Sábado, 18 de Novembro de 2017

OAB-MS estuda medidas cíveis contra Estado e municípios

8 ABR 2008Por 14h:26
     

O presidente da OAB-MS, Fábio Trad, anunciou que além da representação criminal contra diretores da Enersul e Aneel, no episódio de cobrança indevida nas contas de energia elétrica,

a Seccional também lançará mão de medidas cíveis. Uma delas será a intervenção na ação já proposta pelo Ministério Público contra o abuso da Enersul, na condição de "amicus curiae" (amigo da corte, amigo da ação), o que lhe dará condições de acompanhar mais de perto e ativamente a tramitação do processo.

        A outra providência, segundo o presidente da OAB-MS, será a formação de uma comissão especial temporária para, em 15 dias, aproximadamente, sugerir medidas no âmbito tributário, desta vez contra o Governo do Estado e prefeituras, que também teriam levado vantagem na cobrança indevida, a partir do cálculo e cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

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