Sexta, 24 de Novembro de 2017

Procurador estuda medidas para exigir cumprimento da lei

1 JUN 2010Por 06h:48
O procurador Mauri Riciotti estuda medidas para exigir do Poder Público o cumprimento integral da Lei da Transparência. Riciotti, que é coordenador das Promotorias de Justiça da Cidadania, deve analisar nos próximos dias, com um técnico da área de informática, o sistema usado pelo Governo do Estado para o controle dos gastos públicos – o Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios). Se constatar que o programa atende às exigências da Lei da Transparência, o Ministério Público pode exigir a abertura do sistema para acesso via internet, possibilidade já admitida pelo governador André Puccinelli (PMDB).

“Se eu, como coordenador (das Promotorias de Justiça da Cidadania), constatar que o cidadão não está sendo atendido no que diz a lei, posso acionar o procurador-geral de Justiça para ele tomar providências”, avisou Riciotti.

Para o procurador, os órgãos legislativos também devem atualizar diariamente as informações, na internet, de receitas e despesas. “Qualquer gasto tem que assinar documento. E isso tem que ser divulgado, senão em tempo real, pelo menos no dia seguinte, como faz o Governo federal”.

Os órgãos públicos tiveram um ano para se adequar à lei mas, na opinião de Riciotti, ainda não conseguiram cumprir integralmente a exigência porque deixaram para a última hora. “Na minha avaliação pessoal, não deram a devida importância e não viram que era tão complicado operacionalizar isso”.
A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está preparando um relatório sobre as informações divulgadas pelos órgãos públicos na rede, a fim de verificar o cumprimento da Lei Complementar 131. “Os órgãos públicos sabiam há muito tempo que tinham a obrigação de disponibilizar esses gastos. A lei deu um prazo para que eles se adequassem”, observou o presidente da entidade, Leonardo Duarte. “Por isso, a OAB entende que essas informações têm de estar disponíveis imediatamente”.

A OAB pretende concluir o relatório em até 15 dias. “Concluindo o relatório, vamos oficiar as entidades que não estão cumprindo a lei, para que expliquem o motivo e digam quando vão cumprir”, disse o presidente da OAB-MS.

Consequências
Na interpretação de Riciotti, o Estado pode ser punido caso o Legislativo não cumpra a Lei da Transparência. “Isso é responsabilidade do Estado como um todo. Se a Assembleia Legislativa descumprir, o Estado está descumprindo. Senão, ficaria impune”, argumentou.
A punição é o corte dos repasses voluntários da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões para estados e municípios. Em 2009, só de transferências diretas do governo federal, Dourados recebeu R$ 19,4 milhões. A Capital recebeu R$ 63,9 milhões, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura. O Executivo também pode ficar proibido de contratar empréstimos. (MM)

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