Quarta, 22 de Novembro de 2017

Para presidente do TSE, PEC dos Vereadores só deve valer para as próximas eleições

28 JAN 2009Por 20h:30
     

Maria Matheus

 

Enquanto suplentes de vereador se mobilizam para pressionar o Congresso Nacional a promulgar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas nas câmaras municipais, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, em visita hoje a Mato Grosso do Sul, sinalizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode vetar o efeito retroativo da matéria às eleições de 2008.

Para Ayres Britto, que é também ministro do STF e, portanto, tem direito a voto, a constitucionalidade da matéria é discutível, uma vez que a emenda daria mandato sem que fosse respeitada "a voz das urnas".

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