Terça, 21 de Novembro de 2017

Permanência de condenados fora do presídio pode ser provisória

19 JAN 2010Por 07h:52
Os detentos beneficiados pelo regime domiciliar devem ficar em casa até o Governo do Estado providenciar, em estabelecimento próprio – de regime semiaberto – vagas para recebêlos. O habeas corpus concedido na semana passada pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça não determina mudança definitiva de regime. A decisão tem natureza provisória e o seu prolongamento – ou não – dependerá da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) responsável por providenciar as vagas. “Concedo a ordem, para que os reeducandos com determi nação jud icial de execução da pena no regime semiaberto, que cumprem pena no Presídio de Dois Irmãos do Buriti, aguardem em regime domiciliar, o surgimento de vagas em estabelecimentos próprios”, diz o relatório-voto do desembargador Dorival Moreira dos Santos aprovado pela turma.

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