Grupo de Atuação Especial da Execução Penal expediu série de recomendações à Agepen e à Sejusp para padronizar procedimentos, ampliar a proteção de presos vulneráveis e modernizar regras disciplinares vigentes há quase 20 anos
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou uma série de mudanças estruturais no sistema penitenciário estadual, com foco na segurança das unidades, proteção de pessoas vulneráveis privadas de liberdade e modernização das regras disciplinares aplicadas nos presídios. As medidas foram encaminhadas à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
As recomendações foram expedidas pelo Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (GAEP), coordenado pela promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, após discussões realizadas durante reunião do grupo em maio deste ano. Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Ministério Público desta sexta-feira (12).
Entre as medidas consideradas prioritárias está a criação de critérios padronizados para análise de pedidos de transferência de presos entre unidades prisionais. O MP entende que a ausência de parâmetros uniformes pode comprometer a segurança institucional e a preservação da ordem pública.
Pela recomendação, a Agepen deverá adotar parecer técnico obrigatório antes de qualquer transferência, criar formulários padronizados de avaliação do perfil do custodiado e realizar análises de risco institucional, vulnerabilidades individuais, vínculos faccionais e compatibilidade do preso com a unidade de destino. Também deverá ser considerado o histórico disciplinar e eventuais registros de fuga.
Outra recomendação trata da criação de um fluxo institucional específico para identificação e proteção de pessoas consideradas vulneráveis dentro do sistema prisional. O documento cita grupos como população LGBTQIAPN+, presos ameaçados, idosos, pessoas com transtornos mentais e custodiados expostos a riscos decorrentes de conflitos entre facções criminosas.
Segundo o MPMS, a proteção deve começar já na entrada do preso no sistema, por meio de avaliação multidisciplinar capaz de identificar situações de vulnerabilidade, definir o local adequado de custódia e orientar medidas preventivas. A proposta prevê ainda monitoramento contínuo dos casos e a adoção de protocolos específicos voltados à preservação da integridade física dessas pessoas.
O grupo também recomendou a padronização estadual dos procedimentos relacionados à remição de pena, benefício que permite a redução do tempo de cumprimento da condenação por meio do trabalho, estudo e outras atividades previstas em lei.
Entre as medidas sugeridas estão o envio mensal das informações ao Poder Judiciário, a integração dos registros ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mecanismos de rastreabilidade documental e fiscalização para evitar sobreposição indevida de benefícios. O documento ainda propõe a regulamentação de modalidades como remição por leitura, cursos profissionalizantes, educação digital, ensino remoto, participação no Encceja e no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL).
Revisão de regulamento com quase 20 anos
Em outra recomendação, o MPMS pede que a Sejusp promova uma ampla revisão do Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais de Mato Grosso do Sul (RIBUP), instituído em 2006 e que, segundo o órgão, não passou por atualizações significativas ao longo de quase duas décadas.
O grupo aponta que a norma atual não contempla adequadamente temas considerados centrais na gestão penitenciária contemporânea, como inteligência prisional, uso de tecnologias digitais, videomonitoramento, proteção de grupos vulneráveis e o papel da Polícia Penal, incorporada à Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 104, de 2019.
A recomendação também prevê mudanças nos Procedimentos Administrativos Disciplinares Internos (PADICs), com definição de critérios mínimos para produção de provas, padronização de registros, individualização de condutas e vedação de relatos genéricos em apurações de faltas disciplinares.
Além disso, o MP sugere que futuras avaliações de comportamento prisional considerem todo o histórico executório do preso, incluindo evasões, regressões de regime, reincidência disciplinar e eventuais vínculos faccionais, evitando decisões automáticas baseadas apenas em critérios temporais.
A Agepen terá prazos entre 60 e 90 dias para informar se irá cumprir as recomendações, enquanto a Sejusp terá 120 dias para apresentar resposta formal ao Ministério Público. Caso as medidas não sejam implementadas, o órgão ministerial afirma que poderá adotar providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.
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