Política

DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei prevê denúncias pela internet

Lei prevê denúncias pela internet

DA REDAÇÃO

27/10/2011 - 00h01
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A internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalização. A facilidade é prevista em projeto (PLS 450/11) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) ontem (26).

Pelo texto, que foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), os órgãos de defesa e fiscalização devem adotar canais de atendimento à distância e, nessa modalidade, a preferência tem de ser dada aos serviços pela internet.

As medidas são sugeridas por meio de modificações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei n° 8.078, de 1990. A matéria vai agora à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

Ao justificar o projeto, a senadora Lúcia Vânia destaca a crescente utilização da internet como meio de compra, inclusive no Brasil. Assim, conforme a autora, os casos de abuso e violação já deveriam contar com "atendimento facilitado, célere e tão moderno quanto os que se usam nas práticas de contratação à distância".

Walter Pinheiro destacou que o faturamento do comércio eletrônico brasileiro alcançou R$ 8,4 bilhões no primeiro semestre, com crescimento de 24% em relação ao mesmo período do ano passado.

O relator também citou dados do Comitê Gestor da Internet (CGI) para mostrar o crescimento do uso da internet no país, que já alcançam 41% da população. Nesse contexto, ele concluiu pela "pertinência" da utilização desse canal para facilitar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor.

Radiodifusão

A CCT aprovou ainda 20 projetos de decreto legislativo referentes a outorgas e renovações de serviços de radiodifusão (a maioria para rádios comunitárias) e uma concessão para canal de televisão em Camaquã (RS).

Manifestação

Acorda Brasil leva apoiadores da direita às ruas de Campo Grande

Mobilização articulada pelo PL reuniu manifestantes na Praça do Rádio Clube e incluiu críticas a ministros do STF e apoio a Bolsonaro

01/03/2026 13h30

asdsad

asdsad Fotos: Divulgação

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Lideranças da direita e pré-candidatos às eleições deste ano foram às ruas na manhã deste domingo (1º), em Campo Grande, em apoio à mobilização nacional "Acorda Brasil".

A manifestação, convocada para mais de 20 cidades do país, reuniu apoiadores na Praça do Rádio Clube, na Avenida Afonso Pena, e teve como foco críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e demonstrações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a aliados.

Entre as lideranças presentes estavam o deputado federal Rodolfo Nogueira e sua esposa Gianni Nogueira, vice-prefeita de Dourados, o vereador de Campo Grande André Salineiro, a pré-candidata a deputada federal  Luana Ruiz, além dos deputados Coronel David e João Henrique Catan, pré-candidato ao Governo. 

De modo geral, a manifestação questionou à condução econômica do país, fez críticas à carga tributária e a cobrança para que o Congresso Nacional avance na análise de requerimentos já protocolados.

Coronel David reiterou seu posicionamento de oposição ao governo federal e afirmou que a mobilização popular constitui "instrumento legítimo de participação democrática".

Articulado nacionalmente pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o movimento incluiu críticas diretas aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além de questionamentos sobre decisões recentes da Corte.

Em Mato Grosso do Sul, por causa do calor, o ato foi antecipado para o período da manhã, diferente do restante do país, onde as mobilizações ocorrem nesta tarde.

Vestidos de verde e amarelo, manifestantes exibiram bandeiras do Brasil e faixas com frases como "Reaja Brasil". Cartazes de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao senador Flávio Bolsonaro também marcaram presença.

A organização estimava reunir cerca de mil pessoas na Capital, incluindo participantes que adeririam posteriormente a uma carreata até a região da Via Parque.

Atualizado às 14h20* 

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LIBRA E FFU

Deputado pede audiência pública para resolver impasse em criação de liga do futebol brasileiro

Entre os temas do debate estão a organização coletiva dos direitos de transmissão, os modelos de distribuição de receitas, a compatibilidade com a Lei Geral do Esporte

28/02/2026 23h00

Deputado federal Beto Pereira

Deputado federal Beto Pereira Renato Araújo / Câmara dos Deputados

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O deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) convocou a realização de audiência pública na Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados, para discutir a formação das ligas no futebol brasileiro, como a Liga do Futebol Brasileiro (Libra) e a Liga Futebol Forte União (FFU). Os blocos são responsáveis pela venda dos direitos de transmissão das partidas dos clubes.

A organização coletiva dos direitos de transmissão, os modelos de distribuição de receitas, a compatibilidade com a Lei Geral do Esporte e a preservação do equilíbrio competitivo são temas que serão discutidos na audiência.

A solicitação ocorre depois que o colunista Rodrigo Capelo, do Estadão, informou a ação judicial do Sport que pretende desfazer acordo com a FFU. A alegação é de concentração de poder nas mãos dos investidores.

"Investidores têm 20% sobre o poder político, e os clubes, somados, 80%. Existem assuntos que só podem ser aprovados com 90% dos votos. Logo, os investidores decidem e acabou (...) A governança é, de fato, leonina para os clubes", diz trecho da coluna citado no documento.

Além disso, outros 18 times da Série B teriam demonstrado "profunda insatisfação" com a FFU por conta da condução das negociações comerciais.

No caso da Libra, o deputado aponta a crise entre o bloco e o Flamengo, que pediu o bloqueio de repasses de R$ 77 milhões aos demais times do conjunto por considerar injusta a distribuição. O entrave financeiro motivou a saída de clubes como Vitória, Atlético-MG e Grêmio.

O político convidou Alessandro Barcelos, presidente do Internacional e da Futebol Forte União (FFU), Silvio Matos, CEO da Libra, além de representantes da Série B, da CBF e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

"A temática extrapola os interesses privados dos agentes envolvidos e revela um problema estrutural para o futebol brasileiro, que claramente carece de uma organização capaz de explorar todo o potencial do esporte enquanto indústria", diz outro trecho.

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