Quinta, 23 de Novembro de 2017

OAB irá contribuir para consulta pública sobre Direitos Autorais

25 JUL 2010Por 02h:00
     A Ordem dos Advogados do Brasil vai designar um de seus conselheiros para analisar a proposta do governo federal que modifica a Lei de Direitos Autorais. A intenção é que a entidade contribua com a consulta pública para aperfeiçoamento do anteprojeto, aberta desde 14 de junho. Em encontro com o ministro Juca Ferreira, na tarde de quinta-feira (22 de junho), o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, garantiu que será feita uma análise despregada de preconceitos, de forma a deixar o sistema mais justo todos.

        De acordo com o ministro, o esforço dos últimos anos tem sido o de ampliar o acesso à cultura, e uma das ações nesse sentido é o de criar um marco legal para o setor. Atualmente, são dez projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. ?No que diz respeito à legislação autoral, nosso objetivo é garantir os direitos do autor e também harmonizá-los com os dos cidadãos e dos investidores da área da cultura?, disse.

        Cavalcanti concorda com a visão de harmonização de direitos e que isso deva estar expresso na lei. O tema vem causando polêmica em alguns setores, pela tentativa de equilibrar a lei autoral com outras normas como o Código Civil e a Lei de Defesa da Concorrência. ?Essa é uma matéria que toda a sociedade precisa debater. A OAB tem o dever de dar sua contribuição?, afirmou.

         

        Supervisão

        A necessidade de dotar o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais de transparência foi um dos temas da conversa entre Cavalcanti e Ferreira. Ao saber que o Brasil é o único país da América Latina e do grupo dos 20 maiores mercados de música do mundo onde não há supervisão do trabalho de arrecadação dos direitos, Cavalcanti comparou o sistema a um ?cartório, no pior sentido?, por atuar em monopólio legal e acreditar que não precisa prestar contas a ninguém.

        ?Até os próprios cartórios estão mudando isso. Nós exigimos transparência de todas as instituições. Por que um setor da sociedade vai estar fora disso??, questionou, ao criticar a resistência das próprias associações de gestão coletiva em mudar a lei. ?Estarrece ver que Estados democraticamente bem estruturados têm supervisão, e o Brasil não tem?, completou.

         

        (Informações do Ministério da Cultura)

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