Manifestantes ocuparam o plenário da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (28) em um ato contra a lei que proíbe mulheres trans de utilizar banheiros femininos. A lei foi sancionada pela Prefeita Adriane Lopes (PP) na última quarta-feira (22) e gerou fortes debates nas redes sociais. 

Durante a sessão, o clima dentro da Câmara foi tenso, com os manifestantes carregando cartazes e se opondo a cada fala do vereador André Salineiro (PL), autor da proposta, que afirmou que “está defendendo o direito das mulheres”. 

Opositores à lei destacam que a exclusão de pessoas trans não resolve questões de segurança e amplia ainda mais a marginalização e o preconceito contra a comunidade LGBTQIAPN+. 

Durante sua fala, o vereador Jean Ferreira (PT) destacou a inconstitucionalidade da lei aprovada e defende que trabalhará arduamente para derrubar a norma. Ele completa a fala dizendo que “não tem competência para ser votada e apreciada, pois não terá efetividade”. 

MPMS DE OLHO 

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está analisando a lei que proíbe mulheres trans de utilizar banheiros femininos em Campo Grande. 

O órgão foi notificado com dois pedidos para analisar a possível inconstitucionalidade da norma e também a responsabilização dos envolvidos em negar um direito básico. Ambos os pedidos foram feitos por uma advogada trans.

LEI

Sancionada pela prefeita no dia 22 de abril, a lei institui, em Campo Grande, a Política Municipal de Proteção da Mulher, a qual estabelece, entre outra providências, que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, ou seja, proíbe a entrada de pessoas trans nestes locais. 

Conforme a publicação, o objetivo é aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres.

Com relação aos banheiros, ponto que gerou a manifestação, a lei afirma que a garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas é forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento.

O Poder Executivo fica autorizado a promover as adaptações necessárias nas estruturas municipais, bem como a fiscalizar as devidas adaptações em estabelecimentos particulares, para o fim de evitar qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) instaurou procedimento administrativo para verificar a atuação do município de Angélica, a menos de 300 quilômetros de Campo Grande no suporte psicossocial previsto para estudantes da rede de ensino básico.

O procedimento foi motivado pela falta de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas da cidade, em busca de garantir o cumprimento da Lei nº 13.935 de 2019. A legislação assegura equipes multiprofissionais com psicólogos e assintentes sociais como oferta de suporte durante o processo de aprendizagem às crianças e adolescentes.

Segundo os documentos, a instauração só ocorreu após o prazo para adoação das providências expirar, uma vez que foi solicitado as providências há anos.

De acordo com o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, a atuação dos profissionais inclui atendimento individualizado e também da comunidade escolar. Além de ser necessário, que as equipes atuem junto aos gestores, professores, estudantes e famílias para que o ambiente educacional seja inclusivo, acolhedor e capaz de lidar com questões sociais, intitucionais e emocionais que afetam o cotidiano escolar.

De caráter preventivo e resolutivo, o procedimento aguarda informações formais da Secretaria Municipal de Educação e do prefeito de Angélica, para entender se existem profissionais de psicologia e de serviço social atuando nas escolas municipais, quais medidas estão sendo adotadas para cumprimento da legislação federal.

Segundo a Promotoria de Justiça, a ausência desse suporte compromete o atendimento adequado às demandas psicossociais dos alunos e fragiliza a rede de proteção à infância e à adolescência.

Em caso de não resposta da Secretaria Municipal de Educação e do prefeito de Angélica, o MPE pode adotar outras medidas legais, como inquérito civil até ajuizamento de ação civil pública.

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