Quinta, 23 de Novembro de 2017

Pagamento de auxílio-refeição para mesário é matéria de competência da Justiça Eleitoral

18 AGO 2010Por 04h:00
     Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (17) que encaminhará ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, para informar que a questão de pagamento de auxílio-refeição para mesários é matéria de competência da Corte Eleitoral. O trabalho dos mesários não é remunerado mas, em razão da jornada trabalhada, a Justiça Eleitoral lhes concede uma refeição no dia do pleito.
                
                A Portaria 127, do TSE, fixa em R$ 20,00 o valor máximo a ser pago para a alimentação dos mesários convocados para as eleições.
                
                A questão foi debatida na sessão de ontem a noite em virtude de um processo administrativo que chegou ao TSE por internet, em que o CNJ alega que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) não deveria pagar em espécie o auxílio-alimentação aos mesários do estado. No caso, o CNJ teria intimado diretamente o TRE-PR para que o auxílio-alimentação fosse pago por meio de vale-alimentação. Alegou-se que o pagamento em dinheiro representaria risco administrativo e eventual desrespeito ao princípio da eficiência e da moralidade administrativa.
                
                Ao analisar o caso, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ponderou que a matéria trata de assunto de ?exclusiva competência? do TSE. ?É matéria administrativa, cuja competência decorre da Constituição e de toda legislação eleitoral?, informou.
                
                Ainda segundo ele, o CNJ deve resguardar o princípio da autonomia do Poder Judiciário e, por isso, não pode interferir na disciplina administrativa do TSE, sobretudo em matéria eleitoral, em ano eleitoral. ?Essa é matéria tipicamente de competência do TSE e competência da qual não abriremos mão de forma nenhuma?, concluiu.
                
                Dever cívico
                
                Para Lewandowski, o auxílio-alimentação fornecido pela Justiça Eleitoral no dia das eleições ?é o mínimo, um direito de subsistência básico do mesário que vai lá cumprir o dever cívico?.
                
                Tendo em vista a extensão territorial do país e suas diferenças culturais, educacionais e de renda, cada tribunal regional eleitoral define o pagamento da alimentação de diferentes formas: fornecimento de marmita, kit lanche, vale refeição, tickets ou pagamento em dinheiro.
                
                ?Eu tenho viajado [pelo Brasil] para conhecer a realidade local e verifiquei que em cada estado os TREs resolvem a sua maneira, com muita criatividade e sob a responsabilidade de juízes locais togados como é que vai se pagar o auxílio-refeição ou prestar esse amparo mínimo ao mesário que presta seu dever cívico?, afirmou o presidente do TSE.
                

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