Quinta, 23 de Novembro de 2017

Órgão Especial julga recurso contra restrição de consignações de servidores do Estado

24 AGO 2010Por 22h:15
     

Está em pauta na sessão do Órgão Especial de amanhã (25), o mandado de segurança coletivo ajuizado por ABBC contra ato praticado pelo governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com relação à edição do Decreto nº 12.932, de 13 de fevereiro de 2010, o qual alterou o rol de entidades que podem ser admitidas como consignatárias na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.

A medida estabeleceu que apenas poderá ser admitida a instituição financeira que presta serviços relativos ao processamento de créditos da folha de pagamento gerada pelo Estado, excluindo-se as demais instituições. A ABBC afirma que a consignação em folha é direito subjetivo do servidor público, cabendo a ele escolher em qual instituição financeira deseja realizar o crédito consignado.

A impetrante argumenta também que o decreto padece de inconstitucionalidade material, pois violou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, livre concorrência, livre iniciativa, moralidade e segurança jurídica. Pede assim, pela concessão da segurança para que seja garantido o direito das instituições financeiras de oferecerem crédito consignado aos servidores públicos, em igualdade de condições com a instituição financeira detentora da folha de pagamento.

A liminar foi concedida. A autoridade coatora, ao prestar informações, afirmou que a pretensão da impetrante é improcedente porque a Lei Estadual nº 1.102/90 autoriza que a administração restrinja as consignações em folha e que a medida não acarreta privilégio para a instituição financeira prestadora de serviços ao Estado porque as demais financeiras poderão ainda realizar os empréstimos, apenas sem que haja desconto em folha. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança.

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