O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, afirmou nesta quinta-feira (18) que o Estado não irá tolerar atos de violência, invasões de propriedades e crimes relacionados aos recentes conflitos envolvendo indígenas e produtores rurais no interior sul-mato-grossense.

A declaração foi feita durante coletiva de imprensa concedida no Fórum Internacional da Agropecuária (Fiap), em Campo Grande, em meio à repercussão da invasão da Fazenda São Sebastião, em Sidrolândia, e de novas ocupações registradas nos últimos dias.

Questionado sobre a atuação do governo estadual diante da escalada dos conflitos e sobre pedidos de entidades do agronegócio para que episódios violentos não sejam incluídos nos processos de retomada de terras, Riedel afirmou que a prioridade do Estado é garantir a ordem e o cumprimento da lei.

“Ouvi alguém dizer que é ‘índio de direita’ ou ‘índio de esquerda’. Ou é criminoso de direita ou criminoso de esquerda. Crime é crime. Não interessa quem o pratique, quem faça, da maneira que o faça. O Estado não vai tolerar isso”, declarou Riedel.

Segundo o governador, não há nenhuma região do território sul-mato-grossense onde o poder público deixe de atuar para assegurar a segurança da população.

“Não tem um palmo de terra no Mato Grosso do Sul onde o Estado não possa estar presente, garantindo a ordem, a institucionalidade e o direito das pessoas”, afirmou.

Riedel fez uma distinção entre os episódios de violência registrados recentemente e o debate sobre a questão fundiária envolvendo povos indígenas, que, segundo ele, depende de uma definição jurídica e política em âmbito nacional.

De acordo com o governador, a discussão sobre demarcações e indenizações se arrasta há anos entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF), sem que haja uma solução definitiva.

“A discussão fundiária é outra coisa. Existe uma dificuldade de se endereçar uma solução definitiva. Tem uma PEC, tem questionamentos no STF e grupos de trabalho que ainda não chegaram a uma conclusão. Essa é uma discussão que está posta, mas não pode ser motivo para se instalar a desordem”, disse.

Ao comentar especificamente os acontecimentos registrados na Fazenda São Sebastião, o governador classificou a ação como um ato de agressão e afirmou que as forças de segurança atuaram para restabelecer a ordem.

“O que aconteceu foi um ato direto de agressão, de invasão de uma propriedade absolutamente legalizada, de destruição de patrimônio privado e de furto. A polícia agiu para restabelecer a ordem, recuperou bens furtados e está encaminhando o indiciamento dos autores”, declarou.

Apesar da firmeza em relação aos atos considerados criminosos, Riedel destacou a importância histórica e cultural dos povos indígenas para Mato Grosso do Sul e defendeu a construção de uma solução definitiva para os conflitos.

“A gente tem o maior orgulho das comunidades indígenas do Estado. As oito etnias ajudaram a formar a nossa cultura. Nós queremos uma solução definitiva para esse caso, mas ela passa pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Repercussão no setor produtivo

As declarações do governador ocorrem um dia após a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) manifestar preocupação com o aumento das invasões e conflitos no campo.

Em coletiva realizada na quarta-feira (17), o presidente da entidade, Marcelo Bertoni, afirmou que produtores rurais vivem um cenário de insegurança diante dos episódios recentes.

A entidade classificou a invasão da Fazenda São Sebastião como um “ato criminoso” e defendeu a responsabilização dos envolvidos. Segundo Bertoni, a propriedade possui documentação regular e decisões judiciais favoráveis à permanência dos proprietários na área.

O dirigente também criticou tentativas de associar o episódio a disputas ideológicas, após declarações do deputado estadual Zeca do PT sobre uma suposta participação de “indígenas de direita” na ocupação.

"Isso não é uma questão de direita e esquerda, é uma questão de direitos e propriedade de territórios. Eu não consigo pensar da mesma forma que o deputado. Isso não é um ato politizado, isso é um ato brutal, um terrorismo de uma propriedade que é onde foi praticado por algum grupo de indígenas”.

A Famasul também ressaltou que Mato Grosso do Sul possui cerca de 275 mil hectares envolvidos em processos de delimitação de terras indígenas e que aproximadamente 150 propriedades rurais enfrentam disputas relacionadas ao tema.

Caso São Sebastião

A Fazenda São Sebastião, localizada na região de Sidrolândia, foi invadida no último fim de semana por um grupo de indígenas ligados à Aldeia Buriti.

