Publicação do diário oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul relativa ao dia 19 de fevereiro, mas que já está disponível no site da instituição nesta terça-feira (17), revela que a promotoria de Ribas do Rio Pardo abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos para instalação de um novo balneário municipal nas imediações daquela cidade.

O balneário antigo, que funcionou durante décadas no Córrego Mantena, às margens da BR-262, foi desativado por conta da instalação da fábrica de celulose da Suzano. A empresa se comprometeu a bancar a instalação de um novo espaço de lazer, mas as proprietárias do local escolhido não aceitam e por conta disso, um ano e meio depois da ativação da fábrica, o novo balneário ainda não sai do papel.

Inicialmente a promotora Ana Rachel Borges Figueiredo Nina havia arquivado a denúncia. Porém, as proprietárias do imóvel desapropriado recorreram e a Procuradoria de Justiça determinou a sequência da investigação. 

No pedido de licença, a prefeitura alegou que o balneário seria para 100 pessoas, o que reduz as exigências para concessão de licença ambiental por parte do Imasul. Porém, as proprietárias do imóvel desapropriado alegam que o balneário tende a receber número superior a isso e por conta disso os estudos de impacto teriam de ser refeitos.  

Agora, a promotoria está dando prazo de 30 dias para que o Imasul e a prefeitura de Ribas do Rio Pardo apresentem os estudos que fundamentaram a desapropriação da área e a concessão de licença ambiental.  

Propietárias da área desapropriada, a professora universitária Maria Cristina Baracat Pereira e a advogada Maria Angela Baracat Cotrin, residentes em Viçosa (MG) e Araçatuba (SP), respectivamente, denunciam que a prefeitura e o Imasul teriam ignorado a legislação ambiental ao decidirem pela Fazenda Paraíso do Sul para o novo balneário. 

Inicialmente a Suzano tentou comprar 3 dos 538 hectares da fazenda, oferendo R$ 170 mil por hectare, conforme proposta feita em setembro de 2023. Porém, conforme o estudo ambiental, o represamento do Córrego Engano acabaria provocando o alagamento parcial de outros seis hectares e elas exigiam indenização por esta área também. 

Por conta disso, elas se recusaram a fechar negócio. Mas, em maio de 2024, apenas três meses antes da ativação da fábrica de celulose, a prefeitura desapropriou parte do imóvel. Por decreto, "tomou"  9,1 hectares da fazenda para virarem balneário. 

A área foi avaliada R$ 302.845,00, o que equivale a pouco mais de R$ 33 mil por hectare. Por conta disso, recorreram à Justiça contestando o valor e exigindo novos estudos ambientais.

Por isso, para tentar convencer o Judiciário, recorreram ao Ministério Público. E a Procuradoria, contrariando a promotora, entendeu que, apesar de não ter havido crime até agora, a instituição deve acompanhar o caso por conta de indícios de falhas na licença concedida pelo Imasul.

Estudo que embasou licença informou que no local quase não havia vegetação nativa

O local do novo balneário fica a quase 7 quilômetros da cidade Ribas do Rio Pardo, às margens da MS-340. E, conforme a denúncia apresentada ao Ministério Público, a previsão é de que sejam desmatados em torno de sete hectares, embora o futuro lago esteja projetado para ter pouco menos de um hectare. 

As denunciantes alegam que a empresa contratada, que deveria arcar para fazer o estudo, contratou a Arater, deturpou as informações sobre a propriedade dizendo que ela já estava antropizada (praticamente sem vegetação nativa) e que por isso o impacto ambiental seria mínimo. 

SETE OPÇÕES

A Arater avaliou sete locais na região para implantação do novo balneário. O mais indicado foi justamente o do Córrego Engano, pelo fato de ser de fácil acesso e ser de água transparente e praticamente livre de poluição. 

Porém, as proprietárias contestam esta avaliação e até sugerem que o novo balneário seja instalado no Ribeirão São Félix, que fica a cerca de 14 quilômetros da praça central da cidade.

As fazendeiras utilizam, entre outros argumentos, o fato de que o Córrego Engano praticamente seca no período de estiagem e por isso o uso do futuro lago ficaria inviável em períodos de pouca chuva, já que seria formado por uma espécie de açude de água parada. 

Conforme a denúncia, o Ribeirão São Félix, com grande quantidade de água e que também é cortado pela MS-340, seria bem mais adequado para receber o balneário. 

