Sexta, 24 de Novembro de 2017

Nova moeda de troca

10 ABR 2010Por 20h:52

Apoio político na campanha eleitoral em troca de nacos (secretarias) na administração passou a fazer parte do discurso público dos políticos há alguns anos. "Antigamente" eles faziam questão de afirmar que as alianças aconteciam por conta de propostas de governo ou de ideologias. Quer dizer, pelo menos a hipocrisia foi superada, embora alguns ainda façam questão de afirmar que não negociam nestes termos. Nas atuais conversações, outra máscara caiu por terra.

Determinados partidos não escondem mais que darão seu apoio (ou tempo no horário gratuito de propaganda eleitoral) ao candidato que pagar mais. Este "pagar mais", porém, vem traduzido como "estrutura de campanha". Porém, é necessário ser muito ingênuo, para não usar outros adjetivos, para não perceber que se trata de leilão explícito. A prática é antiga. A novidade, porém, é que ela passou a fazer parte do discurso público dos negociadores, que antes faziam questão de dissimular o toma-lá-dá-cá. Deslizes desta natureza somente são assumidos publicamente quando são, realmente, muitíssimo comuns.

E, quando se imaginava que nas negociações estava praticamente tudo explicitado, eis que nesta semana surgiu nova moeda de troca: vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) caso determinado candidato seja derrotado na disputa ao Senado. Que o TCE é uma espécie de refúgio para políticos "cansados" e de ex-secretários de Fazenda e outros "braços-direitos" de governadores, disto todos já sabiam. O que não havia vindo a público, porém, é que estas vagas são negociadas antes mesmo de o chefe do Executivo estadual ser eleito.

O Tribunal de Contas é o órgão que tem como única obrigação fiscalizar as contas dos demais poderes. E, para desempenhar sua tarefa, os sete vitalícios conselheiros e suas centenas de assessores custam em torno de R$ 100 milhões por ano aos contribuintes de MS. Mas, da forma como são compostos os tribunais, não só em MS, é necessário ser extremamente ingênuo para acreditar que eles desempenham seu papel conforme determina a legislação. Basta observar os resultados.

Juízes, promotores, delegados, oficiais da PM, fiscais de renda e outros integrantes da elite do funcionalismo assumem seus cargos somente após rigorosos e competitivos concursos. Ou seja, a não ser que haja fraudes, ocupam seus cargos por conta de mérito próprio. Deputados, senadores, vereadores, prefeitos, governador e até presidente da República passam pelo crivo das urnas e a cada período de quatro ou oito anos enfrentam nova disputa. No Tribunal de Contas, porém, nada disso é necessário. Além disso, no caso do Judiciário e do Ministério Público foram criados os conselhos nacionais para fiscalizar a administração destas instituições. O fim do auxílio-moradia de juízes e desembargadores de MS é uma das medidas determinadas por este órgão externo. No caso dos conselheiros do TCE, que também criaram o auxílio como forma de burlar o teto salarial, não existe a menor possibilidade de algo neste sentido acontecer.

Cortar o privilégio por conta própria, já que as decisões judiciais estão evidenciando que ele é ilegal, seria o mínimo numa instituição que cobra moralidade dos demais. Mas, se driblam a legislação em troca de cerca de R$ 5 mil mensais, pouco rigor há de se esperar na hora de fiscalizarem as contas daqueles que os premiaram com o "cargo dos sonhos".

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