Sábado, 18 de Novembro de 2017

PEC exclui auditor e coloca procurador na primeira vaga técnica do TCE

10 FEV 2009Por 23h:25
     

LÍVIA FERREIRA

 

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentado hoje na Assembleia Legislativa muda as regras de escolha para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e desmonta a manobra do presidente daquela Corte, Cícero de Souza, que pretendia indicar um auditor para a vaga aberta em novembro de 2008 com a aposentadoria compulsória do conselheiro Ronald Albaneze. Se forem aprovadas as novas regras, acaba a guerra hoje existente entre auditores e procuradores do Ministério Público Especial (MPE) pela vaga deixada por Albaneze, pois o projeto prevê que o próximo conselheiro seja procurador e não auditor. Estados como Espírito Santo, Ceará, Amazonas, Rio de Janeiro e Paraná já possuem membros do MPE integrando o quadro de conselheiros.

De autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), o projeto estabelece que o preenchimento da sexta e sétima vagas, que são destinadas ao corpo técnico do TCE, deve ocorrer em, no máximo, 15 dias contados a partir da vacância do cargo - desde que Albaneze se aposentou, no início de novembro, sua vaga está em aberto, o que, para o deputado, cobrecarrega os demais conselheiros.

Além disto, a PEC determina que o primeiro membro a ser nomeado deve ser do MPE. A Constituição Estadual cita genericamente que os nomeados para a sexta e sétima vagas do TCE devem vir de uma lista tríplice composta por auditores e procuradores - entretanto, não indica à qual classe deve pertencer o nomeado.

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