Através da edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul trouxe à público a decisão pelo arquivamento da investigação contra o escritório "Bastos, Claro e Duailibi Advogados Associados", no caso da contratação sem licitação na Câmara Municipal de Campo Grande. 

Conforme o texto de decisão unânime, basicamente foi levado em conta o entendimento de que houve a rescisão do contrato firmado entre a Casa de Leis e o escritório de advocacia que lista entre os sócios a advogada Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador Alexandre Bastos, e a esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Katia Regina Bernardo Claro.

Em outras palavras, numa espécie de ordem cronológica dos fatos, houve a contratação do escritório pela chamada "dispensa de licitação", que esbarra em uma série de impeditivos como a falta de uma "natureza singular dos serviços" e pelo fato de que a própria Câmara Municipal já possui uma estrutura de assessoria jurídica. 

Reprodução/DOMPMS

Porém, diante de um acatamento integral da rescisão do contrato, somado à inexistência de "conduta ímproba", não haveria justa causa para uma ação civil pública, o que põe fim a investigação do elo entre a Câmara Municipal e o escritório que pelo menos desde 2012 presta serviços para a Casa de Leis. 

Entenda

Esse contratação específica foi firmada entre as partes em 21 de março e publicada cerca de três dias depois - como bem acompanha o Correio do Estado -, sem licitação  sob argumento de se tratar de escritório especializado em: 

“assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”.  

Cerca de três meses depois, em junho, a contratação da filha de desembargador e esposa de deputado entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que passou a investigar o acordo com a abertura de inquérito civil cerca de quatro meses depois, para apurar sobre a legalidade e necessidade da contratação. 

Isso porque, cabe ressaltar,  a Câmara Municipal de Campo Grande já conta com pelo menos seis advogados concursados ou comissionados para cuidar da assessoria jurídica da Casa de Leis.

Pelo menos desde 2012 o escritório presta serviços à Câmara Municipal, porém, entre os anos de 2022 e 2024, por exemplo, o valor pago anualmente era de R$150 mil, sendo R$12,5 mil ao mês. 

O pai de Camila, o desembargador Alexandre Bastos, foi afastado do Tribunal de Justiça desde 24 de outubro do ano passado, por conta da operação Ultima Ratio pois, segundo investigação da Polícia Federal, é suspeito de envolvimento em um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Além dele, outros três desembargadores seguem afastados.

Parte destas suspeitas é justamente relativa à contratação do escritório da filha por prefeituras e câmaras de vereadores. A própria advogada Camila Bastos foi alvo da investigação e por conta disso acabou desistindo da disputa pelo comando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), na qual ocupava o cargo de vice-presidente. 

Mas, apesar do escândalo, o vereador Papy renovou o contrato e concedeu o aumento baseado no argumento já citado acima. 

Caminhos da demissão

Cerca de um mês após abertura do inquérito, o MP recomendou o rompimento do contrato com o escritório de advocacia Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados, entendendo que não há justificativas legais para a contratação sem licitação. 

Entretanto, a "promessa" por parte do presidente da Câmara, Papy, de demitir o escritório ligado a "medalhões", só veio no início do mês de agosto, exatos 17 dias após receber a recomendação.  

A recomendação da promotoria foi publicada no primeiro dia do recesso da Casa de leis, com as "férias de meio de ano" acabando em 31 de julho, mas os parlamentares retornaram aos trabalhos em sessão pública no dia 05 de agosto. 

Caso houvesse o rompimento do contrato no dia da publicação do MPMS, a Câmara teria economizado pelo menos R$13 mil. 

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou, em edição extra desta quinta-feira (11), decisão que suspende o pregão eletrônico de R$ 57,9 milhões do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari (Cointa). O certame previa a contratação de uma “solução educacional integrada”, incluindo softwares, tablets, notebooks e lousas digitais para escolas dos municípios consorciados.

A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Waldir Neves após a Divisão de Fiscalização de Educação apontar uma série de irregularidades consideradas graves, desde falhas estruturais no planejamento até indícios de sobrepreço que poderiam ultrapassar R$ 42 milhões. Para o TCE, manter a licitação como está colocaria em risco a economicidade da contratação e poderia consolidar danos de difícil reversão ao erário.

Conforme a análise técnica, o consórcio reuniu, em um único pacote, itens e serviços distintos, como equipamentos, licenças de software e instalações de salas tecnológicas, sem demonstrar dependência técnica que justificasse a contratação conjunta. 

A prática, além de contrariar o dever de parcelamento previsto na Lei 14.133/2021, reduz a competitividade e abre margem para direcionamento, já que as especificações dos equipamentos sugeriam aderência a fornecedores específicos.

A pesquisa de preços, etapa central para estimar o valor do contrato, também chamou atenção do Tribunal. Orçamentos praticamente idênticos entre si, com descrições copiadas do próprio termo de referência, levantaram suspeita de alinhamento prévio entre empresas, comprometendo a fidedignidade dos valores apresentados. O cenário foi agravado pela comparação com preços praticados no mercado público, que indicou possível sobrepreço milionário.

Outro ponto crítico foi o Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborado e validado por apenas uma servidora administrativa, sem equipe multidisciplinar e sem diagnóstico das condições reais das escolas, como infraestrutura elétrica, conectividade e capacidade pedagógica para receber os equipamentos. Para o TCE, essa fragilidade coloca em dúvida a viabilidade da solução proposta e o uso efetivo dos materiais a serem adquiridos.

A corte também apontou riscos na exigência de uma Prova de Conceito (PoC) com prazo considerado exíguo e sem critérios objetivos, o que poderia permitir decisões arbitrárias durante a etapa de habilitação e restringir a participação de concorrentes. A ausência de parecer jurídico no edital reforçou o entendimento de que o processo foi conduzido com falhas relevantes.

Diante do conjunto de irregularidades e da proximidade da sessão do pregão, marcada para 18 de dezembro, o conselheiro determinou a suspensão imediata do procedimento. Caso o certame já tenha sido concluído, a ordem é para que ele não seja homologado nem seja contratado. O responsável terá cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa.

Além da suspensão, o Tribunal determinou que o consórcio corrija todas as falhas apontadas antes de retomar qualquer etapa da licitação.

Por fim, a decisão destaca que, embora o controle prévio do TCE não interfira no mérito da política pública, cabe ao órgão garantir que o processo licitatório observe legalidade, razoabilidade e proteção ao dinheiro público.

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