O Projeto de Lei nº 896/2023, que inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo, foi aprovado nesta terça-feira (24) pelo plenário do Senado Federal, sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a proposta estabelece punições para condutas motivadas por discriminação ou preconceito contra mulheres e reconhece a misoginia como uma grave violação de direitos, caracterizada por ódio, aversão ou desprezo às mulheres.

O texto prevê a inclusão da misoginia na Lei nº 7.716/1989, a tipificação da injúria misógina, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e a criminalização de condutas como praticar, induzir ou incitar discriminação contra mulheres.

O parecer apresentado pela senadora Soraya mantém o núcleo da proposição e consolida o entendimento de que a misoginia deve ser enfrentada com o mesmo rigor jurídico aplicado a outras formas estruturais de discriminação.

O parecer também promove ajustes no Código Penal para evitar sobreposição de normas (bis in idem), restringindo a causa de aumento de pena por injúria contra mulher ao contexto de violência doméstica e familiar. Com isso, a injúria misógina passa a ser tratada como crime mais grave no âmbito da Lei nº 7.716/1989. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Violência doméstica

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçam a importância da matéria. Em 2023, o Judiciário brasileiro registrou mais de 640 mil novos processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, além da concessão de centenas de milhares de medidas protetivas.

Os números evidenciam a persistência de um cenário de violência estrutural, frequentemente alimentado por práticas e discursos misóginos.

Na avaliação da senadora Soraya Thronicke, embora o ordenamento jurídico já conte com instrumentos importantes, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, ainda há lacunas na resposta penal a manifestações de ódio e discriminação contra mulheres.

“A misoginia não se limita a uma manifestação individual de preconceito, mas sustenta e legitima a violência contra mulheres. Equiparar sua repressão à dos crimes de racismo é reconhecer sua gravidade e fortalecer a proteção jurídica”, afirma. 

O deputado estadual Marcos Pollon (PL-MS) está na lista de deputados intimados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) a prestarem esclarecimentos sobre denúncias de que emendas parlamentares estariam sendo usadas para financiar um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O projeto é de autoria do próprio deputado Pollon, proposto em 2023, que solicitava emendas para a realização do projeto “Heróis Nacionais - Filhos do Brasil que Não Se Rende”, com colaboração de Eduardo Bolsonaro, Mario Frias (PL), Hélio Lopes (PL), Júlio Cesar (Republicanos), Carla Zambelli (PL) , Delegado Ramagem (PL) e Bia Kicis (PL). 

A decisão atende a um pedido feito pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) que afirma que Kicis, Frias e Pollon teriam destinado, de forma irregular, verbas para o custeio do filme. 

Na denúncia, Tabata afirma que um montante de R$ 2,6 milhões teriam sido enviados à ONG Academia Nacional de Cultura (ANC) através de “emendas pix”. De acordo com o documento, os repasses não teriam ocorrido em linha reta, mas sim, por meio de outras empresas, “o que pode configurar uma violação às regras impostas por Dino no processo das emendas”. 

Conforme apurado pelo Correio do Estado, a ANC não é uma produtora audiovisual, mas, sim, uma associação de artistas e produtores culturais. Em seu site, afirmam que “A ANC foi criada para preparar artistas e produtores para um mundo em constante disrupção”. 

Segundo a assessoria de Pollon, o recurso referente à emenda não foi repassado para a associação até agora. 

“Essa é a justificativa que iremos dar para o ministro. Esse dinheiro não chegou, nem saiu dos cofres públicos. Então, essa denúncia não tem justificativa e é inexistente”, afirmou a assessoria. 

Segundo a equipe do parlamentar, a emenda está “devidamente destinada a uma associação regularmente qualificada, que apresenta todas as certidões exigidas pela legislação federal, estadual e municipal”. 

Outro caso

Fora a produção do documentário, Pollon também teria destinado R$ 180 mil a outro documentário intitulado “Genocidas”. Eduardo Bolsonaro destinou R$ 500 mil para a produção e Mário Frias também alocou pouco mais de R$ 180 mil, em um montante que resultou em R$ 860.896,27. 

Segundo o Portal da Transparência, o valor foi pago entre os dias 7 e 11 de fevereiro, com verba vinda do Ministério da Cultura. O documentário seria produzido por membros da Secretaria Especial de Cultura do governo Jair Bolsonaro. 

A associação que recebeu as emendas foi a Passos da Liberdade, que afirma ser uma associação “diretamente envolvida em iniciativas culturais e documentais que destacam histórias de resiliência e transformação social”. 

No entanto, o canal no Youtube do grupo conta com apenas um vídeo, com o título “Acolhidos - Relatos da Operação Acolhida”, postado há um ano e com pouco mais de 120 visualizações. 

Quando convém

Os deputados filiados ao Partido Liberal (PL) já fizeram várias críticas à destinação de dinheiro público para o incentivo à cultura, através da Lei Rouanet. Também já atacaram a Lei Paulo Gustavo, criada para auxiliar o setor cultural durante o período da pandemia. 

O Ministério da Cultura chegou a ser extinto durante o governo Bolsonaro, dendo substituído por uma secretaria vinculada ao Ministério do Turismo. 

Recentemente, Eduardo e Marcio Frias criticaram o filme “Ainda Estou Aqui”, que veneu o Oscar de Melhor Filme Internacional, com afirmações de que o filme aborda uma “ditadura inexistente” e que seria uma “propaganda comunista”. 

As posições entram em contradição com a destinação de dinheiro público para filme e documentários produzidos por aliados.