Sábado, 25 de Novembro de 2017

Lei estipula prazos para liberação

23 MAR 2010Por 08h:30
O Instituto de Preservação e Controle Ambiental (Inamb), embrião do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), foi criado em 1980 para coibir a matança de jacarés e a pesca ilegal no Estado. Atualmente, o Imasul emite quatro tipos de licença: Prévia, de Instalação, de Operação, e Autorização Ambiental. A Lei 2.257, de 9 de julho de 2001, determina prazos para as autorizações. A Licença de Operação, que o Latsul solicitou, por exemplo, deveria sair em 45 dias, no máximo. Seu prazo de validade varia entre 4 e 10 anos, e os custos mudam de acordo com o tipo de licença. Segundo Gilson Rodrigues, o valor pago ao Imasul foi de R$ 2.680, à vista. Desde a criação do Inamb, nos anos 80, as exigências ambientais mais rígidas foram responsáveis por constantes mudanças na legislação e na gestão do governo. Em 1981, surgiu a Secretaria de Meio Ambiente (Sema). Anos depois, em 1993, MS ganhou duas fundações, a Terceiro Milênio-Pantanal e a Terceiro Milênio-Natureza Viva, unificadas cinco anos depois. Mais tarde elas deram origem ao Imasul, conforme Lei 2.268/01. No final de 2006, o cenário muda de novo, e se mantém até hoje. A Secretaria de Meio Ambiente, Cidades, Planejamento, Ciência e Tecnologia (Semac) responde pela gestão ambiental, enquanto o Imasul, pela execução das políticas de meio ambiente. (CHB)

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