Sábado, 18 de Novembro de 2017

OAB-MS pede ao TJ mudança na lei para participar na indicação de juízes leigos

13 AGO 2008Por 20h:30
     

        A mudança na lei para que a OAB possa participar da indicação de juízes leigos e auxiliares dos juizados especiais cíveis e criminais é um dos principais itens da pauta de reivindicações que está sendo apresentada hoje (13) pela manhã, ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador João Carlos Brandes Garcia, pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Fábio Trad, que visita o TJMS acompanhado do secretário-geral Ary Raghiant Neto e do diretor-tesoureiro em exercício Márcio Torres. As outras solicitações da Ordem são o retorno do levantamento, no foro da Capital, de custas de processos em trâmite no interior; e a redução de custos de divulgação de publicações de interesse da OAB no Diário Oficial já que este passou a ser um diário ?virtual? na Internet.
        
        A primeira e mais importante proposta da OAB que está sendo apresentada à presidência do TJMS é a modificação da forma de indicação de juízes leigos e auxiliadores dos juizados especiais cíveis e criminais. Como os juízes leigos são essencialmente advogados, a Ordem quer a mudança no critério da lei para que possa participar do processo prévio de escolha, remetendo uma lista ao Tribunal, como ocorre hoje na indicação de candidatos a vaga de desembargador através do chamado quinto constitucional.
        
        O motivo é que a OAB recebe de dezenas de reclamações de advogados, principalmente os do interior, sobre o tratamento que recebem dos juízes leigos. ?Se a Ordem participar do processo de indicação dos candidatos, terá mais legitimidade para cobrar dos juízes leigos seus compromissos com os direitos e deveres, ou seja, com as prerrogativas dos advogados?, justifica Ary Raghiant Neto.
        

         

        Com informações da OAB

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