própria candidatura à Presidência da República.

A informação sobre a viagem foi confirmada ao Correio do Estado por Vander Loubet, que, além de concorrer a uma das duas vagas ao Senado em disputa neste ano, coordena a campanha presidencial de Lula em Mato Grosso do Sul.

“Já está na pré-agenda oficial do presidente Lula a vinda dele aqui ao Estado na primeira quinzena de setembro”, afirmou.

Os detalhes da programação, como data, cidades e formato dos eventos, ainda estão sendo definidos. A tendência é de que a presença do presidente seja concentrada em atos de campanha das candidaturas majoritárias apoiadas pelo PT no Estado.

A vinda de Lula é considerada uma das principais agendas da campanha de Vander e Fábio Trad nesta primeira metade da corrida eleitoral. O PT sul-mato-grossense pretende vincular as candidaturas estaduais à campanha presidencial, estratégia que já vinha sendo desenhada antes mesmo do início oficial da propaganda.

Na convenção que oficializou Fábio Trad como candidato ao governo, Vander já havia indicado que uma das estratégias seria aproximar a campanha estadual da candidatura presidencial. Neste mês, Fábio Trad, sua candidata a vice, Gilda Maria dos Santos, e Vander Loubet também estiveram em Brasília (DF) para gravações de material eleitoral com Lula.

SEXTA VISITA

Caso a viagem prevista para setembro seja confirmada, será a terceira vez que Lula estará em Mato Grosso do Sul somente neste ano e a sexta visita ao Estado desde que reassumiu a Presidência da República, em janeiro de 2023.

Até agora, o presidente esteve cinco vezes em território sul-mato-grossense durante o terceiro mandato. Em 2024, foram três agendas presidenciais, enquanto em 2025 Lula não veio.

A primeira visita deste mandato ocorreu no dia 12 de abril de 2024, quando Lula esteve em Campo Grande e participou, na unidade da JBS, do primeiro embarque de carne bovina destinado à China após a habilitação de novas plantas frigoríficas brasileiras.

Pouco mais de três meses depois, no dia 31 de julho de 2024, o presidente desembarcou em Corumbá para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal. 

A terceira visita daquele ano ocorreu no dia 5 de dezembro, quando Lula foi a Ribas do Rio Pardo para participar da inauguração do Projeto Cerrado, fábrica de celulose da Suzano.

Lula voltou ao Estado no dia 22 de março deste ano, para participar, em Campo Grande, do segmento de alto nível da 15ª Reunião da Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens (CMS).

A visita mais recente ocorreu no dia 25 de junho, com uma agenda dividida entre Três Lagoas e Ponta Porã. Em Três Lagoas, o presidente participou do anúncio da retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados 3 (UFN-3). 

Depois, seguiu para Ponta Porã, onde participou de entrega de títulos no Assentamento Itamarati e de cerimônia relacionada a investimentos em aeroportos.

Julgamento

STF marca para setembro retomada do julgamento da Lei da Ficha Limpa

Placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações

21/08/2026 22h00

Foto: Divulgação / STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados nas eleições.

O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21).

Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos foram proferidos pela ministra Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A Corte julgará uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

A lei também mudou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. 

Se esses dispositivos forem validados pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, de Eduardo Cunha para o cargo de deputado federal por Minas Gerais e de Anthony Garotinho, candidato ao governo do Rio de Janeiro.

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