Através da Procuradoria Geral do Município (PGM) e das secretarias municipais da Fazenda e de Governo e Relações Institucionais (Sefaz e Segov), a prefeitura de Campo Grande confirmou na manhã de hoje (11) que a decisão que estabelece que o IPTU seja recalculado em alguns casos afeta pouco mais de 3% de imóveis, abrangendo apenas o chamado "Tarifaço dos Terrenos".

Em nota técnica lida pela Procuradora Geral de Campo Grande, Cecília Saad Cruz Riskallah, na manhã desta quarta-feira (11) no plenarinho da Prefeitura da Capital, fica claro que a determinação da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos afeta apenas os terrenos que, agora, têm essa cobrança suspensa "até que a Secretaria de Fazenda do município possa corrigir os valores". 

Ao todo, a Prefeitura tenta agora explicar em sete pontos da nota quaisquer dúvidas que possam ter surgido na mente do contribuinte depois de toda a polêmica no IPTU 2026, que envolveu desde a atualização conforme IPCA; a redução do desconto, de 20 para 10%; uma atualização no cálculo da taxa de lixo e, principalmente, a mudança na alíquota que ficou batizada de "tarifaço dos terrenos", fixada em 3,5%. Confira: 

Reprodução/Secom/CGNotícias

Como bem frisa o terceiro ponto da nota técnica, só foram suspensos através da decisão aqueles terrenos, os ditos "imóveis territoriais", que tiveram alíquota aumentada em 2026, sendo o único ponto abordado em decisão judicial. 

"Atinge 15 mil imóveis aproximadamente, de um total de 435 mil... que vão estão suspensos dentro do site de cobrança pois estamos refazendo os cálculos", cita o secretário Municipal da Fazenda, Isaac José Araújo, afirmando que ainda não é possível estipular uma data de até quando deve durar essa suspensão. 

Em outras palavras, com exceção desses 15 mil terrenos baldios, qualquer um dos chamados imóveis prediais, as habitações, precisam atender o prazo que termina amanhã (12/02) para o pagamento à vista, já que esses não sofreram qualquer aumento acima do índice da inflação e não foram citados, ainda com o desconto de 10%, que por sua vez foi mantido em decisão judicial. 

Na ponta do lápis, esses 15 mil atingidos pela decisão, de um universo de 435 mil, representam apenas 3,44% dos imóveis totais. 

Os representantes do Executivo, como bem dito pela procuradora, a advogada Cecília Saad Riskallah, reforçam que, dada a determinação ontem, "o que está valendo é a decisão do doutor Ariovaldo [Nantes Corrêa]".

Com isso, as Pastas responsáveis pedem um prazo que pode ser de até 60 dias, para que esses cálculos consiugam ser reprocessados e novas guias de pagamentos para os imóveis afetados possam ser emitidas.

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O corregedor-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, delegado Clever José Fante Esteves, revogou parcialmente o afastamento compulsório do investigador de Polícia Judiciária Augusto Torres Galvão Florindo, preso no fim de novembro do ano passado durante operação da Polícia Federal.

A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado e cumpre determinação da 5ª Vara Federal de Campo Grande, que revogou a prisão preventiva do servidor e impôs medidas cautelares.

Conforme o texto, Augusto deverá exercer exclusivamente funções internas de natureza administrativa ou cartorária, durante o expediente regular da Polícia Civil, ficando proibido de desempenhar atividades típicas de investigação ou repressão policial. Ele também está impedido de participar de diligências externas e de integrar escalas de plantão.

A decisão judicial determinou ainda o recolhimento de distintivos, itens de indumentária com símbolos da Polícia Civil e da carteira funcional do investigador. Também foi suspensa a autorização para posse e porte de arma de fogo, seja funcional ou particular, além da autorização para atuar como instrutor de armamento e tiro.

O policial, que é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), estava lotado na Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras). Com a revogação parcial do afastamento, a administração superior da Polícia Civil deverá adequar o servidor à unidade compatível com as restrições impostas, até o trânsito em julgado da ação penal ou nova determinação da Justiça.

A medida passa a valer a partir da data da publicação.

Relembre

Divulgado inicialmente pela Polícia Federal sem identificação do policial, o caso de recebimento de propina foi registrado na última sexta-feira (28 de novembro), situação em que a PF abordou Augusto Torres Galvão Florindo no momento em que recebia aproximadamente R$160 mil. 

A propina seria paga porque, supostamente, o policial seria encarregado de facilitar as atividades de criminosos contrabandistas em território sul-mato-grossense. 

Além de Augusto, os agentes federais também prenderam um ex-guarda municipal, identificado como Marcelo Raimundo da Silva, com um longo histórico de atividades ligadas ao contrabando, que fazia a entrega do dinheiro para o colega da ativa

Essas prisões somente aconteceram após a PF receber uma denúncia anônima, dizendo que uma mulher sacaria grande quantidade de dinheiro para pagar propina a um policial, por conta de um crime envolvendo contrabando e o possível favorecimento.

Munidos da informação, as pesquisas foram feitas e revelaram o volume de registros criminais de contrabando e descaminho em desfavor da pessoa indicada pelo autor da denúncia anônima. 

Cabe destacar que as prisões reacenderam um alerta de uma preocupação antiga nas forças de segurança de Mato Grosso do Sul, a atuação de servidores envolvidos com contrabandistas na faixa de fronteira. 

Como bem acompanha o Correio do Estado, o próprio secretário de Justiça e Segurança Pública, delegado Antônio Carlos Videira, admitiu ontem (1°) que o caso não é isolado, com procedimentos internos antigos na Corregedoria da Polícia Civil com o intuito de apurar possíveis desvios de conduta ligados a crimes fronteiriços.

*Colaborou Leo Ribeiro*

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