Terça, 21 de Novembro de 2017

MPE cobra redução no preço da passagem da linha Batayporã-Nova Andradina

24 OUT 2008Por 11h:00
     

O promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, da comarca de Batayporã, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar, para suspender a cobrança de aumento da tarifa  da passagem intermunicipal entre Batayporã e Nova Andradina, no valor de R$ 4,00, permanecendo o valor anteriormente estipulado em R$ 2,00.

A ação é em desfavor da empresa Viação Motta Limitada, responsável pelo trecho

Batayporã-Nova Andradina, e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), autora da Portaria nº 60, que autorizou o reajuste.

Segundo o Promotor de Justiça, enquanto o reajuste da passagem atingiu o percentual de 100%, a variação da inflação nos últimos doze meses foi de 6,76%, segundo o IPC da FIPE. Oscar Bessa defende na ação a determinação de multa diária de R$ 10 mil caso haja descumprimento da decisão judicial, a ser recolhida ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, para ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores.

Com informações do MPE

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