Através da edição de hoje (29) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), foi publicada a atualização das tabelas de vencimento dos profissionais da educação parte do quadro permanente de pessoal do magistério da Capital, oficializando o reajuste de 5,4% para professores às vésperas da eleição. 

Essa proposta assinada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), já havia sido aprovado na Câmara Municipal, com a própria Associação Campo-Grandense de Professores (ACP) indicando em paralisação que era obrigação da prefeitura repor esse percentual que é referente ao índice do piso nacional do magistério. 

Por outro lado, essa reposição de 5,4% deveria ter ocorrido em maio, com justificativas apresentadas à categoria pelo Executivo após o descumprimento, o que não evitou paralisação em 207 unidades da rede municipal. 

Agora a reposição que corresponde à atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério referentes ao exercício de 2026 foi oficializada, mas deve acontecer de forma escalonada até o próximo ano. 

Reajuste escalonado

Pelo texto oficializado hoje, as atualizações das tabelas de vencimentos fica atualizadas conforme os seguintes percentuais e períodos: 

1. Tabela salarial referente à competência de setembro de 2026: implementação de 2%, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026;
    
2. Tabela salarial referente à competência de dezembro de 2026:, implementação de 1,40%, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2026;
    
3. Tabela salarial referente à competência de janeiro de 2027: implementação da parcela final de 2%, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

Vale lembrar que não são todos os docentes da Rede Municipal de Ensino (Reme) que estão enquadrados na carga horária de 40 horas semanais, na qual um professor ainda em início de carreira passará a receber R$10.129,52 pelos valores atualizados. 

Já para aqueles que possuem mestrado (PH-4) e doutorado (PH-5), nessas mesmas 40 horas, os salários variam entre R$11 mil e R$11.970,77 nas classes mais baixas, até R$20.359,32 e R$22.055,23 respectivamente.

Porém, boa parte dos docentes desempenham suas funções com a carga horária de 20 horas semanais, na qual um professor em início de carreira passará a ser remunerado com R$5.064,77; com os valores giram entre R$5.525,14 a R$10.179,64 na progressão horizontal para os que possuem mestrado, enquanto aqueles que possuem doutorado enquadrados nas quantias entre R$5.985,37 até R$11.027,59.

Dos pontos considerados mais importantes para a categoria, a ACP já havia destacado justamente a inclusão de convocados e profissionais que possuem aulas nessa recomposição. Confira abaixo uma versão PDF das tabelas atualizadas hoje (29) pelo Executivo de Campo Grande. 

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Inicia nesta terça-feira, 29, a proteção especial aos eleitores durante o período que antecede as eleições. A legislação impede que eleitores sejam detidos ou presos, exceto em situações específicas previstas por lei. 

Proibição de prisão de eleitores passa a valer hoje, nesta terça-feira, e segue até 48 horas após a votação. Em caso de segundo turno o prazo segue similar, cinco dias antes e dois depois, sendo assim a restrição passa a valer entre os dias 20 e 27 de outubro.

Durante este período, a prisão só pode ocorrer em casos excepcionais, como flagrante delito ou em razão de sentença criminal, caso seja cometido um crime inafiançável. 

Imunidade eleitoral não significa que o eleitor esteja livre de responder por crimes ou de cumprir determinações judiciais. O objetivo da norma é impedir prisões arbitrárias que possam dificultar ou impedir o comparecimento às urnas.

Medida faz parte de um conjunto de garantias destinadas a preservar a liberdade de escolha do eleitor durante o processo eleitoral.

Para o eleitor, a regra representa uma garantia relacionada diretamente ao exercício do voto. Ao estabelecer restrições temporárias à possibilidade de prisão, a legislação procura assegurar que o processo eleitoral ocorra sem que haja medidas de privação de liberdade.

Exceções

Apesar da proteção, a legislação prevê situações em que o eleitor pode ser preso durante o período de imunidade. Entre elas está o flagrante delito, quando a pessoa é encontrada cometendo ou acaba de cometer uma infração penal.

Também são previstas exceções relacionadas a condenações por crimes inafiançáveis e ao descumprimento de determinadas obrigações judiciais. Nesses casos, a proteção eleitoral não impede a atuação das autoridades.

A imunidade, portanto, é temporária e específica, ela protege o exercício do direito de votar, mas não elimina a responsabilidade do cidadão perante a Justiça.

Para candidatos também

A lei de imunidade também serve para os concorrentes à cargos políticos, porém o período é maior, totalizando 17 dias de imunidade, sendo 15 dias pré eleições e dois dias após. Neste ano, o prazo se iniciou no dia 19 de setembro. 

Caso haja segundo turno, as especificações seguem as mesmas, 15 dias antes e 2 dias após, neste caso o período se inicia no dia 10 de outubro e perdura até o dia 27, a não ser que seja preso em flagrante. Por exemplo, boca de urna e compra de votos, são crimes eleitorais que permitem a prisão em flagrante.