Política

LEI

Proibida venda de tinta spray para menores

Proibida venda de tinta spray para menores

Da Redação

26/05/2011 - 09h10
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O Diário Oficial da União publicou hoje (26) a Lei 12.408 que proíbe a comercialização de tintas em embalagens aerosol a menores de 18 anos. A publicação prevê que a prática de grafite como manifestação artística não se configura crime.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, estabelece que a venda de spray em tinta só poderá ser feita a maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento de identidade, e ainda obriga o comerciante a colocar na nota fiscal de venda a identificação do comprador.

As embalagens terão que conter a seguinte expressão: “Pichação é crime (Art. 65 da Lei nº 9.605/98). Proibida a venda para menores de 18 anos”.

Quem descumprir a lei estará sujeito a multas e advertências. Fabricantes, importadores e distribuidores de produtores terão até 180 dias para fazerem as alterações na embalagem, segundo o governo.

(Com informações do G1)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em ano eleitoral, maioria dos deputados de MS é favorável ao fim da escala 6x1

Dos oito parlamentares do Estado na Câmara, sete se posicionaram a favor da mudança, enquanto um não respondeu

27/02/2026 08h00

Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Vander Loubet, Camila Jara, Marcos Pollon e Luiz Ovando

Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Vander Loubet, Camila Jara, Marcos Pollon e Luiz Ovando Montagem

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Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o relator para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pede o fim da escala de trabalho 6x1, principal bandeira de reeleição do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), demonstrando que a questão deve entrar em pauta antes das eleições gerais de outubro.

Em razão disso, o Correio do Estado consultou os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul para saber o posicionamento deles a respeito desse assunto polêmico, e a maioria se declarou a favor da discussão do tema, ressaltando que o Brasil já está preparado para debater a redução da atual escala de trabalho.

O cenário atual mostra um embate direto entre diferentes tipos de entidades de classe, enquanto as entidades sindicais (trabalhadores) intensificam o lobby pelo fim da escala 6x1, as entidades patronais (empresários) estabelecem uma forte articulação política contrária à proposta.

Do lado patronal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima um aumento de R$ 267 bilhões por ano nos custos da folha salarial e a extinção de até 600 mil empregos, impactando fortemente o agronegócio e o comércio, enquanto a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) defende a medida como um avanço civilizatório, pois trará melhoria da saúde mental (redução de burnout) e da qualidade de vida e potencial ganho de produtividade.

O coordenador da bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB), é favorável à mudança na escala 6x1 e pensa que o Brasil já está mais do que preparado para fazer essa discussão.

"No entanto, dentro dessa proposta há a sugestão de se adotar uma escala 4x3, o que é impossível, por mais que o País tenha avançado. Por isso, acredito que não vai passar essa proposta, enquanto a escala 5x2 é plausível e pode, sim, ser aprovada. Entretanto, o assunto ainda vai ter muita discussão dentro da Câmara dos Deputados, mas acredito que devemos chegar a um acordo", projetou.

O deputado federal Marcos Pollon (PL) também é favorável à redução de escala, no entanto, acredita que o texto da PEC é grosseiro, erra inclusive na matemática básica do cômputo de horas semanais.

"A propósito, além de reduzir a escala, é preciso repassar ao empregador meios para suportar o custo da redução, bem como aumentar o salário, este valor poderia ser obtido zerando as emendas e retirando as regalias dos políticos. Para isso não precisa de PEC, inclusive, fiz um projeto de lei tratando disso", analisou.

Já a deputada federal Camila Jara (PT) disse que desde o começo se posicionou favorável à PEC, que reduz a jornada de trabalho sem reduzir salários. Ela reforçou que as mulheres cumprem jornada dupla, pois, ao terminarem o expediente laboral, elas começam um terceiro turno, cuidando da casa e da família.

"O fim da escala 6x1 vai equilibrar a vida e o trabalho. A proposta vai impactar a vida de todos os brasileiros porque vai melhorar a saúde física e mental, além de garantir tempo para as famílias e gerar mais e melhores empregos", assegurou.

O deputado federal Geraldo Resende (PSDB) também é favorável à mudança da escola laboral 6x1. "Sou a favor de discutir e construir uma proposta consensual", avisou.

Por sua vez, o deputado federal Vander Loubet (PT) ressaltou que sua posição é a mesma do PT no Congresso Nacional, ou seja, 100% a favor dos trabalhadores.

"Por isso, defendemos o fim da escala 6x1. A resistência de setores empresariais que vemos hoje nessa questão é a mesma resistência que ocorreu em outros episódios históricos na luta dos trabalhadores por direitos no Brasil, como férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade, e o Brasil não quebrou, como afirmavam que aconteceria, nem vai quebrar agora", garantiu.

Ele completou que é importante ressaltar que há estudos socioeconômicos e experiências práticas de empresas que mostram que a redução da jornada gera mais qualidade de vida para o trabalhador e que isso se converte em melhoria e aumento de produtividade dos trabalhadores.

Para o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP), uma proposta vem sendo amplamente aclamada e liderou a participação popular no primeiro semestre de 2025: a jornada 4x3.

