Titular da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), a delegada Anne Karine Sanches Trevizan Duarte cobrou na manhã de hoje (06) a suspensão de plataformas até devida adequação à legislação brasileira, após a morte de uma adolescente sul-mato-grossense de 13 anos ser transmitida virtualmente por grupos extremistas através das redes sociais. 

Ainda que os indivíduos relacionados com a morte da Lívia já tenham sido todos identificados, inclusive com um dos "chefes" da organização apreendido na Baixada Fluminense (RJ) tendo apenas 14 anos, mais diligências ainda seguem em curso para identificação de outras "panelas" no que compete o trabalho da Polícia Civil. 

Vale lembrar que na última terça-feira (04) a Operação Livia foi deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, através da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), contando com a coordenação federal, em conjunto com o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP). 

Conforme manifestou a delegada na manhã desta quinta-feira (06), o verdadeiro fim desse tipo de crime está ligado à postura das plataformas que precisam cumprir o que estabelece a legislação federal. 

"A Polícia Civil em si não pode fazer nada. Quem precisa fazer isso são outras autoridades, que no caso seria a suspensão dessas plataformas até que elas se adequem à legislação brasileira", afirma a delegada. 

Anne Karine Trevizan bem ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente voltado para a internet, o chamado "ECA Digital", ainda é recente e, por esse motivo, algumas plataformas ainda não se adequaram à legislação que entrou em vigor em março deste ano. 

Em resumo, o ECA Digital obriga que as redes sociais, site e jogos verifiquem a real identidade dos usuários com o fim da simples autodeclaração de idade, entre outros pontos que passam pela vinculação com perfis de responsáveis para contas de menores de 16 anos e até pela proibição de publicidade comportamental e coleta excessiva de dados de crianças e adolescentes. 

"Se houvesse essa adequação, não tivessem essas falhas, nós não teríamos visto um suicídio em tempo real, não veríamos uma adolescente matando animais e E automutilação sendo transmitidas ao vivo também", diz.

Ainda conforme divulgado hoje (06) pela delegada Anne Karine Trevisan, a investigação identificou que essa organização criminosa que opera em ambiente virtual é coordenada principalmente por adolescentes, sendo que o próprio único adulto preso nesta operação teria 18 anos e, portanto, praticava os crimes antes da maioridade penal.  

Relembre

Na manhã de 22 de julho, em Naviraí, distante aproximadamente 365 quilômetros da Capital do Mato Grosso do Sul, Lívia foi encontrada sem vida pelos familiares após ter sido incitada ao autoextermínio por grupos extremistas.

O trabalho do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP), identificou que esse caso inicialmente reportado como suicídio tratava-se, de fato, de um homicídio resultante de manipulação feita por organização criminosa no ambiente online.

Já nesta última terça-feira (04) foi deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul a Operação Livia, através da qual foram cumpridas de forma simultânea, seis medidas de busca e apreensão contra adolescentes e um mandado de prisão contra um adulto.

Várias são as terminologias que esses envolvidos usam internamente, reunindo-se, por exemplo, nas chamadas "panelas" para prática dos crimes virtuais.

Antes desse momento, porém, os adolescentes acusados revelaram após apreensão que há toda uma "engenharia social" para cooptar as vítimas para exploração nas redes sociais. Operando de forma anônima, eles sequer saberiam as identidades ou localizações reais uns dos outros, criando inclusive perfis falsos com fotos de pessoas de outro sexo para conseguir atrair as vítimas. 

"Então eles começam a procurar pela família; onde estuda, e diante de todas aquelas informações, se passa por outra pessoa. Importante frisar que nenhuma rede social dessas pessoas condizia com a foto delas. Era sempre outro tipo de pessoa, de sexo, realmente para conseguir trazer a vítima".

Reunidos nas mais diversas plataformas, como por exemplo o Discord, os administradores desses grupos eram responsáveis por marcar o que chamavam de "evento". 

"Nessa noite que teve esse 'evento' (morte da Lívia), porque é assim que eles chamam dentro dos grupos nomeados por eles de 'panelas', ocorreu uma automutilação. Logo na sequência que é divulgado esse suicídio, porque não houve moderação, houve falha na plataforma Discord que não foram derrubados, teve essa automutilação em outro Estado", comenta a titular da Depca.

Segundo explicação dada pela delegada, é como se os administradores de cada "panela" se tornassem os donos dessas vítimas e que, apesar de não ser o caso de Lívia, há vítimas que se cortavam e tinham que escrever o nome do administrador com o próprio sangue.

"Para mostrar: 'eu sou de fulana de tal', porque elas eram obrigadas a fazer isso, porque elas estavam acreditando que vai acontecer algo", complementa. 

Entenda

Através da Operação Lívia uma grande quantidade de material foi apreendido, evidenciando uma verdadeira organização criminosa para manutenção de escravas virtuais, o que atingiria principalmente meninas. 

Essas vítimas seriam manipuladas e pressionadas até a prática do suicídio, que eram transmitidos para várias pessoas por meio das redes sociais. 

