Em Campo Grande, a Lei Ordinária nº 7.595, que amplia a transparência nas informações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande foi sancionado pela Prefeitura na última semana. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande durante a 6ª sessão ordinária de 2026, realizada no dia 24 de fevereiro.

A nova legislação garante que os cidadãos tenham acesso completo, pelos meios digitais oficiais do município, a todas as informações que compõem o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.

Com isso, o contribuinte poderá consultar de forma clara e detalhada dados como:

I – a identificação cadastral completa do imóvel, incluindo número de inscrição imobiliária, endereço, bairro, quadra, lote e eventual fração ideal;
II – as características físicas e de uso do imóvel, tais como tipo de uso, padrão construtivo, áreas do lote e da edificação, topografia, infraestrutura disponível e estado de conservação;
III – os valores utilizados na formação da base de cálculo, compreendendo valor do terreno, valor da edificação e valor total da avaliação;
IV – a classificação do imóvel no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) e demais enquadramentos administrativos que influenciem o lançamento;
V – a memória de cálculo do tributo, com indicação da alíquota aplicada e dos fatores considerados;
VI – a discriminação individualizada dos valores lançados, com distinção clara entre o valor do IPTU, o valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e o valor total;
VII – as informações complementares relevantes ao lançamento, incluindo número de parcelas, situação da coleta de resíduos e eventuais observações cadastrais.

A proposta surgiu após o polêmico aumento cobrado nos carnês do IPTU, que teve os preços elevados devido a cobrança conjunta com a Taxa do Lixo, o que causou a frustração dos contribuintes.

Com a nova lei, o objetivo é facilitar o acesso à informação, permitir que o cidadão compreenda melhor como o tributo é calculado e garantir mais transparência na relação entre o Poder Público e a população.

Autor da proposta, Marquinhos Trad destacou que a medida busca justamente aproximar a gestão pública das necessidades reais da cidade.

Segundo o parlamentar, a lei não cria novos tributos nem altera valores de cobrança, mas fortalece o direito à informação e a clareza nos dados disponibilizados ao contribuinte. A expectativa é que a medida ajude a reduzir dúvidas, ampliar a transparência e garantir mais segurança para quem precisa entender ou até contestar o lançamento tributário.

Lei e justificativa

A lei aprovada diz que "sempre que o Município disponibilizar, por meios digitais oficiais, informações relativas ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, deverá ser assegurado ao cidadão acesso integral às mesmas
informações constantes da Notificação Geral de Lançamento impressa, inclusive às Informações Cadastrais do Imóvel".

A disponibilização das informações previstas na lei tem por finalidade permitir que o cidadão compreenda o lançamento tributário, planeje seu pagamento e exerça, quando necessário, o direito de questionamento
administrativo, nos termos da legislação vigente.

A proposição tem origem direta na experiência vivenciada no exercício de 2026, no qual o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, revelou graves falhas de transparência, comunicação e compreensão por parte dos contribuintes.

Em meio à forte reação social e institucional ao aumento do valor total do carnê, resultante da soma do IPTU com a Taxa de Coleta de Lixo, muitos munícipes não conseguem compreender como os valores cobrados foram formados, qual a distinção entre imposto e taxa, nem de que forma podem exercer, de maneira efetiva, o direito de contestação administrativa do lançamento.

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Considerado crime desde 2021, o ‘stalking’, isto é, perseguição, já fez mais de 2 mil vítimas em Mato Grosso do Sul. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 mostraram que os registros do crime em 2023 e em 2024 no Estado somaram mais de 2 mil ocorrências, sendo 1.223 em 2023 e 779 em 2024. 

Mesmo com a aparente redução, especialistas sugerem que a queda pode estar relacionada à subnotificação, já que muitas vítimas ainda sentem medo em denunciar ou até mesmo desconhecem a prática de perseguição como crime. Além disso, o crime de stalking também está integrado ao contexto de violência doméstica quando praticado por companheiro ou ex-companheiro. 

No Brasil, segundo o Anuário, os registros de stalking disparou, saindo de 80.017 em 2023 para 95.025 em 2025. Isso significa que a cada 100 mil mulheres, 87,2 foram vítimas do crime. 

A prática é caracterizada por vigilância constante, envio repetitivo de mensagens, ameaças e tentativas obsessivas de contato. Como consequência, a vítima passa a viver com sentimento de medo, alerta, além de causar mudanças no modo de vida nas vítimas, que passam a ter medo de sair de casa sozinhas e precisar mudar de rotas e trajetos.

A psicóloga Aletânia Ramires atua na Sala Lilás da Delegacia de Polícia Civil no município de Sidrolândia e explica que, na maioria das vezes, o stalker (quem pratica o stalking) costuma ser alguém ligado afetivamente a relações anteriores, especialmente quando um dos lados não aceita o fim. 

Para ela, o comportamento de vigilância e monitoramento não deve ser romantizado. 

“É comum que algumas pessoas confundam insistência ou vigilância constante com demonstração de amor ou cuidado. Mas é importante deixar claro que stalking não é prova de amor. É uma forma de violência que causa medo, constrangimento e afeta profundamente a vida da vítima”, alertou. 

“Muitas mulheres passam a mudar hábitos, evitar determinados lugares e até alterar trajetos diários por medo de encontrar o agressor. Isso gera ansiedade, sensação permanente de vigilância e abala profundamente a saúde emocional”.

Para a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Angélica Fontanari, o aumento dos casos no Brasil está relacionado à maior conscientização das mulheres sobre esse tipo de violência. 

“Nos últimos anos, o crime de perseguição tem apresentado crescimento, impulsionado pela maior conscientização das mulheres sobre essa forma de violência e pela identificação das vítimas, o que contribui para o aumento das denúncias”, comentou. 

Em Campo Grande, mulheres vítimas do crime podem procurar a Casa da Mulher Brasileira, onde recebem atendimento psicossocial, orientação jurídica e apoio policial especializado, além de ser direcionada ao Ministério Público e à Defensoria Pública, priorizando a proteção e acompanhamento. 

Além disso, a Capital também conta com o botão de emergência  no aplicativo Proteja Mais Mulher, desenvolvido pela Secretaria Executiva da Mulher. Ao ser acionado, o aplicativo grava automaticamente cinco segundos de áudio do ambiente e envia o pedido de socorro à plataforma de monitoramento da Guarda Municipal. 

Através de geolocalização, a vítima é localizada e uma equipe é enviada para o atendimento. O tempo de resposta do sistema é de menos de cinco minutos, permitindo uma intervenção rápida das equipes em situações de risco. 

Crime

O crime de perseguição passou a integrar o Código Penal brasileiro em 2021. Segundo a legislação, é considerado crime perseguir alguém de forma reiterada, através de qualquer meio, causando medo, constrangimento ou perturbação. A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa. 

Além da legislação federal, em Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual 5.202/2018, é uma norma específica voltada à conscientização e enfrentamento desse tipo de violência, instituindo ações de divulgação e prevenção ao stalking a fim de orientar a população e incentivar a denúncia.