A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a construção e o uso de estandes de tiro particulares por pessoas físicas. A proposta é do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS).

O projeto prevê que os estandes possam ser usados para prática esportiva, recreativa e treinamentos com armas de fogo. A justificativa é que, para além da posse legal, o uso responsável do armamento depende de prática frequente e treinamento adequado.

Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Antes de chegar ao plenário, a proposta ainda precisará passar por outras etapas de tramitação na Câmara.

Pelo texto, poderão ser considerados estandes de tiro particulares espaços fixos, móveis ou permanentes, instalados em imóveis privados, tanto na área urbana quanto rural, desde que o local pertença ou esteja sob posse legítima do proprietário. Esses estandes deverão ser cadastrados na Polícia Federal e vinculados ao CPF do responsável.

Para funcionar, os estandes terão que cumprir uma série de exigências. Entre elas estão isolamento acústico e estrutural adequado, medidas de segurança para evitar acidentes e autorização da prefeitura quanto à localização, respeitando o Plano Diretor e o Código de Posturas do município. 

As condições de segurança também deverão ser atestadas por engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica.

A proposta afirma ainda que a medida busca garantir o direito ao treinamento com armas de fogo de forma segura, fiscalizada e dentro das regras previstas em lei.

Assine o Correio do Estado

A 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu pela condenação do deputado estadual Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno Razuk (PL), em investigação que apontou ele como o chefe de uma organização crimonosa voltada ao jogo do bicho. A pena é de 15 anos e 7 meses de prisão. A condenação foi proferida  na segunda-feira e sentencia outras 11 pessoas.

Investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) aponta que Neno Razuk seria o líder de organização criminosa que estaria intensificando suas práticas em Campo Grande após as prisões de Jamil Name e Jamil Name Filho durante a Operação Omertà, deflagrada em 2019 pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra milícias armadas.

Conforme consta em documento que decretou as prisões preventivas de 20 alvos da quarta fase da Operação Successione, deflagrada no mês passado, a família Razuk é “conhecida há décadas pela exploração ilegal do jogo do bicho e com expertise nas negociatas relacionadas ao ilícito”.

O texto diz ainda que eles “tem praticado crimes de toda ordem, entre os quais assaltos à mão armada e lavagem de dinheiro”, mais especificamente na região de Dourados.

Além de Neno, também foram condenados: Carlito Gonçalves Miranda; Diogo Francisco; Edilson Rodrigues Ferreira; Gilberto Luis dos Santos; José Eduardo Abduladah; Júlio Cezar Ferreira dos Santos; Manoel José Ribeiro; Mateus Aquino Júnior; Taygor Ivan Moretto Pelissari; Valnir Queiroz Martinelli; e Wilson Souza Goulart.

Neno Razuk pegou 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, porém, terá o direito de recorrer em liberdade. Ao Correio do Estado, o advogado André Borges, que faz a defesa do deputado, disse que vai recorrer da sentença.

“Defesa certamente recorrerá; processo está longe de encerrar; Neno confia na decisão final da justiça”, declarou.

BUSCAS

Em novembro deste ano, o Gaeco apreendeu mais de R$ 300 mil durante a operação deflagrada contra alvos ligados à família Razuk. A ação, realizada em conjunto com o Batalhão de Choque da Polícia Militar, também resultou na prisão de três familiares do deputado estadual Neno Razuk.

Foram detidos o pai do parlamentar, Roberto Razuk, e os irmãos Rafael Razuk e Jorge Razuk. Segundo informações, além do montante em dinheiro, equipes recolheram armas, munições e máquinas supostamente usadas para registrar apostas do jogo do bicho.

Os materiais foram apreendidos durante o cumprimento dos 20 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão executados  em Campo Grande, Dourados, Corumbá, Maracaju e Ponta Porã, além de endereços no Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul.

Também estava entre os alvos de prisão Rhiad Abdulahad e Marco Aurélio Horta, conhecido como “Marquinho”, chefe de gabinete de Neno Razuk e funcionário da família há cerca de 20 anos.

Segundo a apuração do Gaeco, Rhiad teria assumido os negócios com o jogo do bicho após a prisão do pai, José Eduardo Abduladah, na primeira fase da operação, em 2023.

A primeira fase da Operação Successione foi deflagrada em dezembro de 2023 e cumpriu 10 mandados de prisão e 13 mandados de busca e apreensão. Foi nesta fase que os ex-assessores parlamentares de Neno Razuk foram pegos.

JOGO DO BICHO

Segundo a investigação, a disputa pelo controle do jogo do bicho em Campo Grande se intensificou após a prisão de Jamil Name e Jamil Name Filho, durante a Operação Omertá, em 2019, que comandavam a contravenção na Capital.

Após as prisões, a família Name teria vendido seus pontos para um grupo de São Paulo, o MTS – que seria uma abreviação diferente para Mato Grosso do Sul, porém, segundo as investigações do MPMS, o grupo dos Razuk teria tentado tomar esses pontos “na marra” e sob o uso de violência. Foi uma tentativa de roubo a um malote do jogo do bicho que chamou a atenção das autoridades para investigar a situação.

“A organização criminosa, comandada por Neno Razuk, efetuou, ao menos, três assaltos muito similares em desfavor dos denominados recolhes, motociclistas responsáveis pela arrecadação diária dos valores provenientes do jogo do bicho nos diversos pontos em que atuam [e à época trabalhando para outra organização, conhecida por MTS e vinda de São Paulo], executados à mão armada, todos na data de 16/10/2023, à luz do dia, contando com aparato especial para a investida, o que chamou a atenção das autoridades, que iniciaram as investigações que culminaram no ajuizamento de ação penal”, mostra trecho da investigação do MPMS.

Assine o Correio do Estado