Reunião entre os parlamentares do Executivo, Marcelo Miglioli e Ulisses Rocha com os vereadores da Câmara Municipal ocorreu na manhã deste sábado (31)
Na manhã deste sábado (31), a pedido do Executivo, representado pelos parlamentares Marcelo Miglioli, titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Sociais (Sisep), e Ulisses Rocha, secretário de Governo (Segov), foi realizada uma reunião emergente na Câmara Municipal de Campo Grande. O encontro teve como objetivo debater sobre o aumento da taxa do lixo, cobrada juntamente com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, os secretários quiseram se reunir para defender a manutenção do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) e mostrar tabelas de arrecadação e gastos com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos, que baseiam o aumento da taxa.
"Estão tentando sensibilizar os colegas (vereadores), que estão muito convictos em derrubar o veto, para que não tenha um colapso aí na arrecadação do município frente aos desafios financeiros que tem para esse ano, principalmente nos serviços básicos da cidade", pontuou o presidente da Câmara.
De acordo com a tabela disponibilizada à reportagem do Correio do Estado, e que foi apresentada na reunião pelos secretários para defender a manutenção do veto, o Município teve um gasto de R$ 179.744.920,34, em 2025, nos serviços que envolvem os resíduos sólidos. A arrecadação com a taxa do lixo, por outro lado, foi de apenas R$ 41.850.698,41 no mesmo período, totalizando um déficit financeiro de R$ 137.894.221,93. É possível perceber que esta situação se manteve em anos anteriores também.
Gastos executados pelo Município nos serviços de lixo
"A reunião foi longa e em alguns momentos com um certo tom áspero, porque todo esse imbróglio tem gerado um certo desgaste na relação Câmara e Prefeitura. Mas, eu tenho certeza que nós vamos em breve pacificar, ter uma solução para Campo Grande que seja boa, e o vereador tem a responsabilidade, nesta terça-feira, de dar o voto e decidir essa situação o mais rápido possível", concluiu Papy.
VOTAÇÃO NA TERÇA-FEIRA
Na terça-feira (3), ocorre a primeira sessão ordinária na Câmara Municipal de Campo Grande. Estará em votação a derrubada ou manutenção do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026.
A votação reflete diretamente nos valores dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que surpreenderam os contribuintes diante de aumentos significativos. Essa alta nos valores ocorreu em decorrência da elevação da Taxa do Lixo e da redução do desconto para pagamento à vista (caiu de 20% para 10%), medidas adotadas de forma unilateral pela Prefeitura.
O aumento no tributo causou reclamação de vários contribuintes. A Câmara reagiu criando comissão para acompanhar o caso e convocando a sessão extraordinária durante o recesso parlamentar.
Caso votem pela manutenção do veto do Executivo, a proposta é arquivada. Por outro lado, se a decisão for pela derrubada, a medida será promulgada e começa a valer.
Taxa do lixo
Em sessão extraordinária na noite do dia 12 de janeiro, vereadores se reuniram na Câmara Municipal de Campo Grande, e decidiram em votação unânime pela derrubada do decreto da prefeita Adriane Lopes, que vinculava a taxa do lixo ao novo Perfil Socioecoômico Ambiental (PSEI).
A mudança levou a taxa do lixo a subir consideravelmente para aproximadamente 45% dos lotes.
O projeto de lei aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária restabeleceria os critérios da taxa de lixo vigentes desde 2018.
Porém, logo em seguida, no dia 13 de janeiro, a prefeita Adriane Lopes vetou o projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026, que suspendia a taxa do lixo cobrada juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Como argumentos a prefeita elencou os seguintes pontos:
- a proposta invade competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes);
- indevidamente substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas (doutrina Chenery);
- e implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento".
Assine o Correio do Estado
