Sexta, 24 de Novembro de 2017

Para presidente do TRE, aumento de vereadores não pode retroagir às eleições de 2008

18 DEZ 2008Por 21h:32
     

Maria Matheus

 

Além da crise gerada entre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, a PEC 20/2008, que altera a composição das Câmaras Municipais e que aumenta em 113 o número de vereadores de Mato Grosso do Sul, pode ser motivo de embate entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na avaliação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Oswaldo Rodrigues de Melo, não é possível que o aumento no número de vereadores nas Câmaras Municipais seja retroativo às eleições deste ano. "Ainda que haja um dispositivo dizendo que se aplica para essas eleições, não é possível, porque as regras do jogo não podem ser alteradas depois que o jogo terminou", disse.

Para o desembargador, mesmo que seja promulgada pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional 20/2008 será questionada juridicamente. "Normalmente a lei não retroage, ela é aplicada para o futuro", observou. "Acho que esse dispositivo que diz que será aplicado nessas eleições (de 2008) será questionado. Talvez isso termine no Supremo Tribunal Federal, que dá a última palavra"

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