Além disso, as fazendeiras denunciam que os estudos foram feitos para um espaço de lazer para receber, no máximo, cem pessoas, sendo que o número de frequentadores do antigo balneário ultrapassava isso em inúmeras datas. E foi justamente este um dos principais argumentos acatados pelo procurador ao votar pela reabertura da investigação.

Para elas, o caso deveria ter sido tratado como sendo balneário que teria capacidade para até 500 pessoas, o que traria a exigência de um estudo de impacto ambiental mais detalhado. 

Inicialmente as fazendeiras apresentaram ao Imasul denúncia de supostas irregularidades no licenciamento em abril do ano passado. Porém, como não obtiveram retorno, no começo de agosto voltaram ao Imasul, que mesmo assim manteve a concessão de licença para criação do lago. 

PREVISÕES

Em novembro do ano passado, ao ser procurada, a Suzano informou que os procedimentos para tirar o balneário do papel estavam em andamento.

Em nota, a empresa informou que "após receber as licenças e autorizações necessárias da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, iniciou a licitação para contratação da empresa que executará as obras do novo balneário. O processo está em andamento e a previsão é que a empresa seja definida no primeiro trimestre de 2026, com início imediato das obras. O cronograma foi estabelecido para coincidir com o período da seca, considerado o mais adequado para esse tipo de intervenção".

Além de um lago de cerca de um hectare, novo balneário receberá uma série de estruturas para acomodar visitanets

A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS) divulgou nota pública nesta segunda-feira (16) pedindo que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) apure a morte de Gabriella, mulher trans de 27 anos baleada durante abordagem da Polícia Militar, em Campo Grande.

Conforme a entidade, Gabriella foi atingida por disparos de arma de fogo efetuados por um policial militar. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu durante atendimento médico. 

Na nota, a associação afirma que, ainda que haja discussão sobre a conduta da vítima no momento da abordagem, o uso da força precisa ser analisado sob os critérios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A ATMS sustenta que “quatro disparos não podem ser automaticamente compreendidos como legítima defesa sem uma análise técnica minuciosa” e cobra investigação “séria, transparente e imediata” por parte dos órgãos competentes.

"Esse histórico demonstra que, ainda que Gabriella estivesse errada em sua conduta, o uso desproporcional da força precisa ser rigorosamente apurado. Quatro disparos de arma de fogo não podem ser automaticamente compreendidos como legítima defesa sem uma análise técnica minuciosa. O que se tem agora é o extermínio de uma pessoa trans, fato gravíssimo que exige apuração séria, técnica e imediata por parte do MPE e demais órgãos competentes.

Ao realizarmos varreduras nas redes sociais, constatamos que não faltam comentários transfóbicos, com ataques, xingamentos, palavras de baixo calão e manifestações de cunho criminoso. Tais conteúdos serão levados às autoridades competentes, pois opinião não se confunde com violência verbal. Liberdade de expressão não é carta branca para incentivar ou aplaudir violência contra pessoas LGBT+. Todo e qualquer ato de violência é repudiável, seja praticado pela própria travesti, seja por agentes do Estado."

A entidade também declarou que não compactua com atos de violência, mas defende que eventuais excessos praticados por agentes públicos não podem ser relativizados. O documento reforça respeito à instituição Polícia Militar, ao mesmo tempo em que afirma que a farda “não pode servir de escudo para abusos” e que qualquer conduta irregular deve ser apurada com responsabilidade.

Outro ponto destacado pela associação é o aumento de manifestações consideradas transfóbicas nas redes sociais após a morte. Segundo a ATMS, comentários com ataques e ofensas serão reunidos e encaminhados às autoridades competentes.

Cabe ressaltar que a partir de 7 de maio, entra em vigor no Estado um novo procedimento que altera a forma de acompanhamento desses casos. As investigações sobre mortes registradas como decorrentes de “confronto” ou em razão da atividade policial passarão a ficar oficialmente sob responsabilidade de promotores de Justiça e de agentes de segurança que integram equipe específica designada para esse tipo de apuração.

Na prática, isso significa que o MPMS atuará desde o início das investigações, acompanhando a coleta de provas, laudos periciais e demais diligências, com o objetivo de garantir maior transparência e independência na análise dos fatos.

No caso de Gabriella, ainda deverão ser esclarecidos pontos como a dinâmica da abordagem, se houve reação por parte da vítima, quais meios foram empregados antes da utilização da arma de fogo e se havia alternativas de menor potencial ofensivo disponíveis.

A associação afirma que acompanhará o andamento do caso e cobrará a responsabilização de eventuais irregularidades.

Confira a nota completa: 

 

 

 

 

 

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