Essas "panelas" virtuais competiriam por "hype", uma hierarquia de popularidade medida através de atos de violência cada vez maiores, que davam status para seus integrantes que inclusive repassavam o passo a passo para as vítimas "do que" e "como" fazer.

Alguns desses alvos vitimados recebiam bonificações conforme avançavam no "jogo" ao cumprirem os atos de "luz". Justamente a recusa de Lívia de encarregar-se de fazer a "luz" e matar seu próprio gato foi o "estopim" da morte da adolescente em MS

"A Lívía antes de se matar ela tinha que fazer o que eles chamam de 'Luz', que é a agressão. Ela tinha que matar o gato dela e não cumpriu o que deveria ter cumprido. É como se eles estivessem jogando um videogame... tem que passar de fase", explica a delegada.

Como bem esclarece a respeito da "engenharia social" dos criminosos, muitas vítimas era alvos do chamado "doxxing", que seria a busca e exposição de dados particulares de uma pessoa na internet sem a devida permissão dela. 

Nessa prática criminosa, o objetivo costuma ser a busca por aterrorizar, envergonhar ou ameaçar a vítima com a exposição de dados que podem incluir nome real, endereço, CPF, telefone, etc. 

"A Lívia mesmo, antes de tomar a decisão de realmente se matar, ela tinha sido 'doxada' por esses adolescentes, e isso exercia muita ameaça, porque estavam envolvidas ali a família, então ela não sabe o que vai acontecer, se 'é só comigo', 'é pra minha família também', então ela acabou tirando a vida após essa pressão", afirma. 

Como bem esclarece a respeito da "engenharia social" dos criminosos, muitas vítimas era alvos do chamado "doxxing", que seria a busca e exposição de dados particulares de uma pessoa na internet sem a devida permissão dela. 

Nessa prática criminosa, o objetivo costuma ser a busca por aterrorizar, envergonhar ou ameaçar a vítima com a exposição de dados que podem incluir nome real, endereço, CPF, telefone, etc. 

"A Lívia mesmo, antes de tomar a decisão de realmente se matar, ela tinha sido 'doxada' por esses adolescentes, e isso exercia muita ameaça, porque estavam envolvidas ali a família, então ela não sabe o que vai acontecer, se 'é só comigo', 'é pra minha família também', então ela acabou tirando a vida após essa pressão", afirma. 

Segundo a delegada, foi o adolescente infrator apreendido no Rio de Janeiro o responsável por repassar e determinar as coordenadas para Lívia, fornecendo esse "passo a passo" para a vítima sul-mato-grossense. 

Sobre o esquema, é esclarecido ainda que para além da satisfação pessoal com o sofrimento das vítimas, esses indivíduos ganhavam "status" e valores inclusive eram pagos para que as pessoas praticassem determinados atos, bonificadas após uma automutilação ou maus-tratos animais. 

"O adolescente infrator que foi apreendido na Baixada Fluminense deu pra ela, ele determinou, todas as coordenadas que Lívia teria que fazer para se suicidar", completa a delegada.

Esses indivíduos devem agora responder pelos crimes de homicídio qualificado, organização criminosa e possivelmente também pelos maus-tratos contra animais. 

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A prefeitura de Campo Grande reconhece que deve R$ 2,385 bilhões ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e enviou nesta semana à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei propondo o parcelamento do débito em 25 anos. Na prática, porém, este pagamento seria somente "para inglês ver", já que este dinheiro possivelmente seria utilizado para cobrir o déficit do Instituto. 

Um parecer jurídico encomendado por sindicatos de servidores discorda da proposta por entender que a taxa de juros para correção do valor está abaixo do previsto pela legislação federal e por conta disso o instituto teria uma perda de até R$ 300 milhões.

A dívida original, segundo a atual administração decorrente de repasses previdenciários abaixo do previsto entre 2010 e 2021, era de R$ 821,3 milhões. Mas por conta de juros e multas, em abril deste ano já havia ultrapassado os R$ 2,38 bilhões. 

Agora, a prefeitura precisa acertar as contas porque aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária. E, se não firmar um acordo de parcelamento até 31 de agosto deste ano corre o risco de ficar sem repasses federais, como o Fundo de Participação dos Municípios, e fica impedida de receber empréstimos da Caixa Ecômica Federal.

Em junho, o FPM garantiu repasse de R$ 31,7 milhões aos cofres municipais. E é este fundo que será utilizado como garantia de que esta dívida bilionária realmente será quitada.

Conforme a proposta enviada à Câmara pela prefeita Adriane Lopes, a administração municipal se compromete ao pagamento de uma parcela inicial de R$ 7,952 milhões. Este valor seria acrescido da correção da inflação e juros mensais de 0,5%.

Na proposta de acordo está previsto que “as parcelas vincendas serão acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês”. Mas, de acordo com o advogado Márcio Almeida, que representa uma série de sindicatos de servidores municipais, o correto seria que o acordo utilizasse o termo “juros compostos”.

A principal diferença é a base de cálculo. Nos juros simples, a taxa incide apenas sobre o valor inicial. Nos juros compostos, conhecidos como juros sobre juros, a taxa incide sobre o valor atualizado do período anterior.

