Em vigor há cinco meses, a Lei de Acesso à Informação só decolou nos órgãos diretamente ligados ao poder executivo federal. Estados e prefeituras ainda engatinham na divulgação de dados públicos e, em todos os setores do funcionalismo, entidades de classe travam uma intensa guerra judicial para tentar barrar a divulgação individual de salários.
A reação iniial da Justiça foi conceder liminares impedindo o acesso a esses dados. As decisões definitivas, porém, têm respaldado o entendimento da CGU (Controladoria Geral da União), de que os gastos detalhados com pessoal, uma das maiores despesas do governo, devem ser de livre acesso.
Transparência opaca
O Senado e a Câmara dos Deputados, por exemplo, passaram a divulgar os vencimentos dos servidores apenas no início do mês, cumprindo ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nas duas Casas, porém, regras produziram o que o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, chamou de “transparência opaca”.
Para saber o salário de um servidor, o interessado precisa preencher -- a cada consulta -- um cadastro com nome completo, CPF, endereço com CEP e e-mail. A identidade digital do computador utilizado também é armazenada.
“É uma maneira de intimidar o pesquisador. A busca individualizada impossibilita o cruzamento de informações, que é o que de mais relevante se pode fazer com esses dados”, avalia Castello Branco.
E as informações pessoais de quem pesquisa não são sigilosas. Servidores que têm o salário consultado ou são citados em pedidos de informações sabem quem viu os dados e podem entrar em contato com a pessoa -- o que alguns já têm feito -- para tirar satisfações sobre o interesse.
A justificativa, segundo o Senado, é de que o acesso a dados salariais envolve “notórios riscos” à segurança do servidor e de seus familiares e que a contrapartida é um direito “para o caso do uso indevido da informação”.
O Congresso invoca ainda o texto da lei de acesso, que diz que os autores de pedidos de informações devem se identificar. Para a CGU, porém, isso vale para quem faz pedidos específicos. Os gastos com servidores, por outro lado, deveriam ser de livre acesso, como ocorre nos órgãos federais.
União já recebeu 39 mil pedidos de informações
Os órgãos federais responderam, até o fim da última semana, 36.451 pedidos de informações, o que representa 93,48% das 38.994 solicitações feitas ao Serviço de Informações ao Cidadão. As demais estão em análise. Em média, os pedidos são respondidos em 10 dias.
Os campeões de solicitações são a Susep (Superintendência de Seguros Privados), com 12,5% do total, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com 7,2%, e o Banco Central, com 4%.
No Distrito Federal, a Secretaria de Transparência e Controle recebeu, até agora, apenas 96 pedidos de informações. Segundo o órgão, todos foram respondidos.
Nessa conta, porém, não estão os pedidos feitos diretamente a órgãos estatais do DF. Não há padronização ou monitoramento central e as exigências e maneiras de atender aos pedidos são variadas.
A Terracap, por exemplo, disponibiliza um formulário em que pede, entre outras informações, escolaridade, sexo e faixa etária do autor da pesquisa.
Segundo o GDF, informações do tipo vão compor um grande banco de dados que vai permitir traçar um perfil estatístico dos usuários de serviços de acesso à informação em Brasília.
