Segunda, 20 de Novembro de 2017

SERRA DA BODOQUENA

Justiça proíbe desapropriar áreas em parque nacional

6 JUL 2010Por 07h:10
ANAHI ZURUTUZA

Propriedades rurais localizadas dentro da área do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, única unidade de conservação de proteção integral de Mato Grosso do Sul, não podem ser desapropriadas. Em decisão proferida pelo titular da 4ª Vara Federal de Campo Grande, Pedro Pereira dos Santos, no dia 15 do mês passado, o juiz mantém a decisão anterior que considerou caduco (sem valor legal) o Decreto-Lei nº 3365/41, de 21 de setembro de 2000, que criou o parque, mas esclarece que a União pode “tomar todas as medidas necessárias para a efetiva criação, implantação e gestão do parque” e também continuar negociando para que terras de particulares sejam adquiridas de forma amigável.

A ação encabeçada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) pede a caducidade do Decreto-Lei que criou o parque e declarou de utilidade pública 76.481 hectares do entorno da Serra da Bodoquena, área que seria destinada à preservação ambiental e turismo ecológico. O processo, que tramita há quatro anos na Justiça Federal do Estado, é ameaça à existência do parque.
A Famasul argumenta que o prazo estabelecido para as desapropriações e pagamento das indenizações aos proprietários de fazendas que ficam dentro da área da unidade não foi cumprido. De acordo com o artigo 10 do decreto, “as desapropriações deverão efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentre de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto”.

Em 2007, Pedro Pereira dos Santos chegou a acatar o pedido da Famasul. Ele considerou o decreto caduco, justificando que “decorridos mais de seis anos, os substituídos pela autora (produtores representados pela federação) ainda não tiveram suas propriedades desapropriadas, o que sinalizada a caducidade do decreto”.
A Famasul conseguiu, ainda, liminar proibindo que qualquer órgão público e, até mesmo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) — órgão do Ministério do Meio Ambiente que administra a unidade —, tomasse qualquer iniciativa para concluir a implantação do parque até que a Justiça decida em última instância qual será o destino da área, ou seja, se continua sendo unidade de conservação ou volta definitivamente para as mãos do produtores rurais.

O Ministério Público Federal (MPF) então recorreu da decisão e o juiz respondeu com a decisão proferidas no dia 15,  mas o MPF ainda pode recorrer.
Famasul x ICMbio
Tanto a Famasul quanto o Instituto Chico Mendes considerara favorável o parecer dado pelo juiz. “É uma vitória, porque vamos poder continuar com o trabalho, criar o Conselho Consultivo do parque, por exemplo, procedimento que estava causando polêmica”, afirma o chefe do parque, Fernando Villela.
Já o advogado da Famasul, Gervásio de Oliveira, afirma que a decisão “só reforça o que havia sido decidido anteriomente”. “Com as terras já adquiridas, a União pode fazer o que quiser e o ICMbio pode continuar negociando com proprietários rurais. Não queremos com a ação impedir a criação do parque, queremos apenas garantir o direito dos proprietários rurais de continuar explorando suas terras, se elas ainda pertenceram a eles, claro que tudo dentro da legislação ambiental vigente”.
No perímetro do parque, existem 78 propriedades rurais. Pelo menos dez já pertencem à União, equivalente a 17% da área total.

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