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FREIO

Mudanças na Lei do Inquilinato devem impedir cobrança de aluguéis em dobro

Mudanças na Lei do Inquilinato devem impedir cobrança de aluguéis em dobro

AGÊNCIA SENADO

05/05/2012 - 06h00
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar na quarta-feira (9), novas mudanças na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com exceção do índice anual de reajuste negociado entre o inquilino e o dono do imóvel.

Esta providência foi adotada em substitutivo do senador Benedito de Lira (PP-AL) a projeto de lei da Câmara que busca reequilibrar as garantias dadas ao locador e ao locatário pela Lei do Inquilinato. A proposta tramita em conjunto com quatro projetos de lei do Senado, todos rejeitados pelo relator por questões regimentais, mas que tiveram seu conteúdo parcialmente aproveitado no substitutivo.

‘Shoppings’

Na verdade, a novidade assinalada partiu do projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que se restringia a proibir a cobrança anual de mais de 12 aluguéis em locações residenciais ou comerciais. Emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) acolhida pelo relator ampliou seu alcance, impedindo também a cobrança de aluguel em dobro ou de valor adicional ao aluguel não fixado contratualmente.

neste domingo

Cúpula de líderes orienta debates para COP15 em Campo Grande

Lula recebe chefes de Estado para impulsionar esforço de conservação

22/03/2026 15h00

COP15 será realizada de 23 a 29 de março, em Campo Grande

COP15 será realizada de 23 a 29 de março, em Campo Grande Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe neste domingo (22), em Campo Grande (MS), chefes de Estado, líderes de governo e representantes diplomáticos dos 132 países mais a União Europeia que assinam a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS, na sigla em inglês).

O encontro antecede a 15ª Conferência das Nações Unidas (COP15) que ocorrerá entre os dias 23 e 29 de março, na capital sul-mato-grossense. O objetivo é orientar as delegações para ampliar a cooperação internacional, no sentido de enfrentar desafios relacionados à conservação da biodiversidade que migram entre os países.

A participação do presidente do Paraguai, Santiago Peña, foi confirmada. O país faz fronteira com o estado do Mato Grosso do Sul e compartilha o bioma Pantanal com a Bolívia e o Brasil, onde transitam muitas das espécies protegidas pela CMS.

A sessão de Alto Nível também terá a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, do presidente designado da COP15, João Paulo Capobianco e do Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

A programação da Cúpula de Líderes, no horário local, terá início às 16h.

No mesmo dia João Paulo Capobianco assumirá oficialmente a presidência da COP15 pelos próximos três anos. Serão também definidas a mesa diretora e a agenda de debates, além da definição de orçamento, governança e planejamento estratégico da Convenção para o triênio.

A plenária permanecerá aberta até o próximo domingo (29) quando está prevista a conclusão da agenda de trabalho, que inclui ajustes das duas listas de espécies migratórias que integram o tratado internacional. O Anexo I com espécies ameaçadas de extinção e o Anexo II com espécies migratórias que necessitam de atenção pelos países.

Também estão previstos novos acordos de cooperação entre países para ações de conservação do habitat e das rotas migratórias da fauna protegida pela CMS.

Convenção

Criada em 1979, a CMS é o principal tratado internacional de conservação das espécies migratórias, seus habitats e rotas em escala global. Cerca de 1.189 espécies estão atualmente sob a proteção da convenção, distribuídas nos dois anexos que acompanham o documento. São 962 aves, 94 mamíferos terrestres, 64 mamíferos aquáticos, 58 espécies de peixes, 10 répteis e 1 inseto.

Eles incluem espécies bastante conhecidas pelos brasileiros, como a Onça-pintada, a Baleia jubarte, a Tartaruga-verde e o Tubarão-mangona.

Os ajustes e decisões sobre mudanças na CMS e novos acordos internacionais para ações de conservação são decididos nas Conferências das Partes (COP) que ocorrem a cada três anos. Esta é a primeira vez que o Brasil recebe uma COP da CMS.

PRESIDENTE EM CG

Apoiadores marcam presença na Duque de Caxias à espera de Lula

Depois de quase dois anos, presidente visita Campo Grande para participar de sessão especial da COP15 junto com cinco ministros e o presidente do Paraguai

22/03/2026 14h56

Presidente Lula deve chegar nas próximas horas em Campo Grande

Presidente Lula deve chegar nas próximas horas em Campo Grande Foto: Arquivo/Correio do Estado

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Depois de dois anos sem visitar Campo Grande, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem à Capital sul-mato-grossense às vésperas do começo oficial da 15ª Reunião da Conferência das Partes (COP15) sobre a Convenção de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) e apoiadores marcam presença próximo do aeroporto aguardando a chegada do petista.

Neste domingo, às 16h, Lula e mais cinco ministros do governo (Mauro Vieira - Relações Exteriores; Marina Silva - Meio Ambiente e Mudança do Clima; Sonia Guajajara - Povos Indígenas; Simone Tebet - Planejamento e Orçamento; e Luciana Santos - Ciência, Tecnologia e Inovação) participam de sessão especial da conferência, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

Para acompanhar a chegada do presidente em Campo Grande, apoiadores estão presentes na avenida Duque de Caxias, próximo do Aeroporto Internacional de Campo Grande, para dar às boas-vindas ao governante. Além disso, os vendedores aproveitam a oportunidade para comercializar bandeiras e produtos com o rosto de Lula, conforme observou o Correio do Estado.