DÉFICIT

Atualmente, a administração municipal é obrigada a complementar em cerca de R$ 12 milhões mensais a folha de pagamento dos aposentados, já que a arrecadação do IMPCG é insuficiente para bancar os salários de aposentados e pensionistas, conforme os balanços oficiais do Instituto.

Porém, lembra o advogado Márcio Almeira, se estes quase R$ 2,4 bilhões estivessem nas contas do Instituto renderiam em torno de R$ 24 milhões em juros mensalmente. Ou seja, somente com os juros seria possível cobrir o déficit e ainda sobrariam em torno de R$ 12 milhões mensais para aumentar o capital do Instituto e garantir dinheiro para pagar os salários dos aposentados ao longo das próximas décadas.

Hoje, o IMPCG tem uma poupança de apenas R$ 47,8 milhões que estão rendendo juros. E esse saldo somente existe porque a legislação determina que todos os meses uma parcela do faturamento deve ser reservada para algum tipo de aplicação financeira. E, parte deste montante, de R$ 1,427 milhão, está bloqueado porque foi aplicado no Master, que faliu. Esta aplicação foi feita quando a atual vice-prefeita, Camila Nascimento, comandava o Instituto. 

Além de cobrar alteração do texto original  relativo aos juros enviado à Câmara nesta semana, o advogado também sugere que o acordo preveja que os R$ 8 milhões  mensais iniciais relativos ao pagamento da parcela da dívida sejam destinados exclusivamente à capitalização do Instituto.

Quer dizer, o dinheiro teria que ser depositado na poupança e o déficit de R$ 12 milhões continuaria sendo pago pela prefeitura, já que a lei dos institutos de previdência determina que em caso de déficit, ele deve ser coberto pela administração municipal ou estadual.

"Se as administrações anteriores tivessem feito os repasses corretamente, o IMPCG teria dinheiro em caixa e não seria deficitário. Por isso, entendo que todo este dinheiro deva ser colocado na poupança para garantir que no futuro haja dinheiro para garnatir o salário dos aposentados", argumenta o advogado. 

Outro questionamento feito pelo advogado que representa servidores é relativo aos repasses feitos depois de 2021. Ele sugere que a prefeitura apresente uma certidão de regularidade relativa aos repasses dos últimos cinco anos. De acordo com ele, a atual gestão confessou a dívida deixada por prefeitos anteriores, mas não demonstrou que atualmente está fazendo os repasses corretos.

Com cerca de quatro servidores da ativa para cada aposentado ou pensionista, o déficit dos sistema previdenciário da prefeitura de Campo Grande disparou nos últimos anos e e em 2024 foi de  R$ 125,5 milhões, ou R$ 10 milhões mensais. No ano seguinte já ultrapassou os R$ 12 milhões

Ao longo dos 12 meses de 2024, o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) teve receita de R$ 515,3 milhões, resultado das contribuições dos cerca de 28 mil servidores da ativa (14%) e da contribuição patronal (28%, da prefeitura). 

No período, porém, os cerca de 7 mil aposentados e pensionistas custaram R$ 640,8 milhões. E, para garantir o pagamento dos salários em dia, o Executivo municipal está sendo obrigado a colocar a mão no bolso.

Para efeito de comparação, em 2022 o deficit do IMPCG foi de R$ 20,4 milhões. No ano seguinte saltou para R$ 89,8 milhões e em 2024, alcançou os R$ 125,5 milhões. No período, o faturamento ficou praticamente estagnado. Em 2022, a receita foi de R$ 514,1 milhões. No ano seguinte, entraram apenas R$ 515,3 milhões. 

A explicação é o congelamento do salário dos servidores, o grande número de professores contratados sem concurso e o grande volume de novas aposentadorias, já que o primeiro concurso ocorreu há exatos 35 anos e a grande parcela daqueles contratados se aposentou nos últimos anos ou está prestes a pedir aposentadoria.

BOLA DE NEVE

Parte dos sindicalistas representados pelo advogado Márcio Almeida é totalmente contrária ao projeto. Se a dívida é de R$ 2,38 bilhões e a parcela mensal inicial será de R$ 8 milhões, esse montante não cobre nem 50% daquilo que, em tese seriam os juros desta dívida.

Como exemplo, citam um empréstimo habitacional para ser quitado em 25 anos. Se a prestação mensal for inferior ao montante dos juros, o saldo devedor vai aumentar infinitamente e a dívida jamais será quitada.

Em um cálculo conservador, com juros de 0,8% ao mês sobre o montante de R$ 2,38 milhões, a dívida sofrerá acréscimo da ordem de R$ 18 milhões por mês. E, como a prefeitura vai pagar apenas R$ 8 milhões, este débito sofrerá acréscimo de R$ 10 milhões mensalmente, entendem os sindicalistas contrários ao acordo.

Eles lembram que esta proposta nem mesmo chegou a ser apresentada ao Conselho Fiscal do Instituto, que deveria decidir se aceita ou não o parcelamento proposto pela prefeitura.