Quarta, 22 de Novembro de 2017

Instituições lançam a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança

23 FEV 2010Por 04h:00
O Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público assinaram ontem, em Brasília, a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O pacote, que abrange pontos como polícia, justiça criminal e mudanças no sistema carcerário, já está sendo visto como um instrumento contra o crime e a impunidade. O documento foi assinado durante cerimônia realizada no Ministério da Justiça. A implementação da nova estratégia vinha sendo discutida desde o final do ano passado pelas três instituições envolvidas, que decidiram se unir num trabalho que pode colocar fim em problemas crônicos como: investigações sem respostas, inquéritos que não são abertos em casos de homicídio, condenações não concretizadas e superlotação nos presídios. “Já tínhamos dados dos Mutirões Carcerários acenando para o mau funcionamento da justiça criminal”, revelou o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, “temos uma grande preocupação com as investigações, o não acompanhamento dos inquéritos e a falta de pronunciamento jurídico no tempo adequado”. O ministro citou casos que considerou vergonhosos e alarmantes em relação a essa ineficácia. Conforme observou, somente em Alagoas foram registrados quatro mil homicídios que nem sequer tiveram os inquéritos abertos. Cadastro O Ministério da Justiça apresentará sugestão voltada à criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, incluindo as provisórias, e de apreensões de adolescentes em conflito com a lei. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que a adoção de um cadastro nacional de pessoas foragidas deve resolver uma questão igualmente preocupante. “Existe, por exemplo, um criminoso com oito homicídios em regiões diferentes, que pela falta de um cruzamento de informações, é considerado réu primário”, citou. “As informações sobre milhares de ordens de encarceramento e de concessão de liberdade acabam ficando restritas aos agentes diretamente responsáveis pela execução”, lembrou também o secretário nacional de Justiça do ministério, Romeu Tuma Júnior. No seu entender, “a existência de um cadastro nacional fornecerá informações imprescindíveis sobre o déficit carcerário, como o controle da população, o acompanhamento das penas, a verificação das penitenciárias com melhores índices de recuperação de presos e aquela com maior número de fugas”. Algumas propostas que podem ser adotadas chegaram a ser discutidas no início deste ano, numa primeira reunião preparatória do Gabinete de Gestão Integrada. Mas dentro desse novo paradigma de ação articulada, compromissada e pontual para aperfeiçoar a condução das políticas públicas de segurança e justiça, será dado início em março a uma série de encontros periódicos para a discussão da metodologia a ser empregada durante os trabalhos da Enasp. O Conselho Nacional do Ministério Público atuará na agilidade e maior efetividade na apuração, denúncia e julgamento dos crimes de homicídio. (TG)

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