Sexta, 24 de Novembro de 2017

Previdência não incidirá sobre o vale-transporte

11 MAR 2010Por 08h:48
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as empresas não precisam recolher contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em dinheiro aos trabalhadores. O Unibanco recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que entendeu que as verbas pagas ao empregado de forma habitual e antecipada constituem ganho a ser incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Apenas os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello votaram a favor do recolhimento da contribuição sobre os recursos pagos a título de transporte. Prevaleceu, contudo, a ideia de que os recursos não integram o salário do empregado. Trata-se, na visão de nove ministros do STF, de uma verba indenizatória e não remuneratória. Para o ministro Cezar Peluso, a lei proíbe o pagamento do vale-transporte em dinheiro pelo risco de “dissimular” o salário, mas não altera a natureza do recurso pago ao trabalhador.

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