O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial.

Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida.

A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para garantir a aplicação da norma.

Conforme o Artigo 10 da lei, o provedor responsável pela guarda dos dados somente será obrigado a disponibilizar os registros dos dispositivos dos usuários após determinação judicial. 

Segundo a Abrint, as empresas recebem diariamente pedidos de acesso direto ao número do IP (Internet Protocol), código único que identifica um dispositivo eletrônico (computador, celular ou tablet) que está conectado à internet.

O acesso é requisitado diretamente por delegados de polícia, órgãos administrativos e o Ministério Público, sem decisão judicial prévia.

Ao votar sobre a questão, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, disse que a Constituição garante a proteção da privacidade dos cidadãos e de seus dados pessoais. Para o ministro, o acesso a informações sobre a vida pessoal das pessoas é limitado. 

"O debate vincula-se à proteção constitucional da privacidade, proteção de dados pessoais e da autodeterminação informacional, direito que atribui ao titular a liberdade de controlar em que limites as informações da sua vida pessoal podem ser objetos de intervenção."

O posicionamento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Durante a sessão, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, defendeu que o reconhecimento da constitucionalidade da requisição somente por meio de decisão judicial é necessário para garantir segurança jurídica para as empresas e usuários.

"Quando os provedores recebem essas requisições, eles se deparam com uma encruzilhada. Fornecem os dados e assumem dos riscos de serem processados pelos titulares desses dados ou não fornecem e assumem o risco de serem investigados e até mesmo processados pelo crime de desobediência", afirmou.

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece regras para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde e prevê a possibilidade de internação involuntária por até 90 dias em situações consideradas excepcionais.

Nesse tipo de internação, o paciente é submetido ao tratamento sem ter dado consentimento, mediante solicitação de familiar ou responsável legal e avaliação médica.

A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), mas o posicionamento foi levado ao plenário após receber o apoio necessário de vereadores. Com isso, o projeto pôde ser submetido à votação e acabou aprovado nesta etapa da tramitação.

O texto estabelece critérios para que a internação sem o consentimento do paciente seja utilizada apenas quando outras alternativas de tratamento forem consideradas insuficientes. A medida deverá ser formalizada por médico responsável, após avaliação das condições do paciente.

Entre os pontos que deverão ser considerados estão o tipo de droga utilizada, o padrão de consumo e a impossibilidade comprovada de utilização de outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de atendimento.

Limite de 90 dias

Pelas regras previstas no projeto, a internação involuntária deverá permanecer somente pelo período considerado necessário para a desintoxicação, respeitando o limite máximo de 90 dias.

O encerramento do tratamento ficará sob responsabilidade do médico que acompanha o paciente. A família ou o representante legal também poderá solicitar a interrupção da internação a qualquer momento.

Apesar da previsão de internação sem consentimento, o projeto determina que o atendimento ambulatorial continue sendo a prioridade. A internação deverá ser utilizada de maneira excepcional, quando os recursos extra-hospitalares forem considerados insuficientes para o tratamento.

A proposta busca estabelecer procedimentos para a atuação da rede municipal diante de casos de dependência química em que o paciente não tenha condições de aderir às demais formas de acompanhamento.

O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PL), que sustenta que a medida tem caráter de tratamento e não pretende permitir o recolhimento indiscriminado de usuários de drogas.

“A proposta não é de recolhimento indiscriminado. É de tratamento. Precisamos dar condições para que quem está dominado pelas drogas tenha acesso à recuperação, especialmente quando as alternativas fora do ambiente hospitalar não forem suficientes”, afirmou.

A possibilidade de internação involuntária coloca no centro da discussão os critérios que deverão ser adotados para conciliar a necessidade de assistência em casos graves de dependência química com a preservação dos direitos e da autonomia dos pacientes.

Como a aprovação ocorreu em primeira discussão, a proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de uma eventual aprovação definitiva e encaminhamento ao Executivo.