Sábado, 25 de Novembro de 2017

Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

16 MAR 2010Por 08h:21
A ministra do Superior Tribuna l de Just iça (STJ ) Eliana Calmon disse ontem que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha, que pune crimes de violência doméstica. “O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher em detrimento do homem, mas ela protege a família brasileira. Isto se chama política pública, ações afirmativas do Estado com as quais se protege o grupo mais fragilizado”, disse a ministra durante a 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A juíza considera equivocada a decisão do STJ, do dia 24 de fevereiro, que impede o Ministério Público Federal de propor ação penal, nos casos de lesões corporais leves, sem a presença da vítima. “Alguns magistrados ainda estão com a cabeça na Lei 9.099. Não podemos voltar no tempo. Antes o homem era condenado, pagava cesta básica, voltava pra casa e dava outra surra na mulher”, afirmou. Segundo a min istra, a justificativa do STJ é que se deve dar o mesmo tratamento a todas as lesões corporais. “Lesões corporais domésticas não podem ser comparadas a lesões causadas em brigas de vizinho ou em discussões de trânsito”, ressaltou Eliana Calmon. Manual O Conselho Nacional de Justiça apresentou ontem para juízes de todo o País a primeira versão de um manual de rotinas e estruturação do Juizados Especiais de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher. Segundo a conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Morgana Richa, a ideia é padronizar o trabalho dos juizados e contribuir para o levantamento dos dados. “Estamos implantando o sistema uniformizado processual para definir quais as medidas dadas pelos juízes na violência contra a mulher. A violência faz parte de uma formação cultural que o Brasil ainda padece”, afirma a conselheira.

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