"Se quisermos que a 4x3 seja uma conquista estrutural e não um experimento incerto, precisamos construir as bases. O debate não deve ser conduzido como disputa ideológica, mas como política pública de longo prazo. O Brasil pode ir além da 6x1, mas deve fazê-lo com planejamento. A 4x3 pode representar um avanço histórico desde que seja resultado de maturidade econômica, não de precipitação normativa", declarou.

O deputado federal Beto Pereira (PSDB) também se posicionou de forma favorável ao fim da escala 6x1. "Sou favor ao fim da escala 6x1. Mas essa mudança precisa ser amplamente debatida com os representantes das classes empresarial e industrial. É crucial garantir que os empregadores não sejam sobrecarregados com mais custos que possam impactar negativamente seus negócios, resultando em demissões ou até no fechamento de empresas", declarou.

Ele vê que muitos trabalhadores já enfrentam uma rotina desgastante, com horários rígidos de entrada, pouco tempo para descanso e intervalos cada vez mais curto de almoço. "Ao fim do expediente, lidam com o estresse do transporte coletivo lotado e trânsitos com congestionamentos nas grandes cidades. Essas condições afetam diretamente sua qualidade de vida, comprometendo a saúde e o bem-estar, além de reduzir o tempo valioso que podem dedicar à família. Portanto, é fundamental buscar um equilíbrio que beneficie tanto empregadores quanto empregados, promovendo um ambiente de trabalho melhor e produtivo", afirmou.

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL) não retornou até o fechamento desta edição.

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Postura

Caso Master: Motta defende Toffoli e vê revelações como 'exagero' e 'afã de atacar conduta'

Toffoli é sócio de empresa que fez negócios com fundos de investimentos ligados ao banco

26/02/2026 22h00

Ministro Dias Tofolli deixou relatoria do Banco Master

Ministro Dias Tofolli deixou relatoria do Banco Master Foto: Divulgação

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quinta-feira, 26, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que era relator do caso Master na Corte. Toffoli é sócio de empresa que fez negócios com fundos de investimentos ligados ao banco, de propriedade de Daniel Vorcaro.

Motta afirmou que o STF tem cumprido seu papel e considerou um "exagero" as revelações que mostraram o envolvimento do ministro com o banqueiro investigado por fraude.

"Eu penso que houve um exagero de parte da mídia e, do geral, do papel que o ministro Toffoli cumpriu. Ele atendeu a esses pedidos e conduziu, como sempre conduziu, com muito equilíbrio as suas decisões", disse em entrevista ao site Metrópoles

"Talvez o afã de se querer sangue, de se querer atacar a conduta das pessoas acerca disso, na minha avaliação, se sobrepõe àquilo que é razoável de se fazer", acrescentou.

Como mostrou o Estadão, o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, é o dono dos fundos de investimentos que compraram parte da participação de empresa de Toffoli no resort Tayayá, no interior do Paraná. O ministro do STF é sócio anônimo da Maridt, dirigida por seus dois irmãos, e recebeu dividendos das transações.

Conversas entre Toffoli e Vorcaro também foram encontradas pela Polícia Federal no celular do banqueiro, além de menções ao ministro em mensagens. As informações foram enviadas pela corporação ao STF, com indicação de suspeição do relator.

Depois do relatório, Toffoli decidiu deixar a relatoria do caso Master. A decisão foi anunciada pelo Supremo após reunião dos dez ministros da Corte. Em nota assinada por todos os magistrados do tribunal, o STF informou que não há suspeição ou impedimento de Toffoli, e que ele atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Aos colegas da Corte, Toffoli negou relações pessoais com Vorcaro e desmentiu ter recebido recursos do banqueiro, embora tenha admitido ser sócio da empresa Maridt. O ministro argumentou que em 2021, quando a Maridt vendeu pela primeira vez parte de sua fatia no negócio de hospedagem, ninguém sabia das ligações de Vorcaro com falcatruas.

Toffoli afirmou que se trata de uma "empresa familiar", com sede em Marília (SP), administrada por seus irmãos José Eugênio e José Carlos. Sustentou também que todas as transações financeiras da Maridt foram declaradas à Receita Federal.

CPI do Master

Na entrevista, Hugo Motta disse que não se furtará de tratar nenhum tema, mas que analisará os pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) por ordem cronológica de apresentação. Deputados o pressionam para instalar uma CPI sobre o Master.

"Acho errado você mudar o escopo da CPI que estava apresentado com o intuito de se fazer palanque eleitoral sobre outro assunto CPI tem escopo", disse.

Motta afirmou que os órgãos estão apurando o caso Master e que confia na condução feita pelo novo relator do caso no STF, o ministro André Mendonça. "O ministro André Mendonça, com certeza, conduzirá com imparcialidade, com responsabilidade e buscando sempre proteger o nosso País", disse.

Nesta quarta-feira, 25, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou convite para o comparecimento de Toffoli ao colegiado e a quebra de sigilo fiscal da Maridt Participações no período entre 2022 e 2026.

A comissão aprovou ainda a convocação de dois irmãos do ministro do STF, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, que são gestores da Maridt. Pelo tipo de requerimento votado, a presença deles para prestar depoimento à CPI é obrigatória. Já a de Toffoli é facultativa. O colegiado também avalizou o convite ao ministro do STF Alexandre de Moraes e a convocação de Daniel Vorcaro, dono do Master, além da quebra de sigilos do banco.

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