Segunda, 20 de Novembro de 2017

Justiça suspende lei da queima da cana

13 JUL 2010Por 14h:58
Cícero Faria, Dourados

O juiz federal substituto, Moises Anderson Rodrigues da Silva, da 1ª Vara Federal de Dourados, concedeu  liminar atendendo aos ministérios públicos Federal e Estadual na ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e o Estado, suspendendo a autorização aos municípios pertencentes à sua jurisdição da queima da palha de cana.
A medida suspendeu também os efeitos da lei municipal, aprovada em março  passado pela Câmara de Dourados, que mudava legislação anterior que proibia o uso do fogo na limpeza dos canaviais até o final de 2009. Com a alteração, a queima ficou permitida até dezembro de 2010, beneficiando somente uma área de 2.500 hectares.
Embora os Estados tenham poder para adotar medidas de proteção ao meio ambiente, o juiz acentuou que na região de Dourados há a necessidade de intervenção do Ibama no processo de licenciamento ambiental, “e que a licença ambiental está inserida na esfera de competência do Executivo, e não do Legislativo”.
Segundo o juiz em sua decisão “as técnicas de plantio da cana-de-açúcar evoluíram bastante. Hoje não estamos na época da coivara, queimada da mata para limpeza do solo, que herdamos dos índios. Dispomos de um moderno parque agroindustrial sucroalcooleiro, que exporta tecnologia e, ainda assim, vale-se de uma prática daninha, prévia ao povoamento do Brasil pelos portugueses”.
Ele também determinou suspensão da validade das autorizações já concedidas pelos municípios integrantes da subseção judiciária de Dourados, determinando a eles que comuniquem imediatamente todos os seus beneficiários, no prazo de dez dias, sob pena de multa R$200.000 para cada comunicação que deixar de ser realizada.

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