Domingo, 19 de Novembro de 2017

Panfletos educativos ficarão guardados

19 JUL 2010Por 20h:15
DANIELLA ARRUDA

Por conta das restrições da legislação eleitoral, 4 mil panfletos informativos produzidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e repassados ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) para uso em campanhas educativas no mês passado terão que ficar guardados até 3 de outubro ou 3 de novembro, se houver segundo turno nas eleições para presidente, governadores, senadores, deputados estaduais e federais. O material, com o tema “Transportar crianças com segurança é lei”, remete ao tema principal da Semana Nacional de Trânsito deste ano — o uso do bebê conforto, cadeirinhas e assento de elevação para crianças até 7 anos e meio de idade, conforme a faixa etária — porém não poderá ser utilizado nem mesmo durante o evento, que acontece de 18 a 25 de setembro.
O Detran, que pretendia distribuir o material durante campanha educativa de volta às aulas, no início de agosto, teve que mudar os planos e agora estuda utilizar material próprio. A assessoria de imprensa do órgão informou que foi realizada consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e está sendo aguardada resposta da justiça eleitoral a respeito das exigências para confecção de folders, folhetos e outros. Caso a distribuição desses materiais também seja proibida, a alternativa será promover palestras e abordagens de usuários do trânsito.

Legislação
A liberação ou não de material informativo leva em conta o artigo 73 da Lei 9.504/97, que proíbe os agentes públicos, servidores ou não, de adotar “condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais nos três meses que antecedem o pleito”. Na alinea b do inciso VI, consta que, “com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado”, é vedado “ autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

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