Quarta, 22 de Novembro de 2017

Liminar do Conselho Nacional suspende auxílio-moradia de magistrados

4 MAR 2010Por 05h:09
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu imediatamente, no início da noite de ontem, o pagamento mensal de auxílio-moradia a todos os magistrados de Mato Grosso do Sul. A liminar é do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator do Processo de Controle Administrativo (PCA 03000726020082000000) que julga a legalidade deste tipo de benefício. A decisão impede também a quitação do retroativo desde março de 2009. O auxílio representa em torno de 20% do salário dos magistrados, algo entre R$ 4 mil e R$ 5 mil. O pagamento do auxíliomoradia no Estado foi suspenso por medida cautelar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em 2 de janeiro de 2009, mas foi retomado por decisão do plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) aprovada por unanimidade no último dia 17 de fevereiro de 2010. A decisão do tribunal incluía o pagamento de atrasados com correção monetária e juros. O TJ/MS usou como uma das alegações para restabelecer o pagamento do benefício decisão liminar em mandado de segurança (MS 28537) do ministro do STF, Cezar Peluso. Nele, Peluso entendeu que o CNJ não pode desconsiderar ou tornar ineficazes as decisões judiciais. Para o conselheiro Walter Nunes, essa interpretação não é cabível porque a liminar do ministro Peluso trata de assunto totalmente diverso de pagamento de auxílio-moradia. Além disso, o pagamento desses tipos de verbas aos magistrados de Mato Grosso do Sul está suspenso por determinação de liminar do Supremo Tribunal Federal e só pode ser revogada pelo próprio STF. Em seu despacho, Nunes lembrou ainda que os magistrados do Mato Grosso do Sul tentaram derrubar essa liminar por meio de vários mandados de segurança, mas não conseguiram. A decisão do conselheiro Walter Nunes será levada ao plenário do CNJ para ratificação na próxima sessão de julgamentos marcada para a próxima terça-feira, dia 9 de março.

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