Terça, 21 de Novembro de 2017

Lei “engessa” área central de Campo Grande

22 MAR 2010Por 08h:26
Qualquer tentativa de mudança na paisagem urbana do centro da cidade está “engessada”. A Prefeitura de Campo Grande está impondo uma série de limitações e exigências, inclusive a compra de vagas de estacionamento, para construção, reforma ou ampliação de imóveis localizados numa das quatro Zonas de Especial Interesse Cultural (Zeics) existentes na cidade. Há 125 imóveis que praticamente são intocáveis, não podem ter a fachada alterada nem ser demolidos, embora possam ter sua estrutura interna de construção reformada, mediante autorização e o cumprimento de obrigações definidas numa Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU). São 45 edificações que podem vir a ser tombadas para o patrimônio histórico; 50 de interesse cultural e 30 com ambiência e ornamento de relevância cultural . As Zeics, instituídas no Plano Diretor em vigor desde 2006, abrangem um perímetro que começa no centro, faz limites com a Igreja São Francisco, no final da Rua 14 de Julho, abrange o entorno da antiga estação rodoviária, chega ao conjunto Sargento Amaral (área de influência do Horto Florestal) e se estende até Rua José Antônio. A prefeitura tem adotado medidas drásticas para fazer cumprir a lei. Postura demonstrada, por exemplo, em relação ao proprietário do prédio onde durante muitos anos funcionou a Gráfica Gutemberg, na Rua 14 de Julho. Ele terá de restaurar a fachada e reconstruir o imóvel que teve a demolição embargada. Esta mesma providência foi exigida em relação a outro prédio localizado nas proximidades da Igreja Matriz de Santo Antônio. A Procuradoria Jurídica entrou na justiça para garantir o tombamento de uma propriedade do vereador Paulo Pedra, que fica na esquina das ruas Antônio Maria Coelho e 13 de Maio. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) vetou a demolição de uma casa na Rua Cândido Mariano, que seria adquirida por um banco. A instituição financeira desistiu do negócio porque não se interessou pela proposta de Semadur de preservação da fachada e reforma do prédio. Mesmo os proprietários de imóveis da área central que não estão catalogados como de interesse cultural, para executar qualquer reforma ou ampliação, precisam cumprir algumas exigências, além do alvará de construção, previsto no código de obras. Este rito não foi seguido pelo proprietário de um salão comercial localizado na Afonso Pena, aparentemente sem valor histórico, onde até recentemente funcionava uma igreja evangélica. Resultado: três operários ficaram dois dias presos por desrespeito ao embargo determinado pela prefeitura. Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Marco Cristaldo, o proprietário deste salão na Afonso Pena, além do alvará de construção, só poderia iniciar a reforma após o parecer do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb), de que não se tratava de um imóvel de relevância cultural para a cidade. O passo seguinte seria firmar um termo de compromisso, uma compensação financeira pelo direito de ampliar a área construída do prédio, sem a exigência de oferecer novas vagas de estacionamento, a chamada compra de vaga de estacionamento. Todo este trâmite foi seguido pelo comerciante Milton Asato, dono há mais de 40 anos de um salão comercial na Rua 14 de Julho. Ele quer demolir 38 metros quadrados da sua casa, que fica nos fundos do salão, para construir uma MICHELLE ROSSI Alvo de disputa judicial entre a prefeitura e o proprietário, o vereador Paulo Pedra (PDT), uma casa localizada na esquina das ruas Antônio Maria Coelho e 13 de Maio tornou-se abrigo de marginais, embora em 2008 tenha sido tombada para o pat r i môn io h i stór ico. O imóvel está abandonado, com o portão aberto e, de acordo com vizinhos, frequentado diariamente por desocupados e viciados em droga. “Eu estou quase construindo uma porta de tijolo nesta casa para impedir que as pessoas entrem ali. Colocamos até cerca elétrica no nosso estabelecimento (uma casa noturna, exatamente ao lado da casa tombada) para impedir que essa gente entre aqui”, diz o proprietário edícula de 136 metros. O alvará de construção só foi concedido depois que assinou o termo de compromisso dispondo-se a pagar R$ 13.898,23 (em seis parcelas de R$ 2,3 mil). Em contrapartida, foi dispensado da obrigação de construir uma garagem com vaga para dois carros, embora ele próprio não tenha carro. O dinheiro destas “vagas” de estacionamento, segundo a prefeitura, vai ser investido na preservação do Sítio Ferroviário.

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