Contudo, o presidente estadual do PT em Mato Grosso do Sul, o deputado federal Vander Loubet, disse à reportagem no início da tarde deste domingo que o comandante brasileiro ainda estava em Bogotá, na Colômbia, onde ele participou da 10ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

A ideia do governo federal é que o presidente venha direto para a Capital, em um voo que deve durar aproximadamente 5 horas. Ou seja, o evento presidencial deve atrasar algumas horas, marcado inicialmente para começar às 16h.

Além das autoridades brasileiras, o presidente do Paraguai, Santiago Peña, também participará da sessão nesta tarde em Campo Grande.

QUARTA VISITA

Na prática, essa visita a Campo Grande será a quarta de Lula ao Estado neste terceiro mandato dele como presidente da República – a primeira foi no dia 12 de abril de 2024, quando ele esteve na unidade da JBS localizada na Capital, na saída para Sidrolândia, para marcar o início das exportações de carne bovina para a China a partir dessa planta que tinha sido recém-habilitada.

Ele acompanhou o embarque do primeiro lote, elogiou a produção nacional e a parceria com a China, maior mercado importador, participando do selamento do primeiro contêiner de carne destinado ao mercado chinês. Além disso, o presidente foi informado que a unidade deveria se tornar uma das maiores processadoras de carne bovina da América Latina.

Já a segunda vez que Lula esteve em Mato Grosso do Sul neste mandato foi em julho de 2024, quando esteve no município de Corumbá para avaliar os danos dos incêndios no Pantanal e assinar a lei que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. 

A última visita dele ao Estado foi em dezembro do mesmo ano para a inauguração da fábrica de celulose da Suzano no município de Ribas do Rio Pardo.

EVENTO POLÍTICO

Apesar de a presença de Lula em Campo Grande ser por motivos relacionados ao meio ambiente, Vander Loubet conseguiu incluir na agenda do presidente da República uma pauta política e também de interesse do chefe do Executivo nacional.

“Na manhã de hoje [ontem], eu falei por telefone com o Henrique Fontana, nosso secretário-geral nacional do PT e ele me informou que despachou com o presidente nacional Edinho Silva sobre a vinda do presidente Lula a Campo Grande e nos garantiu que o Lula vai abrir um horário na agenda para receber eu, o Fábio e a Soraya para uma conversa sobre a nossa chapa majoritária”, informou.

O deputado federal revelou ao Correio do Estado que ainda não sabe o horário que será a reunião dos três com o presidente Lula, pois vai depender da chegada dele de Bogotá para Campo Grande, onde ele participará amanhã da 10ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

“Nossa expectativa é a melhor possível. Estamos confiantes nesse movimento que estamos construindo aqui em Mato Grosso do Sul para ter uma candidatura competitiva para governador e o Fábio encarna isso muito bem”, assegurou o presidente estadual do PT.

Vander Loubet acrescentou que Fábio Trad é um grande quadro político para o PT de Mato Grosso do Sul. “Por isso, para termos candidaturas fortes para o Senado Federal, eu e a Soraya, que se filiará ao PSB, vamos fazer essa dobradinha. E tudo isso se traduz em um ambiente positivo para contribuirmos aqui com a reeleição do Lula”, projetou Loubet.

COP15

A COP15 da CMS promove a conservação de espécies, seus habitats e rotas em escala global, abrangendo cerca de 1.189 espécies, entre aves, mamíferos, peixes, répteis e insetos. Atualmente, conta com 133 partes signatárias, sendo 132 países e o bloco da União Europeia (formado por 27 nações).

A conferência faz parte de um tratado das Nações Unidas assinado em 1979, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), com sua primeira edição tendo ocorrido em 1985, em Bonn, na Alemanha.

A última edição foi realizada em Samarcanda, no Uzbequistão, em fevereiro de 2024. Ainda não há data e local definidos para a realização da próxima conferência.

Ao todo, conforme consta no acordo, a COP15 da CMS custará R$ 46,9 milhões aos cofres públicos, que serão custeados pelo governo federal (R$ 26,7 milhões), em conjunto com o governo de Mato Grosso do Sul (R$ 10,7 milhões) e projetos de cooperação internacional (R$ 2,5 milhões), como o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e o World Wide Fund for Nature (WWF), além de patrocinadores.

Para que não haja confusão, a COP15 da CMS e a COP30 – que também foi realizada no Brasil, no ano passado – tratam de assuntos diferentes.

Enquanto a COP15 da CMS aborda a conservação de animais, a COP30 tem como tema central as mudanças climáticas e os planos das principais nações para promover um futuro melhor diante da piora do aquecimento global.

Diretor-presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur), o turismólogo Bruno Wendling afirmou que Campo Grande deve receber de 2,5 mil a 3 mil pessoas durante a conferência, o que pode movimentar o turismo local e as redes de hotéis da cidade.

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