Sábado, 18 de Novembro de 2017

Pressionado, prefeito terá de licitar serviço de vídeo

7 AGO 2010Por 08h:03
Ico Victório

O prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), será obrigado a abrir processo licitatório para contratação de produtora de vídeo e som. A recomendação é da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social que instaurou Procedimento de Investigação Preliminar contra a administração municipal com base na Lei 12.232, sancionada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O promotor de Justiça Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha deu prazo de 20 dias para o município apresentar plano de mídia institucional, bem como modalidades de licitação vigentes no município. Há exato um ano, a Prefeitura de Campo Grande habilitou 18 agências de publicidade em certame para divulgação das ações administrativas do município em mídias de jornais impressos, rádio e TV.
Porém, mais uma vez, deixou de fora da licitação a contratação de produtora de vídeo, cujo papel é manter equipes para acompanhar ações do Executivo Municipal em eventos oficiais. Há quase uma década, apenas uma produtora, presta esse atendimento sem, contudo, ter disputado sequer um único certame. Pela nova legislação, este vínculo deve ser precedido de processo licitatório nos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”,  como ocorre em outras atividades, que igualmente mantêm vínculos com o poder público, oferecendo prestação de serviço em diferentes áreas da administração municipal.
Prefeitura
Ao ser questionado sobre o procedimento do Ministério Público, o prefeito Nelson Trad Filho disse que não tem outra saída se não cumpri-lo para evitar conflitos de ordem jurídica em sua administração nos próximos meses. “Nós vamos obedecer o que determina a legislação. Não podemos sobrepor ao que preceitua a legislação sob pena de sofrermos penalidades que podem significar punição”.
Nelsinho Trad determinou à Procuradoria Jurídica do Município que encaminhe ao Ministério Público cópias dos contratos com empresas de publicidade, bem como planos de mídias dos últimos 12 meses. Mais além, revela que vai assinar documento onde se compromete a abrir processo para licitar contratação de produtora de vídeo antes do final deste ano, provavelmente em novembro.
A Lei 12.232 também terá que ser aplicada pelo Governo estadual que, coincidência ou não, mantém vínculo com a mesma empresa que atende a prefeitura, desde a posse do governador André Puccinelli. A produtora acompanha o governador desde sua segunda gestão como prefeito de Campo Grande e acabou fincando raízes no Paço Municipal e no Parque dos Poderes. Pela nova disposição, Prefeitura de Campo Grande e Governo  do Estado estão obrigados a  rever o contrato com a produtora para enquadrar seu setor de divulgação de acordo com nova legislação. Do contrário, estarão sujeitos a sanções prevista por ato de improbidade administrativa.

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