O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta sexta-feira, 13, que o apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como "Ratinho", e o SBT sejam condenados a pagar multa de R$ 10 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos por conta das falas veiculadas em rede nacional contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

Na quinta, 12, a parlamentar protocolou três ações por transfobia contra o apresentador - dentre elas, o pedido de danos morais coletivos ao MPF.

Na edição de quarta-feira, 11, do "Programa do Ratinho", o apresentador afirmou que era contrário à eleição da parlamentar como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher porque "ela não é mulher, ela é trans".

Na ocasião, o SBT disse, por meio de nota, que repudia "qualquer tipo de discriminação e preconceito". Em postagem nas redes sociais nesta sexta, o apresentador defendeu que "crítica política não é preconceito".

O que diz o MPF

A ação civil pública foi ajuizada nesta sexta, 13, pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas. De acordo com o MPF, as falas caracterizam discurso de ódio que desumanizam e deslegitimam a identidade de gênero de toda a comunidade LGBTQIA+.

"O interlocutor reduz a complexidade da existência feminina a funções fisiológicas e reprodutivas", afirma o procurador, uma visão que "não apenas exclui mulheres trans, mas também marginaliza mulheres cisgênero que, por questões de saúde, idade ou genética, não possuem útero ou não menstruam".

"É uma forma de violência simbólica que nega à mulher trans o direito básico à sua própria identidade, tentando fixá-la em uma categoria biológica que ela não reconhece como sua", conclui.

Retirada do programa do ar e retratação

Na ação, também foi pedida retirada do conteúdo do programa dos sites e redes sociais do SBT, e que a União informe, no prazo de dez dias, quais medidas administrativas estão sendo tomadas em razão do descumprimento dos princípios que regem a concessão de telecomunicação.

O MPF também solicitou que Ratinho e o SBT publiquem retratação pelos mesmos meios, tempo e horário. A postagem deve permanecer nos sites da emissora pelo prazo mínimo de um ano.

Comissão de Defesa da Mulher

Com 11 votos a favor e dez em branco, Hilton se tornou a primeira mulher transexual a presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

A eleição se tornou alvo de críticas da oposição, que defende que a comissão deveria ser presidida por uma mulher cisgênero.

"A eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão da Mulher é de uma incoerência sem precedentes. Estamos perdendo cada vez mais espaços para pessoas que não têm legitimidade para nos representar. Não fazem ideia dos desafios de uma mulher biológica", escreveu a deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE) em postagem no X.

"E não adianta o politicamente correto tentar calar as nossas vozes. Quem quiser acreditar que ser uma mulher é uma construção social, que acredite. Mas até o momento, a biologia não foi revogada", acrescentou Clarissa.

O deputado federal Éder Mauro (PL-PA) disse que a prioridade de Erika será "travar guerra ideológica contra o que ela chama de 'onda redpill' nas redes sociais".

"Isso é um desrespeito com as mulheres do Brasil. A comissão deveria estar focada em proteger e garantir direitos, não em servir de laboratório para pautas ideológicas da esquerda", escreveu Mauro em publicação no Instagram.

O governo Donald Trump pediu e o governo Luiz Inácio Lula da Silva recusou que o Brasil recebesse presos de outras nacionalidades deportados dos Estados Unidos.

A proposta faz parte da negociação de um acordo na área de cooperação contra crime organizado, que poderia ser assinado na futura visita de Lula a Washington.

O pedido americano consta em documento mais amplo enviado ao Brasil e revelado pelo jornal Folha de S. Paulo. O teor foi confirmado pelo Estadão. A cooperação seria similar ao que Trump conseguiu com o governo de Nayib Bukele, de El Salvador, no presídio Cecot.

O governo brasileiro rechaçou com clareza essa possibilidade. A diplomacia brasileira já comunicou às autoridades americanas que as leis nacionais não permitem uma parceria do tipo.

O Brasil somente vai receber, segundo autoridades do Itamaraty e do Palácio do Planalto, deportados brasileiros, tenham ou não antecedentes criminais.

A questão ganhou foco no início do segundo mandato de Trump, quando ele intensificou operações da polícia migratória e os voos de deportação.

O acordo na área do crime organizado e cooperação jurídica é um dos principais em negociação para a visita de Lula a Trump, na Casa Branca, ainda sem data para ocorrer. Outro tema é um acordo para explorar minerais críticos.

Nos últimos dias, porém, houve uma série de desgastes e ações hostis entre os governos. Lula fez críticas a Trump pela guerra no Irã e revogou o visto de um enviado diplomático dos EUA que se reuniria com o ex-presidente Jair Bolsonaro na cadeia. Trump, por sua vez, incluiu o Brasil numa nova frente de investigação sobre práticas comerciais e concorrência da Seção 301, que poderia embasar tarifas.

Para integrantes do governo, a decisão no âmbito comercial não foi exatamente voltada contra o Brasil, por incluir 59 países e a União Europeia. A investigação relacionada ao trabalho forçado prevê espaços para que o governo e o setor privado se manifestem, e a ordem no Palácio do Planalto é aguardar.

Além disso, os EUA indicaram na negociação entre as burocracias dos dois países que o Brasil adote um plano de combate para acabar com facções criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além da organização radical xiita libanesa Hezbollah, presente na tríplice fronteira, e grupos de origem chinesa ligados a atividades ilícitas.

O governo Trump também solicitou a troca de informações biométricas sobre migrantes em busca de asilo e refugiados. Conter o fluxo de imigração é uma prioridade política de Trump.

Sobre esses dois pontos, integrantes do governo Lula dizem que há espaço para cooperação contra o crime organizado e imigração, desde que não entre em conflito com a legislação brasileira. É o caso da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei Antiterrorismo.

O governo brasileiro é contra a classificação unilateral que os EUA se preparam para fazer do PCC e do CV como grupos terroristas. Embora manifeste discordância, a diplomacia brasileira sabe que a designação pode ser adotada à revelia pelo governo Trump.

O Palácio do Planalto entende que Trump pode legitimar intervenções militares com base na designação, embora a lei americana não o dê tal respaldo.

A proposta americana foi uma resposta enviada ao Brasil, após Lula entregar a Trump pessoalmente, em outubro do ano passado, uma sugestão de parceria na área criminal, com foco em ativos financeiros, como criptomoedas, e grupos operam no País, mas estão em solo americano e mantêm recursos por lá. A contraproposta não encerrou as negociações.

Outra frente era o tráfico de armas, por causa do fluxo de contrabando de origem americana para o Brasil.

Segundo autoridades brasileiras, as negociações envolvem a Receita Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e o Itamaraty.