Sexta, 24 de Novembro de 2017

PLANO COLLOR: Aposentados têm direito a correção integral

1 NOV 2009Por 08h:49

                Da redação

                         

Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A maioria das ações na Justiça limita o cálculo apenas sobre o teto de NCz$ 50 mil. O TJ paulista, no entanto, esclareceu que aposentados e pensionistas entram no rol das exceções. Cabe recurso.

Após definição de valores a serem pagos, o Banco do Brasil entrou com recurso com a justificativa de que a cobrança deve se limitar aos NCz$ 50 mil, como previsto pela Medida Provisória 169/90. O teto foi definido por causa dos valores excedentes encaminhados ao Banco Central na época. De acordo com a Justiça, o que diferencia esse caso é uma portaria do então Ministério da Economia determinado que os valores bloqueados de aposentados e pensionistas fossem devolvidos em junho. As regras fixavam a conversão em cruzeiros pela totalidade dos saldos existentes em cruzados novos.

O ressarcimento foi pedido pelos netos de um aposentado, que tinha 80 anos na época do plano econômico. Para comprovar os valores da movimentação, os autores da ação apresentaram os extratos bancários dos meses de abril e maio (meses de correção dos valores) e março e abril para verificação. ?Os poupadores precisam ter em mente que o que está sendo assegurado atualmente por grande parte dos tribunais estaduais é o direito ao ressarcimento apenas do valor que ficou disponível em conta poupança, não tendo qualquer repercussão com relação ao valor transferido e bloqueado pelo Banco Central. A decisão é um precedente para os demais aposentados da época?, diz o advogado Alexandre Berthe, que defendeu os familiares dos correntistas. 

Com informações do Portal Conjur

                         

Leia Também