Quarta, 22 de Novembro de 2017

Prazo para devedores do IR parcelar dívidas termina hoje

30 JUL 2010Por 08h:31
Clodoaldo Silva, De Brasília

Termina hoje o prazo para que os 1.685 contribuintes sul-mato-grossenses com débitos junto a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - inclusive o saldo remanescente dos programas anteriores de parcelamento, como REFIS, PAES e PAEX - optem pelos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”.
O devedor deverá escolher entre o parcelamento total dos débitos ou manifestar a intenção de parcelar apenas algumas dívidas, como estabelece a Portaria 3/2010.
De acordo com o Ministério da Fazenda, quem optou pela divisão do débito nas opções previstas na lei que não se manifestar sobre a inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento terão as opções canceladas e sua situação volta à condição anterior ao pedido.
Até a última segunda-feira (26 de julho), o Ministério da Fazenda constatou que 1.685 contribuintes sul-mato-grossenses – sendo 789 pessoas jurídicas e 896 pessoas físicas – tinham manifestado interesse em parcelar as dívidas, mas que precisam fazer a confirmação se querem parcelamento que abranja todas as dívidas ou somente em relação a alguns tributos. Em todo o País 81.677 contribuintes estão omissos quanto à manifestação e sujeitos ao cancelamento imediato de seus pedidos de parcelamento.
A manifestação deve ser feita por meio do preenchimento da “Declaração de Inclusão de Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009”, exclusivamente, nos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
De acordo com a Lei poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS); no Parcelamento Especial (PAES); no Parcelamento Excepcional (PAEX); no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero)ou como não-tributados.

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