As inscrições do processo seletivo unificado para juiz leigo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encerram às 15h da próxima quinta-feira (11). 

Aplicada pelo Instituto Consulplan, sob a supervisão da Comissão Fiscalizadora do TJMS, a seleção terá cinco vagas para ampla concorrência e uma para candidatos negros em Campo Grande. Já para o interior do Estado, serão 11 vagas para ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e três para candidatos negros.

O processo seletivo conta também com cadastro de reserva para essas modalidades e para candidatos indígenas e quilombolas. Além da Capital, as provas objetivas e discursiva serão aplicadas nos municípios, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas.

A taxa de inscrição é de R$ 150,00 podendo ser paga até as 20h do dia 12 de junho. A prova objetiva terá 40 questões e a discursiva será a elaboração de um projeto de sentença civil. As avaliações serão aplicadas no dia 19 de julho, às 8h, nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas, em local disponível a partir do dia 13 de julho.

Para exercer a função de juiz leigo, o candidato deve estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; possuir pelo menos dois anos de experiência jurídica; não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal; não ter sofrido condenação cível em âmbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exercício da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pública ou privada ou de cargo público; e não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa.

O resultado final levará em conta a soma dos resultados da prova objetiva, discursiva e títulos, sendo que cada fase terá caráter classificatório e eliminatório. Os candidatos aprovados no processo seletivo serão designados pelo prazo de quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Serviço

Para mais informações, os candidatos deverão acessar o site do Instituto Consulplan, disponível aqui.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil contra a administração pública de Ladário, que teria supostamente custeado a contratação de uma empresa de advogados com dinheiro repassado pelo Governo Federal para ser usado de forma exclusiva para investimentos estruturais.

De acordo com a portaria publicada no diário oficial do órgão, a denúncia surgiu como notícia de fato, após o Município e a empresa Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados terem firmado um contrato no valor de R$ 750 mil, sem necessidade de licitação, há dois anos.

Para custear este valor, Ladário teria utilizado recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma compensação financeira que as mineradoras pagam à União por extrair minérios no Brasil. Os recursos arrecadados são distribuídos mensalmente entre União, Estados e Municípios para promover o desenvolvimento das regiões afetadas pela mineração.

Conforme a legislação que rege este recurso, o montante oriundo deste recurso deve ser usado em melhorias diretas para a comunidade, como infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e diversificação econômica. Ainda, os órgãos de controle deixam explícito que o dinheiro não pode ser usado para pagamentos de pessoal ou outros fins que não sejam estruturais.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões através da CFEM de 2010 a 2023, o que corresponde a cerca de 60,5% do arrecadado com a compensação no período somente com a mineração na cidade. 

Para o MPF, “as diligências realizadas no âmbito da Notícia de Fato revelam a necessidade de aprofundamento das investigações mediante análise documental, contábil, financeira e jurídica”. Por isso, foi instaurado o inquérito civil, para que também possa “verificar eventual ocorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, dano ao erário ou prática de ato de improbidade administrativa”.

Também, o procurador Marco Antônio Delfino de Almeida requisitou ao Município que envie diversos documentos e demonstrativos financeiros dentro de 20 dias para que o órgão dê sequência às investigações.

Outra polêmica

Na semana passada, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Ladário anule contratos firmados com a empresa CRIA Marketing Ltda., pertencente ao empresário Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito do município, Juliano Silva de Oliveira.

A recomendação foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial do Ministério Público e é assinada pelo promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá.

Conforme consta no texto, a contratação e as prorrogações contratuais realizadas pelo município violam a Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, além da Lei Orgânica de Ladário, que proíbe que parentes de agentes políticos até o segundo grau mantenham contratos com o poder público municipal.

De acordo com o procedimento instaurado pelo Ministério Público, a empresa celebrou contratos com órgãos e entidades da Prefeitura de Ladário para prestação de serviços de publicidade institucional, incluindo campanhas educativas, informativas e de utilidade pública.

O órgão ministerial destacou que a CRIA Marketing Ltda. tem como sócio-administrador Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do atual vice-prefeito de Ladário, o que, segundo o entendimento da Promotoria, configura impedimento legal para manutenção dos contratos.

Na recomendação, o MPMS pede que o prefeito Munir Sadeq Ramunieh anule os contratos administrativos firmados com a empresa e também determine que secretários municipais e dirigentes de fundações revisem contratos vigentes para verificar possíveis irregularidades semelhantes.

O Ministério Público concedeu prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe se irá cumprir a recomendação, com envio dos documentos comprobatórios das providências adotadas. 

O promotor ainda advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

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