A Prefeitura de Campo Grande reconheceu oficialmente o risco de interrupção de um serviço considerado essencial e decidiu prorrogar, em caráter "transitório, excepcional e condicionado", contratos responsáveis pelo gerenciamento e controle do abastecimento da frota municipal.

A medida, publicada na edição desta terça-feira (14) do Diogrande, busca evitar que veículos utilizados por diversas secretarias deixem de operar enquanto a administração ainda não conclui um novo processo de contratação. 

Os atos administrativos envolvem contratos firmados com a empresa S.H. Informática Ltda., responsável pela gestão e intermediação do abastecimento dos veículos oficiais.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial, a prorrogação ocorrerá por até seis meses, ou até que um novo contrato seja assinado e entre em vigor. A justificativa utilizada pela Prefeitura chama atenção por admitir, de forma expressa, a existência de um "risco concreto de descontinuidade operacional". 

Na prática, o sistema contratado é responsável por controlar e gerenciar o abastecimento da frota utilizada por órgãos municipais, permitindo o monitoramento do consumo de combustíveis, autorização de abastecimentos, fiscalização de gastos e geração de relatórios de controle.

Caso esse serviço fosse interrompido sem uma alternativa pronta para substituí-lo, setores estratégicos da administração poderiam enfrentar dificuldades para manter suas atividades diárias, especialmente aqueles que dependem da circulação permanente de veículos oficiais.

Embora os extratos publicados não detalhem quantos veículos são atendidos pelo sistema, a estrutura da Prefeitura abrange centenas de automóveis, caminhões, máquinas e utilitários distribuídos entre secretarias como Saúde (Sesau), Infraestrutura (Sisep), Governo (Segov), Guarda Civil Metropolitana, Assistência Social, Educação e demais órgãos da administração direta e indireta.

Medida tem caráter excepcional

O documento deixa claro que a renovação não representa uma extensão comum do contrato.

Ao longo do texto, a administração utiliza diversas expressões incomuns em atos administrativos, classificando a prorrogação como "excepcional", "transitória", "precária" e "condicionada", ressaltando que a medida foi adotada exclusivamente para preservar a continuidade dos serviços públicos até a conclusão da nova contratação. 

Outro ponto destacado é que a Prefeitura manteve integralmente as condições econômicas já previstas no contrato original.

O ato também estabelece que não haverá reajuste de preços, revisão contratual, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nem efeitos retroativos decorrentes da renovação. 

Teto baseado na ANP

Durante a vigência da prorrogação, o Município autorizou que o preço máximo divulgado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para Campo Grande seja utilizado apenas como teto operacional para controle do abastecimento.

Segundo o extrato, essa referência não altera a estrutura contratual nem modifica os critérios de remuneração da empresa, servindo apenas como mecanismo temporário para garantir a continuidade da execução do serviço enquanto o novo processo administrativo não é concluído. 

Contratos vencem antes da nova licitação

Os extratos indicam que a Prefeitura optou por manter os contratos ativos justamente porque o novo procedimento de contratação ainda não foi finalizado.

No caso da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), a prorrogação vale entre 8 de julho de 2026 e 7 de janeiro de 2027.

Já para a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov) e a Secretaria Executiva da Mulher (Semu), a renovação vai de 13 de julho de 2026 a 12 de janeiro de 2027, podendo ser encerrada antes caso o novo contrato seja formalizado e passe a produzir efeitos. 

Prefeitura é questionada sobre a prorrogação do contrato

A equipe de reportagem do Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para obter mais detalhes sobre a prorrogação excepcional do contrato.

Entre os questionamentos encaminhados estão o estágio da nova licitação, a previsão para contratação da empresa que substituirá a atual prestadora do serviço e os motivos que levaram ao reconhecimento do "risco concreto de descontinuidade operacional".

A reportagem também solicitou informações sobre o valor estimado do futuro contrato, a quantidade de veículos atendidos pelo sistema de abastecimento, as secretarias contempladas e os impactos que uma eventual interrupção do serviço poderia causar à administração municipal.

Até o fechamento desta edição, a Prefeitura não havia se manifestado.

O jornal  também questionou se existe um plano de contingência para garantir o abastecimento da frota e solicitou informações sobre os valores pagos à empresa S.H. Informática Ltda. desde 2022.

Até a publicação desta matéria, a Prefeitura não havia encaminhado resposta aos questionamentos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) realize Concurso Público, para cargos efetivos de tradutores e intérpretes, da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que atuam na Central Municipal de Interpretação de Libras (CMILCG).

O objetivo é garantir a inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas surdas, de modo a fortalecer a estrutura permanente de tradutores e intérpretes de Libras para garantir a comunicação e acesso aos serviços públicos.

Foi constatado que a prefeitura estava realizando contratações temporárias sucessivas para o exercício de uma atividade considerada essencial e, além disso, há provas que demonstram situações graves de falha no atendimento às pessoas surdas.

Para o TJMS, a manutenção de contratos temporários por período superior a quatro anos desvirtuou a excepcionalidade prevista pela Constituição Federal e representou burla à exigência de concurso público.

Segundo o Promotor de Justiça, Paulo Zeni, a prática contrariava a regra constitucional que exige concurso público para o ingresso em cargos permanentes da Administração Pública.

A PMCG justificou que as contratações temporárias são legais e alegou dificuldades relacionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, às restrições eleitorais e à autonomia administrativa do Poder Executivo.

Mas, a justificativa foi rejeitada pelos desembargadores, pois, a substituição dos profissionais temporários por servidores efetivos não representa criação de nova despesa substancial, já vez que os recursos destinados ao pagamento dos serviços já integram as despesas correntes do Município.

Com a manutenção da sentença, Campo Grande deverá promover, no prazo estabelecido pela Justiça, concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos de tradutores e intérpretes de Libras e regularizar a prestação do serviço.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos.

INTÉRPRETE DE LIBRAS

Intérprete de libras atua como mediador da comunicação entre usuários da Libras (deficientes auditivos) e pessoas que utilizam a língua portuguesa (população em geral), de modo que informações sejam transmitidas de forma clara, fiel e acessível.

O trabalho tem papel essencial na promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas surdas em diferentes espaços da sociedade.

Sua função é interpretar, de maneira ética e imparcial, as mensagens entre a língua portuguesa e a Libras, respeitando o conteúdo e a intenção da comunicação.

O intérprete de Libras pode atuar em escolas, universidades, hospitais, tribunais, repartições públicas, empresas, emissoras de televisão, conferências, eventos, reuniões e plataformas digitais.

Para exercer a profissão, é necessário dominar tanto a Libras quanto a língua portuguesa, além de desenvolver habilidades como concentração, memória e agilidade.