Quinta, 23 de Novembro de 2017

Invasões de terras e as Câmaras de Conciliação

21 JAN 2010Por JOÃO BOSCO LEAL - WWW.JOAOBOSCOLEAL.COM.BR06h:13
O Programa Nacional de Direitos Humanos, que causou tanto mal estar entre o Governo e a área militar, cala a imprensa e cria, para o agronegócio, outra armadilha, a criação das Câmaras de Conciliação. A partir de agora, sempre que houver uma invasão de terras, estas serão as responsáveis por tentar resolver o conflito de modo “pacífico”, tentando promover a conciliação das partes, invasor e invadido. Só depois de fracassadas essas tentativas “amigáveis” é que o proprietário da área invadida poderá recorrer à Justiça, solicitando a reintegração de posse do imóvel invadido. Na prática, retira-se do Poder Judiciário o poder constitucional de punir os invasores de terra. Por nomeação do Tribunal de Justiça de MS, participei da Ouvidoria Agrária Estadual, desde sua fundação, em agosto de 2000, até seu encerramento em 2007 e posso dizer, então, que sei o que significava. Era exatamente isso, uma Câmara de Conciliação, onde se reuniam os representantes dos produtores e os dos invasores, com o intuito de resolver pacificamente o conflito. A única coisa para a qual a Ouvidoria realmente se prestava era o adiamento das decisões judiciais sobre os casos julgados nas reuniões e o Estado acumulava áreas invadidas sem soluções judiciais. No começo, esses adiamentos pareciam uma festa para os invasores, que adentravam áreas produtivas e lá permaneciam sem ser incomodados pela Justiça, pois o crime por eles cometido ia ser debatido por seus representantes na ouvidoria antes de ser encaminhado à Justiça. Enquanto isso, eles depredavam e roubavam a propriedade. Entretanto, estes mesmos invasores descobriram que, apesar de permanecerem meses, e em alguns casos até anos, em uma área invadida, acabavam tendo de se retirar, pois o proprietário acabava tendo seus documentos e direitos sobre a área reconhecidos, além de haver comprovado estar com toda a legislação trabalhista e de meio ambiente sendo cumprida, o que legalmente impedia a desapropriação daquela área. A Ouvidoria Agrária era uma opção tão ruim que, no Mato Grosso do Sul, foi fechada pelo Tribunal de Justiça a pedido de TODAS as entidades participantes. Isso mesmo, todas, desde a Federação dos Trabalhadores na Agricultura – Fetagri, a Central Única dos Trabalhadores Rurais- CUT Rural, a Federação da Agricultura Familiar – FAF e, pelo lado dos produtores, o Movimento Nacional de Produtores – MNP, do qual eu era presidente, assinaram um manifesto solicitando ao TJ de MS a extinção da Ouvidoria Agrária Estadual. O MST, por seu radicalismo ideológico, não participava das reuniões por entender que ali se apoiavam os produtores, mesmo sendo estes os invadidos e tendo, na Ouvidoria, o adiamento da posse de seu próprio imóvel lhes prejudicando, pois para o MST os produtores rurais, mesmo produzindo, gerando empregos e divisas para o País, eram “latifundiários”. Porém, quando se propôs a extinção da Ouvidoria, recusou-se a assinar a solicitação. Não se pode admitir que o PT, também por seu radicalismo ideológico, venha agora, por decreto, criar essa mesma situação em todo o País, tirando do Poder Judiciário o que constitucionalmente lhe compete, o julgamento de crimes, entre eles o de invasão.

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