Segundo relatos apresentados por entidades rurais, houve destruição de estruturas da propriedade, bloqueio de acessos, furto de bens, ameaças e danos à atividade produtiva.

O episódio intensificou o debate sobre a segurança no campo e a demora na solução dos conflitos fundiários em Mato Grosso do Sul, tema que voltou a ser alvo de discussões entre representantes do agronegócio, lideranças indígenas e autoridades públicas.

Enquanto produtores cobram maior segurança jurídica e cumprimento das decisões judiciais, lideranças indígenas defendem avanços nas discussões sobre demarcação de terras tradicionais. Diante do impasse, o governo estadual afirma que seguirá atuando para garantir a ordem pública enquanto aguarda definições em âmbito federal.

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acolheu uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) que revelou um esquema ilícito operado em 2018.

A Justiça condenou os réus Valter Mangini de Barros e Severino Arnobio da Silva pelo ato de improbidade administrativa. O espólio de Valter, principal operador financeiro da fraude, terá que devolver R$ 1,024 milhão aos cofres públicos.

Além do ressarcimento milionário, a sentença impôs a proibição de contratar com o Poder Público por quatro anos a Severino Arnobio, empresário responsável por fraudar orçamentos licitatórios. Além disso, ele não poderá receber benefícios fiscais e creditícios em todo o território sul-mato-grossense.

O esquema

De acordo com o Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, a investigação apurou irregularidades de um pregão eletrônico promovido pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização.

O certame estipulava a compra de 12.000 mapas geopolíticos personalizados do Estado, ao custo unitário de R$ 120,00, totalizando R$ 1,44 milhão junto a uma editora.

O Termo de Referência da licitação trazia uma cláusula restritiva: a exigência expressa de que o produto contivesse o registro ISBN “específico”. Em diligências, constatou-se que a autoria desse código pertencia exclusivamente ao empresário Valter Mangini, controlador de fato da editora.

Com isso, nenhuma outra empresa pôde disputar o pregão de forma competitiva, resultando em um participante único.

A robustez das provas incluiu o depoimento de Carlos Alberto de Assis, secretário de Estado da pasta à época, que, ao tomar conhecimento do inquérito civil de que o ISBN do proprietário constava na descrição prévia do edital, admitiu espontaneamente: "Aí é direcionamento!".

Cadeia de produção simulada 

O grupo montou um esquema de "cotações de fachada" para inflar o preço estimado. Um dos orçamentos simulados foi fornecido por Severino Arnobio da Silva, dono da Bia Mapas Editora sediada em São Paulo. Sem cadastro de fornecedores em Mato Grosso do Sul, a empresa enviava valores propositalmente elevados apenas para dar aparência de regularidade à pesquisa mercadológica da administração.

A investigação detalhou matematicamente os custos reais envolvidos, comprovando que a editora não fabricou uma única unidade e funcionou como mera intermediária. Ela terceirou integralmente a linha de produção por uma fração mínima do valor recebido do Estado.

Com insumos materiais, comprados de uma terceira empresa, gastou R$ 104 mil. Para impressão e acabamento, executados por uma gráfica, o custo foi de R$ 26 por banner, totalizando R$ 312 mil. Com isso, foram o custo real da operação foi de R$ 416 mil, com uma superfaturando R$ 1.024.000, que devem ser devolvidos aos cofres públicos.

O custo real de cada mapa girava em torno de R$ 34,66, enquanto o Estado pagou R$ 120,00, gerando um prejuízo milionário ao erário.

Acordos

No início da tramitação processual, o MPMS firmou Acordos de Não Persecução Civil (ANPC) com outros servidores públicos e empresários que aceitaram colaborar com a Justiça e restituir valores, restando a condenação atual focada nos dois réus que recusaram as propostas de conciliação. 

Os empresários Newton Barbosa Salgado e Carlos Alberto Cáceres, sócios da Editora Brasileira Pedagógica (Edibrape) e o ex-secretário Carlos Alberto de Assis fizeram o acordo para se livrarem de ação por improbidade administrativa.

Cáceres aceitou pagar R$ 45 mil, fracionados em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 5 mil. Newton Barbosa também se responsabilizou pelo pagamento desta quantia, sendo metade destinada a ressarcir o dano causado ao erário estadual, para a SAD e a outra metade como multa civil ao Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados.